0002053-03.2011.5.15.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0002053-03.2011.5.15.0041 AUTOR: FRANCISCO CARLOS VAZ DE ALMEIDA E OUTROS (14) RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1325b93 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso DESPACHO Em manifestação ID. 678ae29 a Sra. perita esclareceu a pendência de documentos para confecção do laudo. Consoante manifestação da expert, não há informações sobre os percentuais implantados em relação aos substituídos elencados na petição informada. Sendo assim, deverá a reclamada DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no prazo suplementar de 15 dias úteis, apresentar diretamente nos autos através de petição em pdf os comprovantes faltantes da incorporação/reajuste salarial implantado, por se tratarem de documentos necessários à confecção dos cálculos de liquidação, tudo sob pena de multa diária de R$1.000,00, nos termos do art. 536, § 1º, CPC, limitada a R$ 15.000,00, em caso de descumprimento, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. Caso tal determinação seja descumprida, nos termos do artigo 10 da Lei 8429/1992, a omissão por parte do gestor em comprovar o cumprimento da determinação judicial ou justificar a impossibilidade, gerando multa à administração pública, constitui, em tese, ato de improbidade administrativa por dano ao erário, cuja averiguação se dará por meio de encaminhamento desta determinação, com a informação de seu não cumprimento, para os órgãos competentes (Ministério Público Estadual ou Federal e Tribunal de Contas do Estado ou União), cientificando diretamente o Chefe do Executivo Municipal, Estadual ou Federal e/ou Presidência da empresa pública, conforme o caso. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para reabertura de prazo para apresentação do laudo pericial e, por conseguinte, para manifestação das partes. SOROCABA/SP, 15 de julho de 2026 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DINIZ - SONIA MARIA ALVES PIRES - ISABEL SONEGO DORIGHELLO - FRANCISCO CARLOS VAZ DE ALMEIDA - JOAO BERNARDO DE LIMA - ROQUE GOMES DO AMARAL - JOSE ANTONIO CASTELO BRANCO IAPICHINI - JOSE CARLOS DA SILVA - MILTON LEONEL FOGACA - JOSE FLAVIO PAES - REINALDO DA SILVA CARDOSO - LAURINDO EMIDIO DOS SANTOS - CELSO AZEVEDO - JONAS MESSIAS DE ALMEIDA - JOSE NUNES FERREIRA SOBRINHO