0002266-69.2026.8.16.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002266-69.2026.8.16.0149 Processo: 0002266-69.2026.8.16.0149 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALTAIR SCALCON ARMELINDA LAVANDOSKI CARLOS JUNIOR MARTINS DARCI MENDES SCALCON PEDRO AUGUSTO SCALCON Requerido(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por ALTAIR SCALCON, ARMELINDA LAVANDOSKI, DARCI MENDES SCALCON, PEDRO AUGUSTO SCALCON e CARLOS JUNIOR MARTINS em face de BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, com fundamento no art. 381, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, na qual pretendem os requerentes a constituição, sob o crivo do contraditório, de prova técnica destinada a demonstrar as intercorrências que afetaram a atividade rural desenvolvida e seus reflexos econômico-financeiros. Intimados a emendar a inicial (mov. 20.1), os requerentes especificaram a espécie e as modalidades da prova pretendida, os fatos sobre os quais deverá recair e os elementos necessários à sua produção (mov. 23.1), restando superada a deficiência anteriormente apontada. Recebida a emenda, o pedido comporta deferimento. A produção antecipada de provas prescinde da demonstração de urgência quando fundada nas hipóteses dos incisos II e III do art. 381 do Código de Processo Civil, bastando que a prova se destine a viabilizar a autocomposição ou a evitar o ajuizamento de futura demanda, finalidades que se harmonizam com o objeto da presente ação, voltada a instruir procedimento administrativo de renegociação de operações de crédito rural. Atendida a exigência do art. 382, caput, do Código de Processo Civil, porquanto os requerentes delimitaram, de forma pormenorizada, a prova pericial pretendida, nas modalidades agronômica e contábil, indicando os fatos específicos a serem apurados e a documentação de suporte, o que possibilita o adequado exercício do contraditório e a fixação da extensão da atividade probatória. Consigno, desde logo, que a atividade jurisdicional, nesta sede, restringe-se à colheita e à documentação da prova, sendo vedado o pronunciamento sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas, nos exatos termos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam, portanto, ressalvadas à via própria as questões atinentes à caracterização das perdas, ao enquadramento nas medidas instituídas pela Medida Provisória nº 1.376/2026 e ao alegado direito ao alongamento das operações, as quais refogem ao objeto desta demanda. Ante o exposto: a) recebo a petição inicial, tal como emendada, e DEFIRO a produção antecipada da prova pericial, nas modalidades agronômica e contábil, nos limites do objeto delimitado no mov. 23.1. b) determino a citação do requerido, na forma do art. 382, § 1º, do Código de Processo Civil, para que participe da formação da prova técnica, facultando-lhe a apresentação de manifestação, a formulação de quesitos, a indicação de assistente técnico e a impugnação da metodologia empregada, no prazo comum de 15 (quinze) dias. c) nomeio, para a perícia contábil, o contador ADEMIR FAUSTINO DE PRUENCIO JUNIOR (CRC/PR084926), e, para a perícia agronômica, o engenheiro ALEX JUNIOR NURMBERG CARDOSO, CREAPR-196540/D. Deixo de registrar a nomeação no sistema CAJU momentaneamente, aguardando o aceite formal do profissional diante do exíguo prazo de resposta da plataforma. Após aceitação, determino à Serventia para que proceda a nomeação no referido sistema. d) Intime-se cada um dos peritos para, no prazo de 5 dias, manifestar se aceita ou recusa o encargo e, caso aceite, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). No caso de inércia ou recusa, tornem conclusos para substituição. e) Sobre a proposta de honorários do perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). f) O adiantamento do valor dos honorários periciais incumbe à parte autora (art. 95, CPC), como requerente da prova. g) Se o perito e as partes concordem o valor dos honorários fixados nesta decisão, intime-se o responsável para pagamento em 5 (cinco) dias. Na sequência, intime-se o perito para início dos trabalhos. h) faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. i) Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Cientifiquem-se as partes de que, ao final da instrução, a prova será documentada e os autos entregues aos requerentes, independentemente de sentença que a homologue, na forma do art. 383 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto