0002035-70.2019.8.26.0323

Processo 0002035-70.2019.8.26.0323 (processo principal 0000559-66.1997.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Revalle Veículos Ltda - Vistos. 1) DA PARCELA INCONTROVERSA: Diante do comprovante de depósito juntado à fl. 689 e da confirmação de quitação apresentada pela exequente às fls. 685/686,HOMOLOGOo pagamento da quantia incontroversa no valor de R$ 1.632.495,19 (um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos). 2) DA PARCELA CONTROVERSA E DA PROVA PERICIAL: Remanesce a controvérsia sobre o saldo residual dos créditos pleiteados, indeferido na via administrativa sob o fundamento de ausência de registro dos documentos de entrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD), ponto divergido pela exequente, que sustenta a suficiência dos arquivos digitais disponibilizados (XML/TXT). Tratando-se de matéria estritamente técnica e conforme já sinalizado na decisão de fl. 667,DETERMINO a realização de perícia contábil. Nomeio como Perito Judicial o(a) Sr(a). MAIDA MARIANY DE OLIVEIRA (e-mail maida.Mariany@hotmail.com, tel. 12 98187-9481). À z. serventia para providenciar a alimentação doPortal Intranet dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2191/2016, DJE de 24/11/2016, intimando-se a Sra. Expert para informar se aceita o encargo. Prazo de quinze dias para as partes apresentarem seus quesitos, arguirem impedimento ou suspeição e indicar assistente técnico, pena de preclusão (artigo 465, § 1º, do CPC). As partes deverão informar telefone e e-mail para contato do assistente técnico, adiantando sua respectiva remuneração artigo 95 c/c artigo 466, §2º, ambos do CPC). Com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o sr. Perito, via e-mail, para, no prazo de cinco dias, estimar seus honorários (artigo 465, § 2º, do CPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de cinco dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nessa hipótese, intimem-se as partes para que providenciem o depósito do montante no prazo de dez dias, na proporção de 50%, nos termos do artigo 95 do CPC. Feito o depósito, comunique-se ao perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, os quais devem ser entregues no prazo de 60 dias. Intimem-se. - ADV: LUCI MIRIAN CACITA (OAB 132654/SP), PAULO ANDRE MULATO (OAB 136029/SP), RICARDO ADATI (OAB 141036/SP), MARCIO ANTONIO DA SILVA NOBRE (OAB 207986/SP)