0002049-64.2025.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002049-64.2025.8.16.0083 Processo: 0002049-64.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$26.948,80 Autor(s): TEREZINHA ZANOTTI BIANCO (RG: 70684330 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.545.539-23) Rua Pensilvânia, 100 - Jardim Virginia - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.603-125 - E-mail: gui.toss@hotmail.com - Telefone(s): (46) 99138-2657 Réu(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 1. Trata-se ação declaratória de inexistência de débito. Na seq. 58 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que foram delimitadas as questões controvertidas, consistentes na existência de contratação/utilização do empréstimo consignado, validade da assinatura aposta no contrato, eventual falha na prestação dos serviços e existência de danos materiais e/ou morais. Na mesma decisão, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e foi determinada a inversão parcial do ônus da prova em favor da parte autora, ressalvada a comprovação dos danos morais. As partes foram intimadas para especificarem ou ratificarem as provas pretendidas. Após a intimação da decisão saneadora, sobrevieram manifestações das partes acerca das provas, nas seqs. 60 e 62. Na seq. 65 foi proferida decisão na qual restou deferida a produção da prova documental já apresentada, com ressalva do art. 397 do CPC, e determinada a expedição de ofício ao Banco Santander S. A., conforme requerido no evento 60.1, para apresentação de extrato da conta da parte autora referente ao período de 01/07/2018 a 30/07/2018. Também foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com nomeação de perito, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Em cumprimento à decisão, foi expedido ofício ao Banco Santander na seq. 67, solicitando extrato da conta da autora Terezinha Zanotti Bianco, CPF 017.545.539-23, relativo ao período de 01/07 /2018 a 30/07/2018. Na seq. 69, o Banco Santander respondeu ao ofício, informando que, após pesquisa em seus sistemas, não identificou relacionamento da autora com a instituição financeira, razão pela qual afirmou não possuir extratos a apresentar. Na seq. 71 o réu Paraná Banco S/A apresentou quesitos para a perícia grafotécnica, informando que não indicaria assistente técnico. Na seq. 72 o réu Paraná Banco S/A manifestou-se sobre a resposta apresentada pelo Banco Santander, sustentando que não atenderia à finalidade da prova requerida, pois a informação pretendida não se referiria à existência de conta bancária da autora junto ao Santander, mas sim à confirmação de eventual saque de ordem de pagamento vinculada à operação discutida nos autos. Requereu, assim, a expedição de novo ofício ao Santander para que informe, de forma específica, se houve saque de ordem de pagamento em favor da parte autora, bem como apresente os documentos comprobatórios correspondentes. Na sequência, houve decurso de prazos relacionados às intimações anteriores, bem como habilitação provisória do perito oficial Cleverton Saldanha Garcia Linhares na seq. 79 e expedição de intimação ao expert na seq. 80, para manifestação no prazo de 5 dias úteis, referente à decisão de seq. 65. O pedido de seq. 72.1 foi deferido pela decisão de seq. 84.1, que determinou a expedição de novo ofício ao Banco Santander para que informasse eventual disponibilização, levantamento ou saque de ordem de pagamento em favor da autora, relativamente à operação indicada nos autos. O Banco Santander, em resposta juntada em seq. 88.1, informou que a solicitação demandaria maior prazo para atendimento em razão da necessidade de acionar outros setores internos para localização e recuperação de documentos e informações. Sustentou que vem envidando esforços para atender às determinações judiciais e requereu a concessão de mais 30 dias para apresentação da resposta definitiva. Intimada, a parte autora pontuou que "a instituição financeira pela estrutura que possui, tem condições de cumprir o que fora determinado pelo juizo, assim, se o entendimento for pela concessão de prazo, que este nao seja superior a 10 dias" (seq. 92.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. 2. Diante das razões expostas pela instituição financeira, bem como relevando a natureza da diligência pendente, acolho parcialmente o pedido de dilação de prazo de seq. 88.1 a fim de conceder o prazo adicional de 15 (quinze) dias. 2.1. Caso verificado o decurso do prazo sem resposta, reitere-se o ofício, em cumprimento à decisão que deferiu a expedição de ofício ao Banco Snatander S.A (seq. 84.1). 2.2. Com a resposta, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 3. No mais, considerando o decurso de prazo sem manifestação do perito nomeado anteriormente (seq. 83), nomeio perito em substituição. 3.1. Promova a Secretaria a nomeação de perito grafotécnico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), desde que certificada, pela Secretaria, a inexistência de óbice na forma apontada no Ofício Circular 13323895-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP. 3.2. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. 3.3. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 3.4. Cumpra-se conforme decisão de seq. 65.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito