0002354-34.2025.8.26.0127

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002354-34.2025.8.26.0127/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM RESERVA SANTA MARIA NATURE ADVOGADO(A) : THAIS ERNESTINA VAHAMONDE DA SILVA (OAB SP346231) ADVOGADO(A) : ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB SP222799) EXECUTADO : INTIBELLO CARLOS CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : GLAICO FREIRE DELGADO (OAB SP223741) EXECUTADO : VANIA MARA PIRONDI CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : GLAICO FREIRE DELGADO (OAB SP223741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Associação dos Proprietários em Reserva Santa Maria Nature em face de Intibello Carlos Chiminazzo e Vania Mara Pirondi Chiminazzo . Devidamente intimados para pagamento espontâneo do débito exequendo, os executados deixaram transcorrer o prazo in albis. Após tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, este Juízo deferiu a penhora do imóvel residencial registrado sob a Matrícula nº 17.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Na sequência, nomeou-se perito avaliador e fixaram-se honorários provisórios, devidamente depositados pela exequente. Os executados atravessaram petição intitulada "manifestação preventiva", sustentando a impenhorabilidade do imóvel da Matrícula nº 17.898 do CRI de Barueri por se tratar de bem de família, com amparo na Lei nº 8.009/1990 e na Súmula nº 486 do Superior Tribunal de Justiça. Alegram que o bem está locado a terceiro e que os frutos da locação são destinados ao custeio da moradia atual da família em imóvel alugado no Município de Santos. Subsidiariamente, requereram a substituição da constrição pelo terreno registrado sob a Matrícula nº 21.977 do CRI de Cotia. Intimada, a exequente impugnou a pretensão, aduzindo ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais do bem de família, existência de outros bens imóveis em nome dos devedores (Matrículas nº 163.161 e nº 163.178 do CRI de Barueri) e discordância expressa quanto à substituição da penhora, uma vez que o imóvel oferecido pertence a pessoa jurídica terceira e ostenta diversas indisponibilidades averbadas. O perito judicial noticiou dificuldades para o ingresso no imóvel a fim de realizar a vistoria agendada. É o relatório. Decido. A alegação de impenhorabilidade fundamentada na Lei nº 8.009/1990 não merece acolhimento. A proteção conferida ao bem de família é exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial do devedor e exige a demonstração cabal dos requisitos legais pelo arguente. Nos casos em que o imóvel não serve de residência direta ao devedor por estar locado a terceiros, entendo que a proteção subsiste apenas se demonstrado de forma cristalina que se trata do único imóvel residencial e que os alugueres auferidos são efetivamente revertidos para a subsistência ou moradia da entidade familiar. Contudo, no caso em exame, os executados não se desincumbiram do ônus de comprovar tais pressupostos. A documentação acostada pelos devedores resume-se a instrumentos particulares de locação, desacompanhados de declarações de imposto de renda, extratos bancários com a comprovação do efetivo recebimento e destinação dos valores, ou certidões dos cartórios de registro de imóveis da região atestando a inexistência de outros bens em seu nome. Além disso, a exequente demonstrou documentalmente que os executados são titulares de direitos aquisitivos sobre ao menos outros dois imóveis residenciais, consistentes nos lotes registrados sob as Matrículas nº 163.161 e nº 163.178 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. Tal circunstância descaracteriza a premissa de que o bem constrito seria o único imóvel de propriedade dos devedores. Por tais fundamentos, rejeito a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 17.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. O pedido de substituição do bem penhorado pelo terreno matriculado sob nº 21.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia também inviabiliza deferimento. Na hipótese vertente, a exequente recusou motivadamente a substituição oferecida. A recusa se mostra plenamente justificada, porquanto o imóvel indicado sob a Matrícula nº 21.977 do CRI de Cotia pertence formalmente à pessoa jurídica Engiver Construtora e Pavimentadora Ltda. (terceiro alheio à execução) e ostenta dezenas de averbações de indisponibilidade e constrições judiciais anteriores. Aceitar a substituição por bem gravado por múltiplos bloqueios judiciais comprometeria gravemente a satisfação do crédito exequendo e violaria a ordem legal de preferência. Desse modo, indefiro o pedido de substituição da penhora. Diante da rejeição das teses defensivas, a avaliação judicial do imóvel penhorado deve prosseguir regularmente. Atento à manifestação do perito avaliador informando dificuldades de contato com o morador para acesso ao imóvel, incumbe aos executados viabilizar o cumprimento da diligência judicial, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e adoção de medidas coercitivas. Ante o exposto, DECIDO: a) rejeitar a impugnação e a arguição de impenhorabilidade apresentadas pelos executados, mantendo hígida a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 17.898 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri; b) indeferir o pedido de substituição da penhora pelo imóvel objeto da Matrícula nº 21.977 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia; c) intimar os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam nos autos o contato do possuidor/ocupante do imóvel ou indiquem data e horário para franquear o acesso do perito judicial Raphael Palanycia Hamester ao local, sob pena de expedição de mandado de constatação, imissão provisória para vistoria e uso de força policial, se necessário; d) com a manifestação dos executados ou decorrido o prazo sem resposta, intimar o perito judicial para dar andamento aos trabalhos de avaliação e apresentação do laudo pericial no prazo fixado.