0002258-13.2021.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002258-13.2021.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002258-13.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2026.00328214 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELANTE: JOSÉ LUIZ BENTO RECURSO ADESIVO ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO OAB/RJ-189636 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE FORNECIMENTO PRECÁRIO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM IMÓVEL RESIDENCIAL.2. LAUDO PERICIAL CONSTATOU AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL E EVIDENCIOU A PRECARIEDADE DO SERVIÇO, COM HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO EM DIVERSOS MESES E RELATOS DE VIZINHOS SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; (II) SE A INTERRUPÇÃO E A PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA EM FAVOR DE CONSUMIDOR IDOSO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA; E (III) ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR6. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 22, IMPONDO O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.7. PROVA PERICIAL CONFIRMA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM INTERRUPÇÃO E PRECARIEDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, SENDO INTENSIFICADO PELA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO E PACIENTE ONCOLÓGICO.9. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA._TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INTERRUPÇÃO OU PRESTAÇÃO PRECÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.