0002133-57.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: 4133099111 - E-mail: ctba-61vjb@tjpr.jus.br ac Autos nº. 0002133-57.2024.8.16.0194 Processo: 0002133-57.2024.8.16.0194 Classe Processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal Assunto Principal: Estatuto do Idoso Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): RODRIGO DE ALMEIDA Vítima(s): ENI SCHWEITZER ALMEIDA representado(a) por RODRIGO DE ALMEIDA Polo Passivo(s): ISADORA ALMEIDA CALAZANS DE TOLEDO RIBAS JAQUELINE ALMEIDA CALAZANS DE TOLEDO RIBAS 1. Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva em favor da idosa Eni Schweitzer Almeida, representada por seu curador Rodrigo de Almeida em face de Jaqueline Calazans de Toledo Ribas e Isadora Almeida Calazans de Toledo Ribas. As medidas protetivas foram concedidas em 21.02.2024 (mov. 47.1) e prorrogadas no mov. 317.1. A requerida Jaqueline Calazans de Toledo Ribas requereu a regulamentação das visitas à genitora, o que foi deferido para que pudessem ser realizadas nas datas indicadas pelo curador (mov. 244.1). A noticiada Jaqueline se manifestou novamente conforme petições de mov. 347.1 e mov. 364.1, requerendo a revogação das medidas protetivas concedidas, sob o fundamento de longo período sem descumprimento da medida e que teria havido revogação tácita em razão de alegado "encontro involuntário" no Graciosa Country Club. Ainda, alega que haveria fatos novos supervenientes que demonstrariam a ausência de necessidade das medidas, consistentes em laudo pericial complementar e em depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal realizada em 29/05/2026. O noticiante requereu a manutenção das medidas (mov. 350.1 e mov. 371.1) e sua prorrogação pelo prazo mínimo de 1 (um) ano ou até o encerramento definitivo de todos os processos correlatos em trâmite (n.º 0018925-23.2023.8.16.0194, n.º 0015850- 73.2023.8.16.0194, n.º 0006736-13.2023.8.16.0194 e n.º 0002046-17.2023.8.16.0007). Instado, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas protetivas (mov. 358.1 e mov. 374.1). Vieram conclusos. 2. Como já mencionado nas decisões anteriores, na concessão de medida cautelar deve ser considerada a situação da vítima e as circunstâncias do caso para prevenir eventual reiteração de conduta ou desdobramentos mais graves nas relações entre os envolvidos, preservando o melhor interesse da idosa. Nesse contexto, não obstante os argumentos apresentados pela noticiada, não houve modificação da situação apresentada quando da decretação das medidas cautelares, as quais pretendem garantir a integridade física e psicológica da idosa. O simples fato de não ter ocorrido o descumprimento das medidas impostas não serve de justificativa para sua revogação, uma vez que é justamente o que se espera. Eventual descumprimento da medida pode configurar, em tese, o crime do art. 338-A do Código Penal. Com relação ao deslocamento da vítima até o Clube também frequentado pela noticiada, não há como considerar “revogação tácita”, pois a vítima não praticou qualquer ato consciente e voluntário em sentido contrário à medida deferida. O fato de a noticiada não ter conhecimento de que poderia encontrar a genitora no ambiente poderia, em tese, justificar eventual descumprimento da medida, mas não justifica sua revogação. Por fim, o laudo juntado no mov. 364.2 (indicando que a Sra. Eni apresentava comprometimento cognitivo progressivo desde 2016) também não justifica a revogação da medida, ao contrário, reforça a fundamentação exarada na decisão que concedeu as medidas protetivas (mov. 47.1). Isso porque demonstra a necessidade de garantir o patrimônio da vítima, o bom andamento dos demais processos ainda em trâmite e a integral proteção da ofendida. 3. Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas já deferidas até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na ação penal de autos n. 0002046-17.2023.8.16.0007 e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente medida cautelar, na forma dos artigos 3° do Código de Processo Penal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito