0001998-33.2007.8.19.0008
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Trata-se de impugnação formulada pela parte Exequente quanto aos cálculos judiciais lavrados (ID. 917) e seus esclarecimentos (ID. 958). Inicialmente, diante do despacho de ID. 932, à zelosa serventia para que certifique aos autos se houve o devido bloqueio dos valores, conforme determinado. Prossigo. Quanto ao item 2 das razões apresentadas, com razão à Exequente. Isso porque ainda que o parecer apresentado pelo i. contador judicial (ID. 958) seja por esclarecimentos sobre os cálculos apresentados anteriormente (ID. 918), deveria ter ocorrido atualização dos valores da condenação até o momento de recebimento do expediente, vez que os cálculos elaborados anteriormente foram datados em 11/12/2024 e os últimos esclarecimentos apresentados em 23/03/2026). Contudo, fixo a data desta decisão (28/07/2026) como marco final para a atualização monetária do débito, sob pena de permitir que a parte exequente se locuplete indevidamente por meio de sucessivos pedidos de atualização, sem que haja um termo final estabelecido. Ademais, em relação ao cômputo dos honorários devidos ao assistente técnico da parte autora (item 3), nos termos da declaração de honorários apresentada ao ID. 532, descabe a alegação da parte autora nesse sentido. Explico. Consigo que, os honorários do assistente técnico não se confundem com as despesas processuais em sentido estrito. Isso porque a remuneração do perito assistente constitui encargo de interesse exclusivo da parte que o contratou para o acompanhamento da perícia judicial, nos termos do art. 95, CPC/2015. Dessa maneira, ao optar por tal contratação, a parte exerce o seu direito à ampla defesa, assumindo, contudo, os riscos e custos dessa faculdade probatória. Portanto, imputar esse ônus financeiro à parte adversa violaria o princípio da causalidade, visto que a vencida não deu causa à escolha do profissional, tampouco aos honorários por ele livremente pactuados. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação dos cálculos judiciais apresentados, no sentido de que sejam atualizados os valores com base nas datas aqui mencionadas, afastando a alegação quanto aos honorários do assistente técnico. INTIMEM-SE as partes sobre a decisão retro. No mais, remetam os autos ao i. contador judicial para que proceda com os novos cálculos com base nos parâmetros aqui fixados.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ANA MARIA OLYMPIO BRAZ
Autor JORGE SANTOS BRAZ
Réu MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
Autor RENATA COSTA DA SILVA
Autor ROGERIO OLIMPIO BRAZ
Autor ROSIANA OLYMPIO BRAZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE
OAB: 4431/RJ
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
OAB: TJ000009/RJ
ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET
OAB: 70198/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Trata-se de impugnação formulada pela parte Exequente quanto aos cálculos judiciais lavrados (ID. 917) e seus esclarecimentos (ID. 958). Inicialmente, diante do despacho de ID. 932, à zelosa serventia para que certifique aos autos se houve o devido bloqueio dos valores, conforme determinado. Prossigo. Quanto ao item 2 das razões apresentadas, com razão à Exequente. Isso porque ainda que o parecer apresentado pelo i. contador judicial (ID. 958) seja por esclarecimentos sobre os cálculos apresentados anteriormente (ID. 918), deveria ter ocorrido atualização dos valores da condenação até o momento de recebimento do expediente, vez que os cálculos elaborados anteriormente foram datados em 11/12/2024 e os últimos esclarecimentos apresentados em 23/03/2026). Contudo, fixo a data desta decisão (28/07/2026) como marco final para a atualização monetária do débito, sob pena de permitir que a parte exequente se locuplete indevidamente por meio de sucessivos pedidos de atualização, sem que haja um termo final estabelecido. Ademais, em relação ao cômputo dos honorários devidos ao assistente técnico da parte autora (item 3), nos termos da declaração de honorários apresentada ao ID. 532, descabe a alegação da parte autora nesse sentido. Explico. Consigo que, os honorários do assistente técnico não se confundem com as despesas processuais em sentido estrito. Isso porque a remuneração do perito assistente constitui encargo de interesse exclusivo da parte que o contratou para o acompanhamento da perícia judicial, nos termos do art. 95, CPC/2015. Dessa maneira, ao optar por tal contratação, a parte exerce o seu direito à ampla defesa, assumindo, contudo, os riscos e custos dessa faculdade probatória. Portanto, imputar esse ônus financeiro à parte adversa violaria o princípio da causalidade, visto que a vencida não deu causa à escolha do profissional, tampouco aos honorários por ele livremente pactuados. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação dos cálculos judiciais apresentados, no sentido de que sejam atualizados os valores com base nas datas aqui mencionadas, afastando a alegação quanto aos honorários do assistente técnico. INTIMEM-SE as partes sobre a decisão retro. No mais, remetam os autos ao i. contador judicial para que proceda com os novos cálculos com base nos parâmetros aqui fixados.