0002428-64.2020.8.26.0224

Processo 0002428-64.2020.8.26.0224 (processo principal 1020707-18.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Parque do Sol - Josemary Cebrian e Outro - Caixa Economica Federal e outro - Vistos. Fls. 742/747 e 750/755: Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. No caso, embora correta a homologação dos cálculos periciais relativamente ao período efetivamente analisado pelo expert, verifica-se que a sentença exequenda condenou a executada ao pagamento das cotas condominiais vencidas e daquelas que se vencerem até a liquidação da dívida, nos termos do artigo 323 do CPC. Assim, a decisão embargada deve ser integrada para consignar que o valor homologado corresponde ao débito apurado até fevereiro de 2025, atualizado para agosto de 2025, sem prejuízo da cobrança das parcelas condominiais posteriormente vencidas, mediante apresentação de demonstrativo atualizado e observância do contraditório. Também merece esclarecimento a questão relativa ao bloqueio realizado via SISBAJUD. Considerando que o laudo pericial levou em conta valor atualizado da constrição, eventual diferença entre a quantia efetivamente disponibilizada pela instituição financeira e aquela considerada nos cálculos deverá ser oportunamente considerada na apuração do saldo remanescente da execução. No mais, os embargos traduzem mero inconformismo com a solução adotada, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. Por fim, não verifico caráter manifestamente protelatório na insurgência, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor homologado refere-se ao débito apurado até fevereiro de 2025, atualizado para agosto de 2025, podendo o exequente apresentar demonstrativo contemplando as cotas posteriormente vencidas, nos termos do título executivo judicial; e eventual diferença entre o valor efetivamente transferido em razão do bloqueio SISBAJUD e aquele considerado no laudo pericial deverá ser considerada na apuração do saldo remanescente da execução. No mais, mantém-se a decisão embargada. Int. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ARTHUR HERMOGENES SAMPAIO JUNIOR (OAB 123927/SP)