0002077-38.2006.8.26.0271

Processo 0002077-38.2006.8.26.0271 (271.01.2006.002077) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução - Ibrahim Mohamad Kourani - - Adriana Marques da Silva - Vanderley Ferreira Borges - - Marcia Minako Missaka Ferreira - - Miro Miranda Cintra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MIRO MIRANDA CINTRA (fls. 1.066/1.068) e por VANDERLEY FERREIRA BORGES e MÁRCIA MINAKO MISSAKA FERREIRA (fls. 1.069/1.074), em face da r. decisão de fls. 1.056/1.060, que analisou os embargos de declaração anteriormente opostos pelas partes VANDERLEY e MÁRCIA e IBRAHIM e ADRIANA em face da r. sentença de fls. 1.015/1.034. O embargante MIRO alega, em síntese, omissão consistente no fato de que a decisão de fls. 1.056/1.060, ao reescrever o dispositivo da sentença para sanar as contradições apontadas pelas demais partes, limitou seu direito, no item "b.1", inciso "iii", à fração ideal de 10% do imóvel Gleba B, suprimindo a menção, constante da sentença original (fls. 1.032), à área específica de 7.000m² objeto do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com os demais requeridos (fls. 113). Requer a integração do julgado para que conste também essa especificação. Os embargantes VANDERLEY e MÁRCIA, por sua vez, apontam: a) contradição entre o reconhecimento da partilha da Área 2 (Gleba B) e a determinação de alienação judicial; b) contradição entre a fixação de valores do laudo pericial e a determinação de liquidação; c) omissão quanto ao critério temporal de avaliação do patrimônio, notadamente em razão da posse exclusiva de Vanderley sobre o imóvel por mais de 22 anos após a dissolução da sociedade, com benfeitorias realizadas por conta própria nesse período; d) omissão quanto ao tratamento das benfeitorias posteriores à dissolução da sociedade; e e) obscuridade quanto à natureza jurídica da liquidação (apuração de haveres versus alienação judicial). DECIDO. Recebo ambos os embargos, porque tempestivos. Quanto aos embargos opostos por MIRO MIRANDA CINTRA (fls. 1.066/1.068), assiste-lhe razão. Com efeito, a sentença original, às fls. 1032, foi expressa ao resguardar ao réu MIRO o direito de propriedade tanto em relação à fração ideal de 10% do imóvel 'Gleba B' (descrito às fls. 582/583), quanto em relação à área de 7.000m² objeto do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com os demais requeridos (fls. 113). Ao reescrever o dispositivo na decisão de fls. 1.056/1.060 para sanar as contradições relativas à Área 2 apontadas pelos demais litigantes, este Juízo, por lapso, consignou apenas o percentual de 10%, omitindo a menção à área determinada de 7.000m², que já constava, de forma incontroversa, da sentença de mérito. Trata-se de efetiva omissão a ser sanada, sem qualquer efeito infringente, uma vez que apenas restabelece o que já havia sido decidido no mérito e não impugnado nesse particular. Quanto aos embargos opostos por VANDERLEY e MÁRCIA (fls. 1.069/1.074), estes não comportam acolhimento. No que se refere à alegada contradição entre o reconhecimento da partilha da Área 2 e a determinação de alienação judicial, a decisão de fls. 1.056/1.060 já esclareceu, de forma expressa e sem margem a dúvidas, que a alienação judicial recai exclusivamente sobre o acervo remanescente (Área 1 e benfeitorias/lagos), tendo sido a Área 2 (Gleba B) expressamente excluída da alienação judicial, conforme item b.1, que consigna textualmente dispensada a alienação judicial desta gleba (fls. 1.059). Não há, portanto, contradição a ser sanada, cuidando-se de mera irresignação com o que já foi decidido. Do mesmo modo, quanto à alegada contradição entre a fixação de valores do laudo pericial e a determinação de liquidação, a decisão embargada já esclareceu, de forma expressa, que o valor de avaliação pericial servirá como parâmetro referencial mínimo, devendo ser atualizado até a data da praça (fls. 1.059), e não como valor fixo e definitivo. A questão já foi devidamente aclarada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade remanescente. Quanto ao critério temporal de avaliação do patrimônio e às benfeitorias supostamente realizadas por VANDERLEY após a dissolução da sociedade, verifica-se que a matéria já foi expressamente enfrentada na sentença de mérito (fls. 1.030), que consignou que o Sr. Perito, ao responder às impugnações dos réus, reiterou ter avaliado apenas as benfeitorias realizadas no período da sociedade, excluindo quaisquer melhorias feitas por terceiros após a venda de parte do imóvel. Trata-se, portanto, de matéria de mérito já decidida e não impugnada oportunamente, não sendo a via dos embargos de declaração o instrumento processual adequado para a sua rediscussão. No que tange à alegada obscuridade sobre a natureza da liquidação, a decisão embargada também não padece do vício apontado, porquanto esclareceu, com precisão, que a apuração de haveres relativa ao remanescente do acervo (Área 1 e benfeitorias) se dará mediante alienação judicial dos bens, com posterior partilha do produto na proporção de 50% para cada polo societário (fls. 1.059/1.060), não havendo qualquer ambiguidade quanto à modalidade escolhida. Resta claro, portanto, que a parte pretende, em verdade, a modificação do julgado, o que não é possível por esta via, valendo ressaltar, ainda, que o juiz não é obrigado a se manifestar na fundamentação sobre todos os pontos arguidos pelas partes, se a convicção para o julgamento estiver demonstrada de forma clara e fundamentada na decisão. Em outras palavras, a parte pretende o reexame da matéria, o que não pode ser acolhido por meio dos embargos de declaração, que não se prestam para obter efeitos modificativos, mas sim integrativos, ao teor decisório. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento da matéria. Persiste, portanto, o decisum tal como está lançado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por MIRO MIRANDA CINTRA (fls. 1.066/1.068), para o fim de sanar a omissão apontada, devendo o item b.1, inciso iii, do dispositivo da decisão de fls. 1056/1060 passar a ter a seguinte redação: iii) 10% (dez por cento) ao réu MIRO MIRANDA CINTRA, ressalvado, ainda, o seu direito de propriedade em relação à área de 7.000m² objeto do Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com os demais requeridos (fls. 113). Por outro lado, REJEITO os embargos de declaração opostos por VANDERLEY e MÁRCIA. No mais, persiste a r. decisão tal como lançada, no que não modificada pela presente. Intime-se. - ADV: JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), SERGIO LUIZ PAVAN (OAB 144776/SP), RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402217/SP), JORGE DELMANTO BOUCHABKI (OAB 130579/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE (OAB 138856/SP), VINICIUS BERNARDO LEITE (OAB 138856/SP)