0002451-95.2025.8.16.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002451-95.2025.8.16.0132 Processo: 0002451-95.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$4.170,00 Autor(s): CRISTIANE APARECIDA BORTOLUCCI representado(a) por TATIANI BORTOLUCCI Paulo Bortolucci representado(a) por TATIANI BORTOLUCCI Réu(s): IRACI TEODORO NELSON JOSE TEODORO Reginaldo José Teodoro Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse (força velha e força nova) ajuizada por Paulo Bortolucci e Cristiane Aparecida Bueno Bortolucci em face de Nelson José Teodoro, Iraci Teodoro e Reginaldo José Teodoro, todos vizinhos proprietários rurais no Município de Araruna/PR. Na inicial, os autores afirmaram ser legítimos proprietários e possuidores do Sítio Santo Antônio e narraram a ocorrência de sucessivas turbações praticadas pelos réus. Aduziram que, em 2022, os réus teriam retirado o marco de divisa entre os imóveis confrontantes e instalado cerca elétrica, invadindo cerca de 400m² da propriedade autoral. Sustentaram, ainda, que, em maio de 2025, os réus teriam suprimido sete marcos de concreto da linha divisória, camuflando os buracos remanescentes com capim, no intuito de ocultar a conduta. Argumentaram que tais atos integrariam verdadeira campanha de hostilidade motivada por inconformismo dos réus com o resultado de demanda anterior envolvendo servidão de passagem, já transitada em julgado. Postularam a concessão de tutela liminar de manutenção de posse e de tutela de urgência relativa à turbação de força velha, além da fixação de multa diária e, ao final, a confirmação definitiva das tutelas, com condenação dos réus ao pagamento de danos materiais. Sobreveio decisão de mov. 18.1, que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, concedendo a liminar de manutenção de posse para determinar a recomposição da divisa e a retirada de obstáculos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00, e indeferindo a tutela de urgência relativa à turbação de força velha, por ausência de risco atual e grave. Os réus foram regularmente citados, consoante movs. 42.2, 43.2 e 44.1. Os réus peticionaram no mov. 51.1, requerendo a suspensão da presente ação, sob a alegação de identidade de causa de pedir e de pedido com a queixa-crime nº 0001248-98.2025.8.16.0132, em trâmite perante o Juízo Criminal de Peabiru, na qual também se pleiteava indenização no valor de R$ 4.170,00 pelos mesmos fatos, e, ainda, a reconsideração da decisão liminar de mov. 18.1, sob o argumento de existência de acordo extrajudicial firmado perante autoridade policial. A pretensão foi apreciada na decisão de mov. 62.1, que indeferiu a suspensão da medida liminar e a reconsideração do despacho de mov. 18.1, determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao pedido de suspensão do processo. Em atenção a essa determinação, os autores manifestaram-se no mov. 82.1, refutando a alegada litispendência e informando que, por cautela, haviam peticionado nos próprios autos da queixa-crime a retirada integral do pedido de reparação civil ali formulado, de modo a afastar qualquer risco de duplicidade. Sobreveio, então, a decisão de mov. 84.1, que indeferiu o pedido de suspensão do processo, por ausência de prejudicialidade externa entre as esferas cível e penal, e determinou o regular prosseguimento do feito. Irresignados com a liminar, os réus interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de mov. 18.1, ao qual foi negado efeito suspensivo pela decisão monocrática de mov. 89.1. Na sequência, os réus informaram o cumprimento da liminar no mov. 96.1, juntando fotografias e vídeos. Antes da impugnação desse cumprimento pelos autores, os réus apresentaram nova manifestação no mov. 101.1, relatando que, após o recuo da cerca de choque, os autores estariam lançando restos de eucalipto sobre a cerca e sobre a área de divisa, requerendo a remoção do material. A petição foi apreciada na decisão de mov. 103.1, que determinou a intimação da parte autora para manifestação, registrando, ainda, que os réus aparentemente haviam cumprido a determinação liminar. Em resposta, os autores se manifestaram no mov. 105.1, refutando a alegação, por sustentarem tratar-se de fato isolado, já solucionado e sem qualquer dano à cerca, decorrente de corte de eucaliptos realizado dentro de sua própria propriedade. Paralelamente, os autores impugnaram o cumprimento da liminar no mov. 104.1, esta relativa especificamente à qualidade da recomposição da divisa, asseverando que os marcos instalados consistiam em estacas de madeira instáveis e facilmente removíveis, posicionadas com deslocamento de 20 a 40 centímetros em relação ao local correto, configurando cumprimento meramente aparente e defeituoso, com pedido de reconhecimento da incidência das astreintes e de cumprimento forçado da medida. Em réplica, os réus apresentaram contraposição no mov. 113.1, defendendo o cumprimento regular da ordem judicial, impugnando a atualidade da matrícula, do CAR e do georreferenciamento apresentados pelos autores, e requerendo a realização de perícia judicial. Os autores reiteraram a tese de descumprimento material no mov. 119.1. Diante do quadro de profunda divergência fática e técnica acerca da exata localização da linha divisória, sobreveio a decisão de mov. 124.1, por meio da qual o Juízo revogou a liminar anteriormente deferida, por entender que a controvérsia demandava cognição exauriente, incompatível com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Os réus apresentaram contestação no mov. 138.1, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para a proteção possessória pretendida, a inexistência de prova de posse anterior dos autores e a regularidade da cerca existente, com fundamento em laudo topográfico particular elaborado pela empresa MW Engenharia & Consultoria Ambiental. Impugnaram a generalidade dos documentos que instruíram a inicial e postularam a improcedência da demanda, com condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência, invocando o caráter dúplice das ações possessórias. Os autores impugnaram a contestação no mov. 142.1, refutando, ponto a ponto, os argumentos defensivos e questionando a confiabilidade metodológica do laudo unilateral apresentado pelos réus. Para tanto, juntaram levantamento topográfico georreferenciado próprio, sustentando demonstrar, de forma técnica e objetiva, o deslocamento da cerca em relação à divisa correta e a consequente ocorrência de turbação possessória. Requereram a rejeição integral da contestação e, subsidiariamente, a determinação de perícia judicial imparcial, com ônus do adiantamento dos honorários a cargo dos réus. Com base nesses mesmos elementos técnicos, os autores formularam, no mov. 143.1, pedido de reconsideração da decisão de mov. 124.1, postulando o restabelecimento da tutela liminar anteriormente revogada. Por meio do despacho de mov. 148.1, determinou-se a intimação dos réus para manifestação, o que foi atendido no movs. 154.1 e 155.1, ocasião em que os réus, além de impugnarem o pedido de reconsideração, arguiram, em sede preliminar, a extinção da ação: (i) por entenderem que a controvérsia, à luz dos próprios laudos técnicos apresentados por ambas as partes, os quais convergiriam para a necessidade de regularização da divisa por via própria, deveria ser solucionada por ação demarcatória ou de retificação registral; e (ii) por sustentarem que os autores, ao impugnarem a contestação, teriam alterado as coordenadas geográficas inicialmente indicadas no mov. 1.6, o que descaracterizaria a ação possessória originalmente proposta. Subsidiariamente, para a hipótese de prosseguimento do feito, os réus reservaram-se a indicar testemunhas oportunamente. Em contraponto, os autores apresentaram nova manifestação no mov. 167.1, instruída com parecer de seu assistente técnico, sustentando que a nova base georreferenciada não representou alteração da causa de pedir, mas mero aperfeiçoamento metodológico dos dados técnicos anteriormente apresentados, e reiterando a natureza possessória, e não demarcatória, da demanda. Contra a decisão de mov. 124.1, os autores interpuseram agravo de instrumento, sustentando a presença dos requisitos do art. 561 do CPC e a inexistência de fato novo apto a justificar a revogação da liminar anteriormente concedida. Ao recurso foi indeferida a antecipação de tutela recursal, conforme decisão monocrática juntada ao mov. 156, mantendo-se a revogação da liminar. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores manifestaram-se no mov. 168.1, requerendo a produção de prova pericial em agrimensura e topografia, de prova testemunhal, mediante a oitiva de três testemunhas arroladas, e do depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, sustentando a impossibilidade de julgamento antecipado da lide ante a complexidade técnica e fática da controvérsia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação de manutenção de posse, fundada em alegação de turbação de força velha e força nova, em que os autores buscam a confirmação definitiva da proteção possessória sobre a área de divisa do Sítio Santo Antônio, com a recomposição dos marcos suprimidos e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais. Inicialmente, quanto ao pedido de reconsideração formulado pelos autores no mov. 143.1 em relação à decisão de mov. 124.1, observa-se que tal modalidade de impugnação não encontra previsão no ordenamento processual vigente, na medida em que as decisões proferidas no curso do processo desafiam o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, e não pedido de reconsideração dirigido ao próprio juízo prolator. Tendo os autores, inclusive, interposto o recurso cabível contra a decisão de mov. 124.1, ao qual foi negada a antecipação de tutela recursal conforme decisão monocrática juntada ao mov. 156, cumpre às partes aguardar o julgamento definitivo do agravo de instrumento pela instância revisora, não competindo a este juízo reapreciar, por via oblíqua, decisão