0002476-34.2025.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0002476-34.2025.8.16.0189 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.279.355,42 Autor(s): Gilvan Marcos Malacarne Réu(s): LOTEADORA LITORAL PR LTDA representado(a) por MARCELO JOÃO AMADEU AMARAL MANGIALARDO MARCELO JOÃO AMADEU AMARAL MANGIALARDO ROMAR CONSTRUTORA LTDA representado(a) por MARCELO JOÃO AMADEU AMARAL MANGIALARDO DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por GILVAN MARCOS MALACARNE em face de MARCELO JOÃO AMADEU AMARAL MANGIALARDO, ROMAR CONSTRUTORA LTDA e LOTEADORA LITORAL PR LTDA, lastreada em contrato particular de confissão de dívida celebrado em 24/01/2025, no valor originário de R$ 1.492.000,00, do qual remanesceria débito de R$ 1.279.355,42, após pagamentos parciais de R$ 485.000,00 (mov. 1). Recebida a inicial e determinada a expedição do mandado de pagamento (mov. 19), os réus foram pessoalmente citados por oficial de justiça (movs. 39 a 41), tendo sido deferida, ainda, a tutela de urgência para expedição de certidão de averbação premonitória sobre as matrículas nº 19.770 e 22.781 do RI de Pontal do Paraná (mov. 48). Os réus opuseram, tempestivamente, embargos à ação monitória (movs. 51 e 52), suscitando, em síntese: (i) inadequação da via eleita e insuficiência da prova escrita; (ii) ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito; (iii) excesso de cobrança e abusividade da cláusula penal e dos encargos; (iv) ilegitimidade passiva; (v) prática de agiotagem; e requerendo produção de prova pericial contábil e oitiva das partes. Sobreveio impugnação do autor/embargado (mov. 67), rechaçando integralmente as teses defensivas, requerendo o desprovimento dos embargos, a constituição de pleno direito do título executivo judicial (art. 702, § 8º, do CPC) e a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. Intimadas as partes para manifestar interesse na autocomposição e especificar provas (movs. 69/70), o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), condicionando eventual acordo à apresentação de proposta concreta pelos réus (mov. 74). Os réus, por sua vez, requereram audiência de instrução em modalidade virtual para oitiva das partes (mov. 75). É o breve relatório. Decido. 2. Passo a análise dos embargos apresentados: 2.1. Preliminares 2.1.1. Da alegada inadequação da via eleita e insuficiência da prova escrita A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, é cabível quando o credor detém prova escrita sem eficácia de título executivo, mas hábil a demonstrar a existência da obrigação. Não se exige, portanto, prova plena e definitiva, mas apenas documento idôneo capaz de gerar, em cognição sumária. No caso, a inicial está instruída com contrato particular de confissão de dívida firmado pelas partes (mov. 1.4), acompanhado dos cheques não compensados (movs. 1.5 a 1.7) e das planilhas de cálculo (movs. 1.12 a 1.16), documentação que ostenta força probante suficiente para, ao menos em juízo de probabilidade, deflagrar o rito monitório. Portanto, rejeito a preliminar. 2.1.2. Da alegada ilegitimidade passiva O contrato de confissão de dívida (mov. 1.4) qualifica expressamente as três partes rés como "DEVEDORES SOLIDÁRIOS", tendo a Cláusula 2ª consignado, de forma inequívoca, que "os devedores são solidários na integralidade dos valores financeiros emprestados". Consoante os cartões CNPJ e QSA acostados aos movs. 67.2 e 67.3, o corréu Marcelo João Amadeu Amaral Mangialardo figura como sócio-administrador da Loteadora Litoral PR Ltda e presidente da Romar Construtora e Incorporadora S/A, ostentando poderes de representação para vincular as pessoas jurídicas ao instrumento firmado, o que se comprova, ademais, pelas assinaturas digitais lançadas no contrato em nome de cada uma das devedoras. Presentes, pois, a pertinência subjetiva e o liame obrigacional entre todos os embargantes e o crédito perseguido, restando afastada a alegação de ilegitimidade passiva. Assim, rejeito a preliminar. 2.1.3. Da alegada prática de agiotagem Questão que se confunde com o mérito, à medida que demanda análise da natureza dos empréstimos, da eventual habitualidade da conduta do embargado e da taxa efetiva de juros aplicada. Sua apreciação fica relegada ao julgamento definitivo, com observância do disposto no art. 373, II, do CPC. 2.1.4. Da alegada ausência de liquidez, certeza e exigibilidade Igualmente, questão que se confunde com o mérito, em especial no que tange à composição do débito (aplicação da cláusula penal de 20%, índice de correção monetária, taxa de juros e periodicidade da capitalização, devendo ser dirimida por ocasião do julgamento, à luz da prova documental já produzida e daquela que eventualmente vier a ser deferida. Não há outras nulidades, irregularidades processuais ou vícios sanáveis a serem enfrentados. