0002064-32.2008.8.19.0055

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002064-32.2008.8.19.0055 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0002064-32.2008.8.19.0055 Protocolo: 3204/2026.00480595 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0002064-32.2008.8.19.0055 Recorrente: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 861, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 6º Câmara de Direito Público, IDs 743 e 830, assim ementados: "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME LAUDO TÉCNICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONDENAÇÃO DA EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N o 905 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de desapropriação, proposta pela Fundação Departamento de Estadas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, requerendo que o Juízo de origem fixe indenização equivalente ao ofertado na exordial, determine a sua imissão definitiva na posse da área e a transcrição da sentença no registro imobiliário. 2. Sentença de procedência que determinou o pagamento de indenização pelo Expropriante, corrigida monetariamente, com a incidência de juros compensatórios, e honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) abordar se houve perda superveniente do objeto da demanda; (ii) aferir se a incidência de juros compensatórios é cabível e (iii) analisar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Apelante deve ser mantida. III. Razões de decidir 4. A indenização tem o condão de mitigar os impactos eventualmente causados pela desapropriação e deve corresponder efetivamente ao valor do bem expropriado. 5. Tendo em vista que o DER-RJ imitiu-se na posse do imóvel no ano de 2011 (id. 79) e nele permaneceu até a data da interposição do presente recurso, não há que se falar em perda superveniente do objeto, independentemente da efetiva utilização do bem. 6. A sentença fixou a indenização com base em laudo pericial elaborado com a minúcia técnica legalmente exigida, em conformidade com o art. 26 do Decreto n° 3.365/1941. 7. Na hipótese de divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, poderão incidir juros compensatórios, de acordo com o art. 15-A do Decreto n° 3.365/1941. 8. O STF, ao apreciar a ADI nº 2.332/DF, concluiu pela constitucionalidade do percentual de juros compensatórios para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 9. Deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a sentença fixou a indenização em valor superior ao preço inicialmente ofertado pela Expropriante, o que atrai a aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto n° 3.365/1941. 10. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença à razão de 6% (seis por cento ao ano) e a correção monetária deve se dar da seguinte forma: (i) até 08.12.2021, de acordo com o IPCA-E, em consonância com o Tema nº 905 do STJ; (ii) de 09.12.2021 a 09.09.2025, incidência da Taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113/2021, e (iii) a partir de 10.09.2025 e até o efetivo pagamento, observância do estabelecido na Emenda Constitucional nº 136/2025. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. XXIV; Decreto n° 3.365/1941, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 905; STF, ADI nº 2.332/DF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; TJRJ, Apelação nº 0071687-18.2013.8.19.0021, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024; TJRJ, Apelação nº 0002407- 14.2014.8.19.0024, Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24.04.2025; TJRJ, Remessa Necessária nº 0000034- 43.1987.8.19.0028, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, Décima Câmara de Direito Público, j. 23.09.2025." "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação de desapropriação, reconheceu a incidência de juros compensatórios desde a imissão na posse e fixou o termo inicial dos juros moratórios, além de manter a condenação em honorários advocatícios, com majoração recursal. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a discussão à verificação da existência de suposto vício de omissão. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a fixação dos juros moratórios, estabelecendo sua incidência a partir do trânsito em julgado, à razão de 6% ao ano, conforme o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 4. O julgado também aprecia de forma clara os juros compensatórios, reconhecendo sua incidência desde a imissão na posse, em razão da perda antecipada da disponibilidade do bem, ainda que ausente exploração econômica, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e, bem assim, da ADI nº 2.332/DF. 5. A Ré, ora Embargante, interpôs recurso voluntário que cobriu todo o objeto da sucumbência e foi devidamente julgado, nos moldes do art. 496, § 1º, do CPC, de sorte que não há que se falar em nulidade do acórdão por ausência de julgamento de remessa necessária. 6. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar os limites de 0,5% a 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado, consoante o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 7. Fixados os honorários no patamar máximo legal na sentença, revela-se equivocada sua majoração em grau recursal. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequados para impugnar as razões de decidir já enfrentadas. IV. Dispositivo e tese 9. Conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0805220-51.2022.8.19.0007, Rel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves, Sétima Câmara de Direito Público, j. 17.03.2026; TJRJ, Apelação nº 2241869- 71.2011.8.19.0021, Rel. Des. Fernando Cesar Ferreira Viana, j. 03.03.2026; TJRJ, Apelação nº 0133622- 07.2022.8.19.0001, Rel. Des. Juan Luiz Souza Vazquez, j. 11.11.2025; TJRJ, Apelação nº 0001162- 34.2006.8.19.0028, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j. 23.10.2025." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 15-A, §§ 1º e 2º, 15-B e 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido violou o art. 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 ao manter a incidência de juros compensatórios sem a demonstração de efetiva perda de renda pelo expropriado, atribuindo à verba caráter praticamente automático, decorrente da mera imissão provisória na posse. Contrarrazões à ID 885. É o brevíssimo relatório. O recurso, a rigor, trata da matéria afetada no Tema nº 282 do STJ, referente ao recurso paradigma REsp 1.116.364/PI, sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.116.364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel." No julgamento do paradigma supracitado, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); ii) Desde 5.5.2000, data de edição da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41)." Nesse diapasão, vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: "(...) In casu, o Apelado deixou de dispor de seu bem e de investir, a fim de gerar lucro com a área afetada, o que corrobora a incidência dos juros, em razão da sua natureza recompensatória." (fl. 755 - grifo nosso). Com tais considerações, verifica-se que há aparente divergência entre o que decidiu a Câmara de origem e o que ficou assentado na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. À conta de tais fundamentos, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 282 do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04