0002151-04.2020.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002151-04.2020.4.03.6309 AUTOR: GISLAINE VALENTE LIBARINO CIGANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 ADVOGADO do(a) REU: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660 ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430 ADVOGADO do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos das Turmas Recursais. Em prosseguimento, considerando a baixa em diligência determinada pela Turma Recursal, intime-se o perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, complementar o laudo pericial, esclarecendo se os reparos dos vícios constatados exigem ou não a desocupação do imóvel, por se tratar de elemento essencial à análise do pedido de indenização por danos morais. Apresentada a complementação do laudo, retornem os autos às Turmas Recursais. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002151-04.2020.4.03.6309 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: GISLAINE VALENTE LIBARINO CIGANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por vícios na construção, em imóvel financiado pela CEF, integrante do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”. Sentença de parcial procedência do pedido inicial, nos termos a seguir: “DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 203, §§ 2º e 3º, e 1.022, ambos do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela CEF. De outro modo, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim de condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, os valores indicados no tópico “vii – orçamento para correção dos danos” do laudo pericial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Tendo em vista que à parte autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e considerando que foi sucumbente em parcela de seus pedidos, condeno a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no despacho que deferiu a realização da prova técnica. Assim o fazendo, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O quantum devido será apurado na fase de liquidação de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. (...).” A autora apresentou recurso inominado. É o breve relatório. VOTO A questão controvertida cinge-se à pretensão à indenização por danos morais. Da leitura do laudo técnico – id 3 379696611 – não observo estimativa de prazo, e informação sobre eventual necessidade de desocupação do imóvel, para os reparos necessários. Considerando que tais informações são essenciais para a análise da controvérsia, determino a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos do Sr. Perito. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. É o voto. EMENTA Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator do Acórdão