0002151-04.2020.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0002151-04.2020.4.03.6309 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: GISLAINE VALENTE LIBARINO CIGANO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALINE KATSUMI HIGA DE LIMA - SP276660-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia indenização por vícios na construção, em imóvel financiado pela CEF, integrante do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”. Sentença de parcial procedência do pedido inicial, nos termos a seguir: “DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 203, §§ 2º e 3º, e 1.022, ambos do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração opostos pela CEF. De outro modo, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para o fim de condenar a CEF a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, os valores indicados no tópico “vii – orçamento para correção dos danos” do laudo pericial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Tendo em vista que à parte autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e considerando que foi sucumbente em parcela de seus pedidos, condeno a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no despacho que deferiu a realização da prova técnica. Assim o fazendo, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O quantum devido será apurado na fase de liquidação de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. (...).” A autora apresentou recurso inominado. É o breve relatório. VOTO A questão controvertida cinge-se à pretensão à indenização por danos morais. Da leitura do laudo técnico – id 3 379696611 – não observo estimativa de prazo, e informação sobre eventual necessidade de desocupação do imóvel, para os reparos necessários. Considerando que tais informações são essenciais para a análise da controvérsia, determino a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos do Sr. Perito. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência. É o voto. EMENTA Dispensada a ementa, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator do Acórdão