0002301-15.2025.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002301-15.2025.8.16.0165 DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por ARIANE BUENO DOS SANTOS em face de sua irmã, ARIELLY BUENO DOS SANTOS, sob o fundamento de que a interditanda é portadora de Síndrome de Down e necessita de representação para os atos da vida civil, requerendo, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida para nomear a parte autora como curadora provisória, oportunidade em que se determinou a realização de perícia médica, arbitrando-se os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva de que eventual adiantamento caberia ao ESTADO DO PARANÁ (mov. 73.1). A advogada dativa nomeada apresentou contestação por negativa geral (mov. 75.1). O perito médico judicial nomeado aceitou o encargo, requerendo o adiantamento de 50% de seus honorários e a autorização para a realização da avaliação de forma telepresencial (mov. 83.1). Intimado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou manifestação recusando o custeio dos honorários periciais, sob o argumento de que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita (mov. 89.1). A parte autora e a curadora especial manifestaram-se, reiterando a hipossuficiência da requerente e pugnando pela responsabilização do ente estatal (movs. 78.1 e 92.1). É o relatório. Decido. 2. A controvérsia atual cinge-se à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade formulado na petição inicial ainda não foi objeto de apreciação expressa por este Juízo. Passo à sua análise. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (mov. 1.7), demonstrando a ausência de vínculo empregatício formal. Tais documentos corroboram a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e os honorários periciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Inexistindo elementos nos autos que infirmem a presunção legal de pobreza, o deferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Reconhecida a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, atrai-se a incidência do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, este poderá ser custeado com recursos alocados no orçamento do ente público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sistemática de recursos repetitivos (Tema 871/STJ), firmou a seguinte tese: "O Estado é responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a sucumbência recair sobre beneficiário de assistência judiciária gratuita". Assim, afasto os argumentos trazidos pelo Estado do Paraná, e determino que o ente cumpra imediatamente a decisão de mov. 73.1. 4. No mais, verifico que o perito solicitou a realização da avaliação médica na modalidade telepresencial. Tratando-se de ação de interdição, a análise direta do interditando é fundamental. Contudo, em prestígio aos princípios da celeridade e da cooperação, e não havendo oposição justificada das partes, autorizo a realização da perícia de forma virtual, desde que o expert assegure que tal modalidade não trará prejuízos à escorreita avaliação da capacidade civil da parte ré. Caso o perito, durante o ato, constate a necessidade de exame presencial, deverá comunicá-lo imediatamente a este Juízo. Assim, DEFIRO a realização da prova pericial na modalidade telepresencial, sob a responsabilidade e supervisão técnica do perito nomeado. 5. Intime-se o perito, Dr. FERNANDO NEGRI FRACASSO, para ciência desta decisão e para que, no prazo de cinco dias, indique a data, o horário e o link de acesso para a realização da perícia telepresencial. 6. Com a designação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que viabilize o acesso e a participação da parte ré no ato pericial. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta