0002430-22.2026.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002430-22.2026.8.16.0056 Processo: 0002430-22.2026.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$5.573,72 Requerente(s): NELSON DIAMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a necessidade da prova pericial e a responsabilidade pelo seu custeio no rito da Lei nº 12.153/2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o poder instrutório que lhe confere o art. 370 do Código de Processo Civil. No presente caso, a comprovação da deficiência visual é o fato constitutivo do direito à isenção tributária pleiteada. Embora a parte autora tenha apresentado documentos, a realização de perícia médica por profissional de confiança do juízo é fundamental para formar um convencimento seguro sobre a condição alegada, sua extensão e permanência, garantindo a correta aplicação do direito. Portanto, a prova técnica é indispensável para a justa solução da lide. Assiste razão à parte autora ao afirmar que, em regra, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Contudo, tal isenção não abrange os honorários do perito. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) prevê expressamente a possibilidade de realização de exame técnico quando necessário (art. 10). A remuneração do profissional designado para tal ato é uma despesa processual que não se confunde com as "custas judiciais" genéricas. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em regra, é da parte que requereu a prova ou rateada quando determinada de ofício. No caso, sendo a prova essencial para a demonstração do direito alegado pelo autor, cabe a ele adiantar os custos, a menos que seja beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido, a ausência de pedido de gratuidade na petição inicial impede que este juízo presuma a hipossuficiência da parte. O direito à gratuidade, que isenta a parte do pagamento dos honorários periciais, deve ser expressamente requerido e comprovado. Dessa forma, caso a parte autora entenda não possuir condições de arcar com os honorários periciais, deverá formular pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o adequadamente para análise. O art. 99, § 2º, do CPC é claro ao dispor que o juiz pode exigir a comprovação dos pressupostos para a concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão que determinou a realização da prova pericial. 2. Oportunizo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de realização da perícia na cidade de Londrina/PR. 3. Com manifestação das partes ou com o decurso do prazo, intime-se a Sra. Perita para apresentação da proposta de honorários periciais. 4. Após a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias (art. 465, §3º, do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito