0002387-35.2025.8.16.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002387-35.2025.8.16.0181 Processo: 0002387-35.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$92.261,18 Autor(s): Helen Cristina de Camargo Réu(s): Município de Marmeleiro - PR DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Helen Cristina de Camargo em face do Município de Marmeleiro, alegando que, na madrugada de 05/06/2025, forte chuva provocou o alagamento de sua residência, situada no Bairro Três Pinheiros, ocasionando danos estruturais ao imóvel, perda de móveis e eletrodomésticos, além de abalo emocional, tudo decorrente, segundo sustenta, da omissão do Município na manutenção e no dimensionamento da rede de drenagem pluvial local, cuja precariedade já vinha sendo reclamada pelos moradores desde o ano de 2023. Postulou a condenação do réu ao pagamento de R$ 62.261,18 a título de danos materiais e de R$ 30.000,00 a título de danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 92.261,18. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à autora (mov. 10.1). Regularmente citado, o Município de Marmeleiro apresentou contestação (mov. 13.1), sustentando, em síntese, que os danos decorreram de evento climático excepcional (tempestade severa, com ventos de até 86 km/h e queda de granizo, atingindo mais de 300 municípios paranaenses), configurando caso fortuito/força maior apto a romper o nexo de causalidade; subsidiariamente, impugnou a extensão dos danos materiais pleiteados, sob o argumento de ausência de orçamentos comparativos e de que parte dos itens discriminados representaria benfeitoria e não mera recomposição do imóvel, além de impugnar o quantum pretendido a título de dano moral. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16.1), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da defesa e postulando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial; no mérito, reiterou os fundamentos da exordial, refutando a tese de força maior e sustentando a existência de omissão específica do ente municipal. As partes foram intimadas, para especificação das provas que pretendiam produzir a autora requereu (mov. 20.1) o deferimento de prova oral, prova documental suplementar e prova pericial de engenharia civil/urbanismo. O Município de Marmeleiro, por sua vez, requereu (mov. 21.1) prova testemunhal e prova documental complementar, consistente em laudos técnicos do SIMEPAR/INMET acerca da excepcionalidade do evento climático. Vieram os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da intempestividade da contestação Conforme certificado nos autos, a contestação foi apresentada após o transcurso do prazo legal, razão pela qual deve ser reconhecida sua intempestividade. Todavia, tratando-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, a revelia não acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 345, II, do Código de Processo Civil), por versar a lide sobre direitos indisponíveis. Além disso, a responsabilidade civil do Estado exige a demonstração de seus pressupostos, especialmente da conduta administrativa, do dano e do nexo causal, permanecendo íntegro o ônus probatório da parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a contestação intempestiva não deve ser desentranhada, podendo seus documentos e argumentos ser considerados como elementos de convicção do julgador, sem afastar os efeitos processuais da revelia. Assim, reconheço a intempestividade da contestação, deixando, contudo, de determinar seu desentranhamento, permanecendo a peça e os documentos que a instruem nos autos para fins de apreciação como elementos probatórios, sem prejuízo dos efeitos processuais decorrentes da intempestividade. 2.2. Saneamento do processo Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada demanda dilação probatória, não sendo hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 3. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) verificar se houve omissão específica do Município quanto à manutenção, limpeza, conservação, ampliação ou adequação do sistema de drenagem pluvial existente nas imediações do imóvel da autora; b) apurar se a infraestrutura de drenagem existente era tecnicamente adequada à época dos fatos; c) verificar se os danos decorreram exclusivamente da intensidade excepcional das chuvas ou se houve contribuição da alegada deficiência do sistema de drenagem urbana, inclusive quanto à eventual configuração ou rompimento do nexo causal por evento natural extraordinário; d) apurar a existência, extensão e origem dos danos materiais alegados, distinguindo-se os gastos destinados à recomposição dos prejuízos efetivamente causados pelo alagamento daqueles eventualmente relacionados a melhorias, ampliações ou benfeitorias no imóvel; e) verificar a ocorrência e extensão dos alegados danos morais. 4. Da distribuição do ônus da prova Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, do CPC, incumbe a autora o ônus da prova quando ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 5. Da produção das provas 5.1. Da Prova Documental Defiro a juntada de documentos complementares, caso as partes entendam necessário, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Da Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. A designação da audiência de instrução e julgamento fica postergada para após a apresentação do laudo pericial. 5.3. Da Prova Pericial Considerando que a solução da controvérsia depende de conhecimento técnico especializado, defiro a realização de prova pericial de engenharia civil, destinada à apuração das causas do alagamento, da adequação do sistema de drenagem e do nexo causal entre eventual deficiência da infraestrutura pública e os danos alegados. A prova pericial foi pleiteada pela parte autora que é beneficiária da gratuidade processual (mov. 10.1). 6. Para realização da prova pericial requerida, determino à Secretária, que consulte o CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça e traga aos autos o nome do perito especializado em engenharia civil para atuar no feito, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado para assumir o encargo, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 6.1. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça à autora, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), observando-se os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6.2. Intime-se o Estado do Paraná para manifestação, nos termos do art. 95, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.3. Havendo aceitação do encargo, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário da diligência, a fim de possibilitar a intimação das partes. 6.4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. 6.5.1. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) descrever as características do sistema de drenagem pluvial existente no local dos fatos à época do evento; b) informar se referido sistema apresentava capacidade técnica suficiente para o adequado escoamento das águas pluviais; c) esclarecer se havia deficiência estrutural, insuficiência de dimensionamento, obstrução ou falta de manutenção da rede de drenagem; d) indicar se o evento decorreu exclusivamente da intensidade excepcional das chuvas ou se eventual deficiência do sistema contribuiu para a ocorrência ou agravamento do alagamento; e) esclarecer se existe nexo causal entre eventual deficiência da infraestrutura pública e os danos alegados pela autora; f) avaliar, naquilo que for tecnicamente possível, a compatibilidade dos serviços, materiais e reparos descritos nos documentos apresentados com os danos alegadamente decorrentes do evento, indicando se tais intervenções eram necessárias à recomposição do imóvel e distinguindo eventual execução de melhorias ou benfeitorias; g) apresentar quaisquer outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da controvérsia. 6.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da realização da perícia. 6.7. Em caso de inércia do perito nomeado ou declínio da nomeação, fica a Secretaria autorizada a nomear sucessivamente outros profissionais constantes na lista do CAJU. 6.8. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 8. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução (art. 477, §3° do CPC). 9. Consigno que a audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e a oitiva das testemunhas arroladas, será designada logo após a entrega do laudo pericial. 9.1. Saliento aos procuradores a observância dos termos do art. 455, do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo" 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito