0002273-38.2021.8.16.0181

Processo: 0002273-38.2021.8.16.0181(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Villela de Biassio Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 12/06/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS INOMINADOS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448 DO TST. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o autor, servidor público estadual, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do desempenho habitual de atividades de limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo, alegando exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como se os efeitos financeiros desse adicional devem retroagir à data da elaboração do laudo pericial.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor que exerce atividade habitual e permanente em locais com agentes biológicos nocivos, como limpeza de banheiros de grande circulação e coleta de lixo urbano, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 e no enunciado 448, inciso II, da Súmula do TST.4. A perícia judicial, realizada com contraditório e ampla defesa, tem natureza declaratória da situação fática preexistente, motivo pelo qual os efeitos financeiros do adicional de insalubridade devem retroagir ao período não atingido pela prescrição, e não apenas a partir da data do laudo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido do Estado do Paraná conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é devido ao servidor público que exerce atividade habitual e permanente em locais com exposição a agentes nocivos à saúde, sendo possível a retroação dos efeitos financeiros do adicional à data da elaboração do laudo pericial judicial, por este possuir natureza declaratória da situação fática preexistente.