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo, na forma do art. 357, caput, do CPC. 3. Consignada a manifestação do autor (mov. 74) no sentido de que possui interesse na autocomposição condicionada à apresentação de proposta concreta pelos embargantes, e considerando que estes, no mov. 75, não apresentaram qualquer oferta, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que as partes, a qualquer tempo, apresentem proposta consensual, hipótese em que os autos serão imediatamente conclusos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a exigibilidade do débito confessado e o correto quantum debeatur, considerados os pagamentos parciais de R$ 485.000,00; b) a alegada prática de agiotagem por parte do autor/embargado; c) a validade e a incidência da cláusula penal de 20% prevista na Cláusula 3ª do instrumento; d) a correção dos encargos moratórios aplicados e a apuração do saldo devedor atualizado, considerados os pagamentos parciais de R$ 485.000,00; e) a eventual litigância de má-fé dos embargantes, suscitada na impugnação (mov. 67). 5. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC) Aplica-se, na espécie, a regra geral do art. 373 do CPC, cumulada com o art. 702, § 1º, do mesmo diploma: a) ao autor/embargado, incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, o que já se encontra, em cognição sumária, satisfeito pelo instrumento de confissão de dívida e documentos que o acompanham; b) aos réus/embargantes, incumbe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC), aí incluídos: a alegada prática de agiotagem; a abusividade dos encargos e da cláusula penal; o eventual excesso de cobrança, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC — devendo, para tanto, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendem correto, sob pena das consequências previstas no art. 702, § 3º, do CPC. 6. Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova pericial, consistente em perícia contábil; 6.1. Em observância ao artigo 4º, da Instrução Normativa nº 07/2016, do E. Tribunal de Justiça deste Estado, NOMEIO FERNANDA MARIA KOERNER (Perita Contábil) constante do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), que deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do Código de Processo Civil). 6.2. Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC). 6.3. Nos termos do art. 95 do CPC e considerando que a prova foi requerida exclusivamente pelos embargantes, os honorários periciais serão adiantados pelos réus, ressalvado o disposto quanto à sucumbência ao final. 6.4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto à aceitação, bem como para que depositem o respectivo valor. 6.5. A perícia terá por objeto: a) apurar a taxa efetiva de juros (nominal e real) embutida na operação de empréstimo confessada em 24/01/2025, considerando os valores efetivamente entregues, os prazos pactuados e os encargos previstos; b) verificar se referida taxa supera o dobro da taxa legal (Decreto-Lei nº 22.626/33 c/c art. 406 do CC, na redação anterior e na atual dada pela Lei nº 14.905/2024); c) refazer os cálculos do débito, observando os pagamentos parciais e os encargos legítimos, apurando eventual excesso; d) responder aos quesitos das partes. 7. Em seguida, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos em data a ser indicada ao juízo 15 dias antes para fins de atendimento ao artigo 474 do Código de Processo Civil, ciente o expert que terá o prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8. Vindo o laudo aos autos, intimem-se ambas as partes para manifestação. 9. Indefiro a produção de prova oral para tomada de depoimento pessoal, por ora, por sua desnecessidade em face do objeto probatório definido, sendo a matéria eminentemente técnico-contábil e documental, sem prejuízo de reapreciação após a juntada do laudo pericial, caso demonstrada a imprescindibilidade (art. 370, parágrafo único, do CPC). 10. Intimem-se as partes desta decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou ajustes quanto ao objeto controvertido e aos pontos aqui delineados, após o que restará estável a decisão de saneamento. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito