0002122-84.2021.8.16.0080
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0002122-84.2021.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A REPRIMENDA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO/RESTITUIÇÃO NÃO AFASTADA. DÚVIDA QUANTO AO ESPECIAL FIM DE AGIR (“EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO, OU EM PREJUÍZO DE OUTREM”). CONDUTA GENÉRICA E DESORDENADA, DESVINCULADA DA FINALIDADE TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor PRECILA TORCATE CARNEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VIVIANE DOS SANTOS
OAB: 84674/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo: 0002122-84.2021.8.16.0080(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 305, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A REPRIMENDA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO/RESTITUIÇÃO NÃO AFASTADA. DÚVIDA QUANTO AO ESPECIAL FIM DE AGIR (“EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO, OU EM PREJUÍZO DE OUTREM”). CONDUTA GENÉRICA E DESORDENADA, DESVINCULADA DA FINALIDADE TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.