0001968-92.2017.8.26.0156
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Cruzeiro - Vara Criminal
- Classe
- Furto Qualificado
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0001968-92.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Henrique Lobo de Almeida - Vistos. LUIZ HENRIQUE LOBO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, foi indiciado nestes autos porque sua conduta se amolda àquela prevista no Art. 28, "caput", da Lei nº 11.343/06 (fls. 32, 38, 197, 203 e 211). No caso, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 02 (dois) anos (Art. 30, da Lei nº 11.343/06). Considerando que o fato ocorreu no dia 29 de janeiro de 2017 (fls. 01/02 e 05/08), tem-se que em 28 de janeiro de 2019, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser julgada extinta a punibilidade do averiguado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUIZ HENRIQUE LOBO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, fazendo-o com fundamento no Art. 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. Art. 30, da Lei nº 11.343/06. Cumpra-se, no que couber, a sentença de fls. 183/184. Oficie-se à autoridade policial para que providencie o necessário para a destruição da droga apreendida, tendo em vista que o laudo pericial definitivo já foi juntado aos autos às fls. 23/25, ressalvada a guarda de porção necessária para contraprova, se necessário. Transitada em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.. P. R. Int. - ADV: GERALDO VALÉRIO DA SILVA ALVES SILVEIRA (OAB 241679/SP)
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUIZ HENRIQUE LOBO DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GERALDO VALÉRIO DA SILVA ALVES SILVEIRA
OAB: 241679/SP
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Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0001968-92.2017.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luiz Henrique Lobo de Almeida - Vistos. LUIZ HENRIQUE LOBO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, foi indiciado nestes autos porque sua conduta se amolda àquela prevista no Art. 28, "caput", da Lei nº 11.343/06 (fls. 32, 38, 197, 203 e 211). No caso, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 02 (dois) anos (Art. 30, da Lei nº 11.343/06). Considerando que o fato ocorreu no dia 29 de janeiro de 2017 (fls. 01/02 e 05/08), tem-se que em 28 de janeiro de 2019, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser julgada extinta a punibilidade do averiguado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus LUIZ HENRIQUE LOBO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, fazendo-o com fundamento no Art. 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. Art. 30, da Lei nº 11.343/06. Cumpra-se, no que couber, a sentença de fls. 183/184. Oficie-se à autoridade policial para que providencie o necessário para a destruição da droga apreendida, tendo em vista que o laudo pericial definitivo já foi juntado aos autos às fls. 23/25, ressalvada a guarda de porção necessária para contraprova, se necessário. Transitada em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.. P. R. Int. - ADV: GERALDO VALÉRIO DA SILVA ALVES SILVEIRA (OAB 241679/SP)