0002142-24.2025.8.16.0181

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002142-24.2025.8.16.0181 Processo: 0002142-24.2025.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$111.811,23 Autor(s): IRENE FÁTIMA FERRARINI VALDOMERI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Trata-se de ação indenizatória de adicional de insalubridade ajuizada por IRENE FÁTIMA FERRARINI VALDOMERI em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega a autora que exerce o cargo de Agente Educacional I (zeladora), lotada na Secretaria de Estado da Educação, desempenhando atividades de limpeza e higienização de ambientes escolares, inclusive banheiros, estando exposta de forma habitual a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.5. Recebida a inicial em mov. 11.1, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 14.1), sustentando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da tramitação da Ação Coletiva nº 0000975-75.2025.8.16.0179. No mérito, alegou inexistir previsão legal para pagamento do adicional de insalubridade aos ocupantes do cargo de Agente Educacional I, inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, fornecimento de equipamentos de proteção individual aptos à neutralização de eventual insalubridade e sustentou que a limpeza dos banheiros é realizada por empregados terceirizados. Réplica em mov. 18.2. Na sequência, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 23.1 e 24.1). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. É o relato do necessário. 2. Das Questões Processuais Pendentes. 2.1. Das Preliminares. O requerido requereu a suspensão do processo em razão da tramitação da Ação Coletiva nº 0000975-75.2025.8.16.0179. Pois bem. A existência de ação coletiva versando sobre matéria semelhante não impõe, por si só, a suspensão das demandas individuais, inexistindo determinação judicial vinculante nesse sentido. A suspensão prevista no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil pressupõe efetiva relação de prejudicialidade externa, o que não se verifica na hipótese dos autos, porquanto a presente demanda exige análise de circunstâncias fáticas individualizadas, especialmente quanto às atividades efetivamente desempenhadas pela autora e às condições concretas de trabalho a que esteve submetida. Nesse sentido: CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE POLUIÇÃO E CONTAMINAÇÃO (ODOR) ORIUNDOS, EM TESE, DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO RIO LIGEIRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MANEJADA PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A DEMANDA INDIVIDUAL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETOS DISTINTOS. ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026676-37.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 18.10.2018). Por tais razões, rejeito o pedido de suspensão do processo formulado pelo Estado do Paraná. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, igualmente não merece acolhimento. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos no mov. 11.1, inexistindo elementos novos capazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, igualmente, a impugnação. Infere-se que o processo se apresenta ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, porquanto inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura, nos termos dos artigos 485 e 487, II e III, do CPC. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial, conforme dispõe o artigo 355 do CPC, haja vista a necessidade de dilação probatória. Inexistem outras irregularidades ou nulidades para serem examinadas, pelo que declaro SANEADO o processo. 3. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) verificar quais atividades eram efetivamente desempenhadas pela autora durante o período discutido na demanda; b) apurar se a autora realizava, de forma habitual e permanente, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e a respectiva coleta de resíduos; c) verificar se as atividades de limpeza dos banheiros eram efetivamente desempenhadas pela autora ou por empregados terceirizados; d) verificar a existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, químicos ou físicos potencialmente nocivos à saúde; e) verificar se os equipamentos de proteção individual eventualmente fornecidos eram suficientes para neutralizar eventual insalubridade. 4. Do Ônus da Prova Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1° do CPC, incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, por sua vez, ao réu, quanto à inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, I e II, do CPC). 5. Das Provas Posto isso, defiro a produção das seguintes provas: a) documental complementar, na forma do art. 435 do CPC; b) pericial, a ser realizado por Engenheiro ou Técnico em Segurança do Trabalho. 5.1. Indefiro a produção de prova oral, uma vez que a prova pericial pretendida revela-se suficiente para elucidação dos fatos controvertidos relacionados às condições de trabalho da autora e à caracterização da alegada insalubridade. Eventual necessidade de complementação da instrução poderá ser reavaliada após a apresentação do laudo pericial, caso remanesçam fatos controvertidos não suficientemente esclarecidos. 6. Para realização da prova pericial requerida, determino à Secretária, que consulte o CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça e traga aos autos o nome do perito para atuar no feito, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado para assumir o encargo, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 6.1. Considerando o deferimento da gratuidade da justiça à autora, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00 (mil cento e dez reais), observando-se os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 6.2. Intime-se o Estado do Paraná para manifestação, nos termos do art. 95, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.3. Havendo aceitação do encargo, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário da diligência, a fim de possibilitar a intimação das partes. 6.4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 6.5. Sem prejuízo, intimem-se as partes para os fins do art. 465, §1º, do CPC. 6.5.1. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) O ambiente em que a autora exerce ou exerceu suas atividades pode ser considerado insalubre? b) Quais atividades eram efetivamente desempenhadas pela autora? c) A autora realizava, de forma habitual e permanente, a higienização de instalações sanitárias e a coleta dos respectivos resíduos? d) Os sanitários eventualmente higienizados eram de uso coletivo e de grande circulação? e) Houve exposição habitual a agentes biológicos, químicos ou físicos? f) Caso existente, qual o grau de insalubridade? g) Os EPIs eventualmente fornecidos neutralizavam os agentes nocivos? 6.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da realização da perícia. 6.7. Em caso de inércia do perito nomeado ou declínio da nomeação, fica a Secretaria autorizada a nomear sucessivamente outros profissionais constantes na lista do CAJU. 6.8. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 6.9. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do CPC). 7. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução (art. 477, §3° do CPC). 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito