0002221-84.2002.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002221-84.2002.4.03.6104 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: SANCOR INSTITUTO DO CORACAO DE SANTOS LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) REU: JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES - SP38784 ADVOGADO do(a) REU: MARCO ANTONIO NEGRAO MARTORELLI - SP27263 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ ANTONIO LEVY FARTO - SP29228 ADVOGADO do(a) REU: JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR - SP114729 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) em face de SANCOR INSTITUTO DO CORAÇÃO DE SANTOS LTDA. - EPP, objetivando, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução promovida nos autos nº 0203966-28.1996.403.6104. Inicialmente, os embargos foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo de origem, adotando-se os cálculos da Contadoria e determinando-se a substituição da TRD pelo INPC no período de fevereiro a dezembro de 1991. A União interpôs recurso de apelação e requereu a apreciação de agravo retido. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso da União para afastar a aplicação do INPC, determinando que os autos retornassem à primeira instância para a elaboração de novos cálculos com a aplicação da TRD no referido período (id 344389400). O trânsito em julgado foi certificado em 30/10/2024 (id 344389706). Com o retorno dos autos do TRF3, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (CECALC) para adequação das contas aos estritos termos do julgado (id 364340400). A Contadoria Judicial apresentou cálculos e informações, apurando o valor total devido de R$ 435.119,76, posicionado para 01/2006 (id 364868644). Instadas à manifestação, a União não se opôs aos cálculos apresentados pela Contadoria (id 571141769). A embargada SANCOR, por sua vez, concordou expressamente com os valores apurados (posição de 01/2006), requerendo somente que, superada a controvérsia, os autos retornem à Contadoria para a mera atualização monetária do montante até a data presente, visando à requisição do pagamento (id 574618851). Além disso, noticiou o falecimento de seu patrono e requereu a regularização da representação processual (id 364864233 e 364864234). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que é desnecessário o retorno dos autos à contadoria apenas para a atualização do valor apurado até data atual, visto que os valores serão devidamente atualizados desde a data da conta homologada até a data do pagamento, nos termos do art. 7º da Resolução CJF Nº 983, de 18 de março de 2026. Ademais, os requisitórios somente serão expedidos, nos autos principais, após o trânsito em julgado da sentença que homologar as contas de liquidação nestes autos, razão pela qual é inviável que a data da conta seja a mesma data expedição do requisitório. Assim, rejeito o pedido da embargada de nova remessa dos autos à contadoria judicial. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito dos embargos. No caso em exame, o título executivo proferido nos autos principais (nº 0203966-28.1996.403.6104), reconheceu o direito da embargada à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social de 20% incidente sobre pagamentos feitos a empresários, avulsos e autônomos (Lei nº 7.787/89), no período de janeiro de 1990 a março de 1994. Nestes autos, divergem as partes somente em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado na atualização do indébito. Fixado este quadro, observo que no exame da apelação interposta pela União em face da sentença proferida nos presentes embargos, o acórdão prolatado pelo E. TRF3 reformou a sentença proferida para reconhecer que deve incidir a TRD em substituição ao INPC, para a liquidação do julgado (id 344389400). Assim, restou superada a controvérsia acerca dos critérios de aplicação de correção monetária. Neste contexto, elaborada nova conta de liquidação com observância dos parâmetros fixados no título executivo judicial, a contadoria judicial apurou o valor total de R$ 435.119,76 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e seis centavos), atualizado para 01/2006, mesma data base utilizada pela embargada em laudo pericial apresentado (id 364868644). Diante da manifestação de expressa concordância de ambas as partes com o laudo contábil o montante tornou-se incontroverso, razão pela qual devem ser acolhidos os cálculos da contadoria judicial, visto que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados no título executivo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito dos embargos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da embargante, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial (id 364868644), fixo o valor de R$ 435.119,76 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e dezenove reais e setenta e seis centavos), posicionado para 01/2006, para fins de prosseguimento da execução. Em face da sucumbência recíproca, os honorários devem ser suportados proporcionalmente pelas partes. Assim, condeno a embargante (UNIÃO) a pagar honorários advocatícios à embargada, calculados sobre a diferença entre o valor inicialmente apresentado nos embargos e o valor ora homologado, no patamar mínimo estabelecido no escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por outro lado, condeno a embargada a pagar honorários advocatícios à embargante, calculados sobre a diferença entre o valor originalmente apresentado à execução e aquele ora homologado, no patamar mínimo estabelecido no escalonamento previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas. Decorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente sentença, dos cálculos homologados (id 364868644) e certidão de trânsito em julgado para os autos principais (autos nº 0203966-28.1996.403.6104), para prosseguimento da execução. Sem prejuízo, retifique-se a autuação, excluindo o nome do patrono falecido (id 364864234), incluindo-se o nome dos patronos indicados na petição id 364864233, em substituição, conforme requerido pela embargada. Int. Santos, na data da assinatura. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto