0002244-31.2025.8.16.0186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-31.2025.8.16.0186 Processo: 0002244-31.2025.8.16.0186 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$5.315,67 Autor(s): Município de Ampére/PR Réu(s): GRACENI GAMBARTE MICHELOTTI 1. Determinada a realização de prova pericial contábil (mov. 31), nomeio para tanto a contadora ADRIANE PORTELA RIGO (perita.adriportela@gmail.com; (46)9998-35572), devidamente cadastrada no CAJU, que deverá cumprir seu encargo independente de termo de compromisso. Deixo de registrar a nomeação no sistema CAJU momentaneamente, aguardando o aceite formal do profissional diante do exíguo prazo de resposta da plataforma. 2. Incumbirá à requerida o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que foi ela quem solicitou a produção da referida prova. 3. Com efeito, sendo a parte ré responsável pelo pagamento dos honorários periciais beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 19), necessário, desde já, fixar o valor dos honorários que serão pagos ao perito. Nos termos da Resolução n°. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; as peculiaridades regionais”. O Anexo da Resolução 232/2016 estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos corresponde ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). O valor atualizado pelo IPCA-E, nos termos do §5º, do art. 2°, da mesma Resolução, é R$ 583,08 (quinhentos e oitenta e três reais e oito centavos). No caso, a experiência deste juízo demonstra que há grande dificuldade no aceite de perícias que estejam sob o pálio da justiça gratuita, justamente por conta do baixo valor ofertado em comparação a complexidade do trabalho despendido. 3.1. Portanto, tendo isso em vista, arbitro os honorários em R$ 1.749,24 (mil e setecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 3 vezes o valor máximo e atualizado da tabela, valor condizente com o trabalho a ser realizado e dentro dos parâmetros estipulados pela Resolução nº. 232 do CNJ. 4. Intimem-se as partes para que no prazo de quinze dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. 5. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Cientifique-se o perito acerca da forma de pagamento dos honorários, nos termos dessa decisão. 6. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). 7. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 8. Apresentado o aceite, digam as partes. 9. Se não houver impugnação, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. 10. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local. 11. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 12. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 13. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. 14. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado e assinado digitalmente. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto