0002178-27.2019.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002178-27.2019.8.16.0165 Processo: 0002178-27.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$95.062,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ESPÓLIO DE IZAURA DE AGUIAR GONÇALVES representado(a) por Vilson Gonçalves ESPÓLIO DE JOSE GONÇALVES FILHO representado(a) por Vilson Gonçalves 1. A impugnação apresentada pela parte autora não merece acolhimento. A insurgência limita-se a afirmar, de forma genérica, que os honorários periciais seriam excessivos, sem apresentar qualquer elemento técnico ou objetivo apto a demonstrar a alegada desproporcionalidade da proposta apresentada pelo perito. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo fixar a remuneração do perito, considerando as particularidades da perícia, a complexidade do trabalho, o grau de especialização exigido, o tempo estimado para sua execução e a responsabilidade técnica assumida pelo auxiliar da Justiça. No caso concreto, o perito apresentou manifestação detalhada, esclarecendo os critérios adotados para a fixação dos honorários e justificando que a prova demandará criterioso estudo dos autos, abrangendo: (i) análise e volume dos autos, além de outros documentos a serem averiguados; (ii) relevância, risco e complexidade dos trabalhos; (iii) referência de honorários mínimos (anexo); (iv) elaboração de laudo pericial; e (v) material de expediente, coleta de dados, análise de documentos, digitação, comunicação, reproduções e demais custos operacionais. Além disso, diante das impugnações apresentadas, o perito reduziu espontaneamente a proposta inicialmente ofertada, fixando seus honorários em R$ 10.000,00 (mov. 367.1), admitindo, inclusive, o parcelamento do pagamento, circunstância que demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e da cooperação processual. A alegação de que os honorários superariam a remuneração mensal prevista na Lei nº 4.950-A/66 igualmente não merece prosperar. Referido diploma legal disciplina o piso salarial aplicável às relações de emprego envolvendo profissionais da engenharia, não constituindo parâmetro para o arbitramento de honorários periciais judiciais, cuja natureza jurídica é distinta e cuja fixação depende das especificidades de cada demanda. Além disso, verifica-se que o perito fundamentou sua proposta de honorários nos parâmetros estabelecidos pela APEPAR – Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná, utilizando como referência a tabela orientativa da entidade para a fixação da remuneração pericial, circunstância que reforça a razoabilidade e a compatibilidade do valor apresentado com a complexidade dos serviços a serem prestados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA SANEPAR. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E PARÂMETROS DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou proposta de honorários periciais em ação de desapropriação, fixando o valor com base em parâmetros técnicos e de mercado, considerando a complexidade da perícia e o tempo estimado de trabalho.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado para os honorários periciais é excessivo diante da natureza e complexidade dos trabalhos a serem realizados.III. Razões de decidir 3. O valor proposto pelo perito está em conformidade com a tabela de referência do IBAPE/PR e com os parâmetros de mercado, sendo compatível com a complexidade técnica da perícia e proporcional à responsabilidade do encargo. 4. Precedentes do Tribunal reconhecem a adequação de valores estabelecidos com base nas tabelas do IBAPE, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a homologação dos honorários periciais conforme proposto. Tese de julgamento: “1. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, os parâmetros técnicos da categoria profissional e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”[...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0124185-21.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.02.2026) Também não há fundamento para a substituição do perito. O art. 468 do CPC prevê, de forma taxativa, as hipóteses de substituição do auxiliar do Juízo, restritas à ausência de conhecimento técnico ou científico ou ao descumprimento injustificado do encargo. Nenhuma dessas situações foi alegada ou demonstrada pela expropriante, sendo certo que a mera discordância quanto ao valor dos honorários não autoriza o afastamento do profissional nomeado. Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem excesso na remuneração proposta e estando devidamente justificadas as razões apresentadas pelo perito, REJEITO a impugnação da expropriante. 1.1. Diante do exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a segunda proposta apresentada pelo perito (mov. 367.1). 2. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se realizará o pagamento integral dos honorários periciais ou se procederá ao seu recolhimento de forma parcelada, observado que a responsabilidade pelo respectivo pagamento lhe foi atribuída (mov. 295.1, item 7.5). 2.1. Em caso de opção pelo pagamento parcelado, deverá efetuar o depósito da primeira parcela ou o pagamento integral dos honorários. 3. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, ficando, desde logo, autorizada a expedição de alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, a título de adiantamento, liberando-se o saldo remanescente após a apresentação do laudo pericial. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito