0002080-76.2022.8.19.0028

Apelação Cível Nº 0002080-76.2022.8.19.0028/RJ APELANTE : MARISTELA ENNE DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO PERKLES COSTA JÚNIOR (OAB RJ167733) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA (OAB RJ130515) APELADO : ANTONIO FERNANDO TAVARES ENNE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIQUE DE MENDONÇA BORGES (OAB RJ229245) ADVOGADO(A) : IVAN QUINTINO TEIXEIRA (OAB RJ028243) APELANTE : MARISTELA ENNE DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A) : RODOLFO PERKLES COSTA JÚNIOR (OAB RJ167733) ADVOGADO(A) : LEANDRO SOUZA LUZONE LIMA (OAB RJ130515) APELADO : ANTONIO FERNANDO TAVARES ENNE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIQUE DE MENDONÇA BORGES (OAB RJ229245) ADVOGADO(A) : IVAN QUINTINO TEIXEIRA (OAB RJ028243) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL, ACOLHE À IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA QUE, NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR ÀS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO PELO EXEQUENTE. 1.2. A RECORRENTE SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO , AO ARGUMENTO DE QUE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO TERIA JULGADO AS CONTAS APRESENTADAS NEM DEFINIDO O SALDO, LIMITANDO-SE A HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL E INSTAURAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A R. SENTENÇA RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CONTAS E DE DEFINIÇÃO DO SALDO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DESENVOLVE-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA, EXAMINA-SE A EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, APURA-SE A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS E EVENTUAL SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES, QUE PODERÁ CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 552 DO CPC. 1.2. NO CASO CONCRETO, APÓS O TRÂNSITO DA DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE, A RÉ APRESENTOU CONTAS, IMPUGNADAS PELO AUTOR, SENDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.3. O LAUDO PERICIAL, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA DE PARTE DOS DOCUMENTOS E DESPESAS AO ESCOPO DA DEMANDA, DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DECLARADAS E DA EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA PLANILHA APRESENTADA. 1.4. A R. SENTENÇA RECORRIDA, AINDA QUE REDIGIDA DE MODO SINTÉTICO, HOMOLOGOU EXPRESSAMENTE O LAUDO PERICIAL, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA SEGUNDA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO, O QUE REVELA PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTE SOBRE A CONTROVÉRSIA POSTA. 1.5. NÃO SE RECONHECE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A RECORRENTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO, OBTEVE ESCLARECIMENTOS DA PERITA E NÃO DEMONSTROU VÍCIO PROCESSUAL CAPAZ DE COMPROMETER O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA OU A COMPREENSÃO DO COMANDO JUDICIAL. 1.6. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A CONCLUSÃO PERICIAL ACOLHIDA PELO JUÍZO NÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO , SOBRETUDO QUANDO O LAUDO FOI PRODUZIDO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E CONSIDERADO SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DAS CONTAS. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (I) NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ACOMPANHADA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS PRESTADAS E DA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO, CONSTITUI JULGAMENTO SUFICIENTE DAS CONTAS, NÃO HAVENDO NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO. (II) A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E A REGULAR SUBMISSÃO DA PROVA PERICIAL AO CONTRADITÓRIO AFASTAM A NULIDADE DA SENTENÇA QUE ACOLHE A CONCLUSÃO TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO SALDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, 552. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.956.639/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29/09/2025, DJEN 02/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0275044-43.2017.8.19.0001, REL. DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, se negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de julho de 2026.