já submetida ao crivo do Tribunal. A causa de pedir remota consiste na alegada posse mansa e pacífica dos autores sobre o imóvel, com a linha divisória originalmente demarcada por marcos de concreto, e a causa de pedir próxima gravita em torno dos atos de turbação atribuídos aos réus, consistentes na remoção de marcos divisórios e na instalação de cerca elétrica em desacordo com a linha de confrontação. Não se vislumbrando, na fase em que o processo se encontra, qualquer hipótese que autorize o julgamento antecipado do feito, nos termos dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, e havendo necessidade de instrução para o esclarecimento da controvérsia fática e técnica instaurada nos autos, passo ao saneamento e organização do processo. 3. A preliminar de extinção da ação suscitada pelos réus no mov. 154.1 não merece acolhimento, seja quanto ao argumento de que a demanda estaria mascarando uma ação demarcatória, seja quanto à alegação de que os autores teriam inovado as coordenadas da linha divisória entre o mov. 1.6 e o mov. 142.2. Com efeito, a ação possessória disciplinada no art. 561 do Código de Processo Civil não exige, como condição de admissibilidade, a delimitação técnica exauriente da linha de divisa entre os imóveis confrontantes, bastando a demonstração, em cognição própria do rito possessório, da posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu, da data da ocorrência e da continuação da posse, ainda que turbada, na hipótese de força velha, ou da perda desta, na hipótese de esbulho consumado. A exata localização da linha divisória, tal como situada nos autos, constitui questão prejudicial ao mérito da pretensão possessória, e não vício apto a obstar o regular processamento do feito, de modo que sua definição compete à instrução probatória, e não ao juízo de admissibilidade da demanda. Da mesma forma, a circunstância de os autores terem aprimorado a base georreferenciada apresentada inicialmente, com a juntada de levantamento topográfico mais preciso no mov. 142.2, não consubstancia alteração da causa de pedir ou do pedido, mas mero aperfeiçoamento da prova técnica destinada a corroborar a mesma narrativa fática deduzida desde a petição inicial, qual seja, a de turbação possessória pela movimentação indevida dos marcos divisórios, circunstância que também deverá ser dirimida pela prova pericial a ser produzida, e não decretada de plano como causa de extinção do processo. Assim, rejeito a preliminar de extinção da ação arguida pelos réus. 4. Dos fatos controvertidos Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO e, nos termos do art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, a exata localização da linha divisória entre os imóveis confrontantes pertencentes aos autores e aos réus, bem como a ocorrência, ou não, de turbação possessória nos episódios narrados como de 2022 e de maio de 2025, notadamente quanto à remoção dos marcos de divisa, à instalação da cerca elétrica e à eventual invasão de área pertencente aos autores. 5. Das provas Diante da controvérsia técnica já reconhecida na decisão de mov. 124.1 e da divergência entre os laudos topográficos particulares apresentados por ambas as partes, DEFIRO a produção de prova pericial técnica em agrimensura e topografia, a fim de que se apure, com precisão técnica e imparcial, a exata localização da linha divisória entre os imóveis, a posição correta dos marcos divisórios originais, eventual deslocamento da cerca instalada pelos réus em relação a tal linha e a extensão de área eventualmente invadida. Nomeio como perito o profissional ADELIR DIAS DE MOURA, engenheiro agrimensor, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, apresentar proposta de honorários e indicar telefone e e-mail para contato. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, assegurando-se aos assistentes técnicos indicados por ambas as partes o acompanhamento das diligências de campo a serem realizadas pelo perito judicial. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos, devendo o perito responder a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Considerando que a produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes, em momentos distintos dos autos, o ônus de adiantamento dos honorários periciais será rateado entre autores e réus, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. POSTERGO a apreciação do pedido de produção de prova oral para depois da produção da prova pericial, momento em que este Juízo terá maior elementos para avaliar a pertinência da produção de tal modalidade probante. 6. Da distribuição do ônus da prova Não se encontrando presentes as condições do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária, incumbindo aos autores a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse anterior e a turbação alegada, e aos réus a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Registre-se que, dada a presente decisão saneadora, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto