0002114-43.2013.8.19.0068

Anote-se a prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, I do CPC e art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Trata-se de fase de liquidação de sentença por arbitramento, cujo título executivo judicial de fls. 194/197, mantida integralmente pelo v. acórdão de fls. 278/314, julgou improcedente a ação de usucapião em apenso e parcialmente procedente a presente ação reivindicatória. Em síntese, decidiu-se que os autores, na condição de proprietários, têm direito à imissão na posse do imóvel. No entanto, essa imissão encontra-se condicionada ao prévio pagamento da indenização a ser apurada nesta liquidação, uma vez que foi assegurado aos réus o direito de retenção e indenização pelas benfeitorias e acessões úteis e necessárias realizadas no local. Além disso, restou definido que os réus deverão indenizar os autores pelos frutos e lucros cessantes decorrentes do uso do imóvel que deixaram de ser percebidos, contados a partir da prolação da sentença, em 31/08/2017. Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da perícia em razão da inércia dos peritos anteriormente nomeados, o que viola o princípio da razoável duração do processo. Diante da inércia do perito Alysson Hassen Dam Mello Bento, devidamente certificada às fls. 539, 546 e 556, destituo-o do encargo. Em substituição, nomeio como perito do juízo o Dr. RENATO NEVES DOS SANTOS, cadastrado no SEJUD, engenheiro civil, CREA-RJ 2021100182, e-mail: rnperitojudicial@gmail.com Intime-o, pelo sistema e por e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, para que apresente currículo atualizado, na forma do art. 465, caput e § 2º, do CPC, salientando que os honorários periciais já foram fixados em 3 (três) salários-mínimos, conforme decisão de fl. 538, valor este que reputo compatível com a complexidade da causa. Cientifique-o, desde logo, que ambas as partes possuem gratuidade de justiça (fl. 93 e 480), de modo que será expedido ofício ao SEJUD para fins de pagamento de ajuda de custo. Fl. 563: Considerando a indicação de assistente técnico pela parte ré, assistida pela Defensoria Pública, após o aceite do i. perito e designação da perícia, intime a Defensoria Pública pessoalmente na forma do art. 186, §1º do CPC. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pelos autores às fls. 548/555. Os pedidos de imissão imediata na posse, arresto de bens e despejo não merecem acolhimento neste momento. Isso porque a sentença, confirmada em segunda instância, condicionou a retomada da posse ao pagamento prévio de indenização pelas benfeitorias e acessões, assegurando aos réus o direito de retenção. Assim, os pedidos autorais revelam-se genéricos e carentes de fundamentação jurídica que supere a coisa julgada material estabelecida no título executivo. Todavia, a notícia de que os réus continuam a edificar no imóvel durante o curso da liquidação é grave. A manutenção de obras em lote objeto de litígio, já sentenciado, gera insegurança jurídica, dificulta o trabalho pericial e amplia indevidamente o valor da indenização a ser paga pelos autores. Dessa forma, com fulcro no poder geral de cautela, DETERMINO aos réus a imediata PARALISAÇÃO de qualquer obra, construção ou alteração fática no imóvel objeto da lide, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada intervenção nova constatada, sem prejuízo de outras sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventuais novas construções realizadas após esta decisão não serão objeto de indenização ou retenção. 10. Intimem-se os réus, por OJA, acerca da ordem de paralisação da obra.