0002496-08.2025.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99105-3596 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002496-08.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$41.698,74 Requerente(s): MARIO SERGIO BASTOS Requerido(s): Município de Tamboara/PR Vistos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: O Estado do Paraná pugnou pela redução dos honorários periciais, requerendo que o arbitramento se dê no montante mínimo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, qual seja, R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). No entanto, verifica-se dos autos que, no mov. 27, foi deferida a prova pericial e arbitrados os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), valor fixado em conformidade com a mencionada Resolução, considerando o nível de complexidade da perícia a ser realizada pelo profissional nomeado. O laudo pericial já foi juntado aos autos, não havendo qualquer indício de excesso ou desproporcionalidade no arbitramento efetuado. O montante fixado encontra respaldo na Resolução nº 232/2016 do CNJ e mostra-se adequado ao trabalho desempenhado. Assim, indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente arbitrado. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: A controvérsia está situada na exigência do adiantamento da integralidade do valor dos honorários periciais ou a possibilidade de se atribuir ao Estado do Paraná - diante da gratuidade da justiça concedida à parte autora - a antecipação de apenas 50% dos honorários (quota-parte da beneficiária de JG), para realização de perícia, determinada de ofício pelo Juízo. Pois bem, como se recorda, estabelece o do art. 95 do CPC que o rateio da antecipação é admitido quando a prova é determinada de ofício ou requerida por ambas as partes: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, é comum o deferimento de 50% do valor da perícia antes do laudo e os 50% restantes com a entrega do documento. Não obstante, tenho que o laudo já foi entregue, estando pendente sua análise por este Juízo. Assim, como a outra metade do valor deve ser adiantada pelo Município, o Estado do Paraná deverá ser intimado a efetuar o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, já deferidos, ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão final, poderá promover contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais a execução dos valores gastos com a perícia. Assim, entendo que os embargos devem ser acolhidos parcialmente e o Estado do Paraná deverá ser intimado a efetuar o adiantamento de 50% dos honorários periciais. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, e julgo-os procedentes, reconhecendo a omissão apontada na decisão de mov. 27. Intime-se o Estado do Paraná para efetuar o pagamento de 50% dos honorário periciais. Desde já, defiro a expedição de RPV, com prazo de 60(sessenta) dias para pagamento. Após, considerando que o laudo pericial foi devidamente juntado, autorizo o levantamento dos honorários periciais pelo perito, referente aos 50%. O levantamento deverá ser comprovado nos autos. Na sequência, tornem conclusos para análise da impugnação ao laudo. Diligências necessárias. Paranavaí, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta