0002169-57.2026.8.16.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002169-57.2026.8.16.0153 Processo: 0002169-57.2026.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.148,21 Polo Ativo(s): TAMIRES BOÇOLAN BELO BRUM (RG: 95939198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.457.899-05) Rua Um, Royal Park, 221 - Jd São Francisco - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: diegolemesdemelo@hotmail.com - Telefone(s): (43) 99631-8931 Polo Passivo(s): AUTO PECAS PIMENTA LTDA (CPF/CNPJ: 21.231.604/0001-19) R IBRAHIM BITTAR SOBRINHO, 222 - INDUSTRIAL - JUIZ DE FORA/MG - CEP: 36.081-390 EBAZAR.COM.BR. LTDA (CPF/CNPJ: 03.007.331/0001-41) Avenida das Nações Unidas, N° 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 Vistos. Trata-se de ação de restituição por vício no produto c/c indenização por danos morais ajuizada por TAMIRES BOÇOLAN BELO BRUM contra AUTO PEÇAS PIMENTA LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA. Houve regular citação da requerida EBAZAR.COM.BR. LTDA, confirmada eletronicamente em 11/05/2026 (mov. 16.0), e da requerida AUTO PEÇAS PIMENTA LTDA, por meio de comunicação eletrônica lida em 25/05/2026 (mov. 24.0). As partes requeridas apresentaram suas respectivas contestações (mov. 25.1 e mov. 28.1), e a parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 36.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. Conforme demonstrado nos autos, a parte autora, antes mesmo de comunicar formalmente o suposto defeito ao fornecedor, realizou, por conta própria, um reparo na peça (mov. 28.1). Embora a parte autora alegue que tal ação se limitou à substituição de um fusível para teste e que posteriormente foi realizado um diagnóstico por scanner que confirmou o defeito (mov. 36.1), não foi juntada prova técnica ou laudo que comprove de forma segura a existência de um vício preexistente na peça vendida. Consoante alegado pelo réu na contestação (mov. 25.1, p. 2), é necessária a realização de exame pericial para averiguar a origem do alegado defeito, notadamente se teria relação com o reparo realizado pela parte autora por conta própria, circunstância que, se verificada, poderia excluir a responsabilização dos réus. A necessidade de referido exame pericial atribui à causa complexidade incompatível com o critério da simplicidade, que deve nortear o processo, conforme disposto nos artigos 2° e 3º da Lei 9099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR SMARTPHONE GALAXY Z FLIP 5 5G. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PAINEL FRONTAL/TELA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES E AFASTA A COBERTURA DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO: VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DO DANO SEM APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014842-36.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 13.07.2026) Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, por se tratar de matéria fática que exige prova complexa, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Declaro prejudicadas as demais preliminares. Indefiro o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não estar suficientemente demonstrado que tenha agido com dolo em suas alegações. Presume-se, pois, que tenha havido o exercício regular do direito de ação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado