0002178-42.2023.8.16.0147

Processo: 0002178-42.2023.8.16.0147(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 06/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 129, § 12, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 169 DA LEP. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, EXAME DE ETILÔMETRO, LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES, AMPARADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MOTIVAÇÃO ESPÚRIA OU INJUSTA INCRIMINAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO REGULAR E AFERIDO (0,65 MG/L). PRESCINDIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RESISTÊNCIA ATIVA CONFIGURADA. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AGRESSÃO DOLOSA CONTRA POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO MÚLTIPLAS LESÕES. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO LAUDO RECHAÇADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA OU EXCESSO POLICIAL. ATUAÇÃO LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E NECESSÁRIA DA GUARNIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. COLISÃO VEICULAR, AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, OPOSIÇÃO VIOLENTA À ATUAÇÃO POLICIAL E LESÕES EFETIVAS AO AGENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS, MAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 293, CAPUT, DO CTB. REDUÇÃO EFETUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA FIXADOS EM SEDE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA Nº 06/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.