0002265-82.2025.8.16.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0002265-82.2025.8.16.0161 Processo: 0002265-82.2025.8.16.0161 Classe Processual: Demarcação / Divisão Assunto Principal: Uso Valor da Causa: R$1.987.720,00 Autor(s): LUCI MARA DA SILVA FERREIRA Réu(s): CÍNTIA HELENA PICON FERREIRA RAMOS EDILSON FERREIRA RAMOS DECISÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO. DECISÃO SANEADORA. ART. 357 DO CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA E AGRIMENSURA. NOMEAÇÃO DE PERITO. DEFERIMENTO PARCIAL DA PROVA ORAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A SER DESIGNADA APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. Vistos. 1. Trata-se de ação de demarcação e divisão ajuizada pela autora em face dos réus, objetivando a extinção do condomínio e a divisão material do imóvel descrito na inicial, com formação de quinhões equivalentes (mov. 1.1). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 50.1), arguindo preliminares de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, ao fundamento de que a área já estaria estremada e registrada administrativamente, além de impugnarem a gratuidade da justiça. A autora impugnou a contestação (mov. 53.1), sustentando a nulidade do registro da estremação e a subsistência do interesse processual. Por despacho de mov. 55.1, determinou-se às partes que especificassem e ratificassem os pedidos de produção probatória, sob pena de indeferimento das diligências genéricas ou protelatórias. A autora manifestou-se no mov. 58.1, restringindo seu interesse à prova pericial de engenharia e agrimensura e dispensando a prova oral. Os réus manifestaram-se no mov. 59.1, ratificando o interesse na prova pericial, testemunhal e no depoimento pessoal das partes, com indicação da pertinência de cada uma. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. 2. Não há questões processuais pendentes de resolução nesta fase que impeçam o regular prosseguimento do feito quanto à instrução. As preliminares arguidas na contestação (mov. 50.1) e enfrentadas na impugnação (mov. 53.1), notadamente a ausência de interesse processual fundada no registro da estremação, dizem respeito a matéria que se entrelaça com o próprio mérito da causa, porquanto sua apreciação pressupõe o exame da regularidade e da eficácia daquele registro em face da posse e da situação do imóvel, motivo por que fica postergada para a sentença, após a instrução. 3. Delimitam-se como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, a existência ou não de situação de posse pro diviso anterior à estremação de mov. 50.1, a extensão e a natureza da posse exercida pelos réus e por terceiros sobre a área, a dinâmica de uso do imóvel por ambas as partes, e a regularidade formal do registro da estremação levado a efeito em 24.02.2026. Para elucidação de tais pontos, admitem-se a prova pericial de engenharia e agrimensura e, no que se refere à posse e ao uso efetivo do imóvel, a prova oral, testemunhal e por depoimento pessoal, nos limites adiante fixados. 4. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a copropriedade e a turbação ou o esbulho alegados na inicial, e aos réus a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos por eles arguidos, em especial a posse exclusiva de longa data, o alegado arrendamento e a regularidade da estremação registrada. 5. Delimitam-se como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito a subsistência do interesse processual da autora diante do registro superveniente da estremação, a validade desse registro em face do disposto no art. 504 do CC e da ausência de anuência expressa apontada na impugnação, e o direito da autora à extinção do condomínio mediante divisão material do imóvel, nos termos dos arts. 588 e seguintes do CPC. 6. Fica desde logo deferida a produção de prova pericial de engenharia e agrimensura, indispensável à elucidação técnica da área, à verificação das confrontações e frações ideais e à aferição da regularidade do georreferenciamento e da estremação já registrada, pontos sobre os quais convergem os interesses de ambas as partes (movs. 58.1 e 59.1). Nomeio perito o Sr. Danilo Dias Gonçalves, cadastrado no CAJU, que deverá ser intimado para manifestar-se sobre a nomeação e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465 do CPC. Após a aceitação do encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma dos arts. 465, §1º, e 466, §2º, do CPC. 7. Defiro parcialmente a prova oral requerida pelos réus (mov. 59.1), limitada aos pontos especificados relativos à posse histórica, ao uso efetivo do imóvel e à dinâmica de ocupação da área anterior à estremação, por se tratar de matéria fática controvertida e insuscetível de esclarecimento exclusivamente documental, observado o ônus probatório fixado no item 4 supra. Fica reservado à autora, conforme requerido no mov. 58.1, o direito de formular reperguntas, contraditar testemunhas e produzir contraprova. 8. A designação de audiência de instrução e julgamento fica postergada para momento posterior à apresentação do laudo pericial, oportunidade em que se procederá, se necessário, à colheita da prova oral ora deferida, evitando-se a duplicidade de atos e a designação prematura de pauta. 9. Cumpridas as diligências relativas à perícia, voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 12. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito