0002279-04.2026.8.26.0048

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002279-04.2026.8.26.0048/SP EXEQUENTE : EDMUNDO MILFONT NETTO ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO (OAB SP379033) ADVOGADO(A) : KAIK VELHO REBIZZI (OAB SP383537) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA NUNES (OAB SP534088) EXECUTADO : HELIDA LINHARES DE ARAUJO AFONSO ADVOGADO(A) : SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP118302) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a parte executada aduz ter dado cumprimento integral à obrigação de fazer aqui perseguida, com a promoção da reparação da tubulação de esgoto do imóvel, serviços de impermeabilização e repintura do muro e da parede. Colacionou aos autos fotos da tubulação do esgoto do imóvel, a fim de comprovar o alegado. Pugnou pela extinção da execução, com fulcro no estabelecido pelo artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução na monta equivalente a R$9.046,69 (nove mil quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Instado à manifestação, o exequente esclarece que no evento 14, já havia informado sobre o cumprimento da obrigação no tocante aos reparos realizados na tubulação, porquanto a demanda teve prosseguimento apenas em relação aos reparos no muro do imóvel do exequente, bem como nas repinturas e manutenções necessárias. Ademais, refuta as alegações de excesso de execução, remetendo-se aos valores indicados pelo próprio perito (evento 26, fl. 02), na quantia de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). Informou, ademais, que o valor total executado, de R$ 14.300,00, (quatorze mil e trezentos reais) compreende a obrigação principal somada à multa cominatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais) . É o sucinto relatório. Decido. Em que pese os esforços argumentativos da executada, razão não lhe assiste. A alegação de adimplemento integral não prospera. Conforme já destacado pelo exequente, e não infirmado por prova em contrário pela executada, o cumprimento da obrigação foi apenas parcial (reparo da tubulação), remanescendo pendentes os serviços de reparo e pintura do muro. Portanto, a execução deve prosseguir pelos valores correspondentes à parte não cumprida da obrigação de fazer. O executado alega excesso de execução partindo da premissa de que o valor cobrado pelo exequente a título de obrigação principal seria superior ao apurado no laudo pericial. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o exequente foi claro ao adotar o valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) para a obrigação principal, montante este previsto pelo perito judicial (evento 26, fl. 02) . Ressalto que o valor total dos serviços apurados pelo perito, corresponde a uma quantia muito superior à ora executada, conforme fl. 327 dos autos principais. Por fim, registro que o valor total da presente execução (R$ 14.300,00) é composto pela soma desse valor (R$ 7.300,00) com a multa cominatória (R$ 7.000,00), cuja cobrança é plenamente cabível nestes autos. Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que condeno o executado à multa e honorários advocatícios previstos pelo artigo 523 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Silente, transcorridos 30 (trinta) dias, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se.