0002311-85.2007.8.16.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002311-85.2007.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ANA CRISTINA RAMOS REGIO E SILVA ANDREA CLAUDIA RAMOS REGIO GIACOMASSI CARLOS EDUARDO RAMOS REGIO RUI RAMOS REGIO Réu(s): JOSE FRANCISCO SASSALA MARIA IVANOSKY MUCHENSKI Vistos, 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em 14.06.2007, na qual se pretende, em síntese, a desconstituição da escritura pública de compra e venda lavrada em 29.09.2006 (Tabelionato de Notas do Distrito de Jardim Paulista, Livro 23-E, fl. 56), por meio da qual o réu Floresni Muchenski (posteriormente sucedido pela ré Maria Ivanoski Muchenski) alienou a José Francisco Sassala parte ideal do imóvel objeto da Matrícula nº 7.630 do Registro de Imóveis desta Comarca, sob alegação de fraude contra credores (art. 158 e ss. do Código Civil). A sentença de improcedência (seq. 282.1) foi anulada pela 12ª Câmara Cível do E. TJPR (seq. 368.1), que determinou a retomada da instrução, notadamente para a produção da prova pericial destinada a aferir o valor de mercado do imóvel à época da alienação e, assim, verificar a alegação de preço vil como indício do consilium fraudis. Já em cumprimento ao referido acórdão, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo pelo r. Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Quatro Barras (seq. 394.1), na qual, dentre outras providências: (i) foi determinada a realização de prova pericial; (ii) nomeada a perita Débora Schiliam Ferraz (arquiteta, especialista em engenharia de avaliações); (iii) recebido o Laudo da Câmara de Valores Imobiliários do Paraná – CVI-PR (seq. 385.2) como manifestação do assistente técnico do requerido, com determinação de vista à parte autora; e (iv) postergada a designação da audiência de instrução para momento posterior à entrega do laudo pericial. Em atenção àquele saneamento, a perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.400,00 (seq. 400.1), pendente de manifestação das partes e de recolhimento pela autora, uma vez que o feito veio a paralisar-se em razão do conflito negativo de competência posteriormente instaurado. Após o julgamento do Conflito de Competência nº 0087136-77.2024.8.16.0000 (seq. 447.1), a competência para o processamento do feito restou definitivamente fixada neste Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul, com a consequente devolução dos autos (seq. 450.1) e nova distribuição (seq. 453). É o breve relatório. Decido. 2. Do aproveitamento dos atos praticados pelo juízo territorialmente incompetente Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. No caso concreto, a decisão saneadora do seq. 394.1 encontra-se em integral conformidade com o comando do E. TJPR (seq. 368.1), na medida em que determinou a produção da prova pericial reputada indispensável ao julgamento da lide, sem inovar em qualquer aspecto que possa comprometer a lisura da instrução ou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. Ademais, os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e da vedação a atos processuais inúteis (art. 8º do CPC) impõem, no caso, o aproveitamento integral dos atos praticados, sob pena de retrocesso injustificado em feito que tramita há mais de 18 (dezoito) anos. Registre-se, ademais, que os requerimentos de produção de prova formulados por ambas as partes (movs. 381 e 385) já foram objeto de exame no saneamento de seq. 394.1, tendo lá recebido tratamento adequado, com o deferimento da perícia — providência principal determinada pelo Tribunal ad quem — e a recepção do laudo da CVI-PR como parecer técnico do assistente do réu. 2.1. Diante disso, RATIFICO, em todos os seus termos, a decisão de saneamento e organização do processo lançada no seq. 394.1, cujos efeitos se convalidam por força do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Do prosseguimento da instrução Ratificado o saneamento, o feito deve retomar seu curso a partir do ato imediatamente subsequente que se encontrava pendente de cumprimento, qual seja, a manifestação das partes sobre a proposta de honorários da perita nomeada (seq. 400.1) e o consequente adiantamento da verba honorária pela parte autora, a quem incumbe o respectivo ônus financeiro por ser a requerente da prova (art. 95 do CPC). Consigne-se, quanto às demais provas requeridas pelas partes — notadamente a prova oral (oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais) e a preliminar de preclusão consumativa suscitada pelo réu (seq. 385.1) —, que sua apreciação será realizada em decisão específica, após a conclusão da prova pericial, oportunidade em que serão delimitados de forma definitiva os pontos controvertidos remanescentes e a necessidade concreta da referida dilação, à luz do resultado do laudo. Registre-se, por oportuno, que a postergação da apreciação da prova oral se justifica pela lógica processual, uma vez que a delimitação do valor de mercado do imóvel à época da alienação (objeto da perícia) constitui elemento central para o exame do requisito do consilium fraudis — sobre o qual assentam-se os demais pontos controvertidos. 4. Diante do exposto: 4.1. Ratifico integralmente a decisão de saneamento e organização do processo proferida no seq. 394.1, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, mantendo-se: (i) a nomeação da perita Débora Schiliam Ferraz; (ii) o recebimento do Laudo da CVI-PR (seq. 385.2) como manifestação do assistente técnico do réu; e (iii) a delimitação do objeto da perícia (aferição do valor de mercado do imóvel à época da alienação — setembro de 2006); 4.2. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada pela perita nomeada (seq. 400.1), no valor de R$ 10.400,00, promovendo, na sequência, o respectivo depósito, observados os termos do art. 95 do CPC; 4.2.1. Havendo impugnação ao valor da proposta, façam-me os autos conclusos para deliberação; 4.2.2. Não havendo impugnação, comprovado o depósito, intime-se a perita para dizer da data de início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, comunicando às partes e aos assistentes técnicos o local e horário das diligências, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 474 do CPC; 4.3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus respectivos pareceres; 5. Após, por nova conclusão para: (i) deliberação sobre eventuais esclarecimentos periciais; (ii) apreciação das provas orais pretendidas, com fixação do calendário processual (art. 191 do CPC), se for o caso; e (iii) designação de audiência de instrução e julgamento, na forma postergada no item 4 do saneamento ratificado (seq. 394.1); Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 02 de julho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito