0001947-47.2025.8.26.0541

Processo 0001947-47.2025.8.26.0541 (processo principal 1000720-73.2023.8.26.0541) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Cláusulas Abusivas - Rosemar Martins Piovezam - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, a prova pericial mostra-se necessária quando a demonstração do fato depender de conhecimento técnico ou científico, hipótese configurada nos autos, em que se controverte acerca da correta apuração do quantum debeatur. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e, com fundamento nos arts. 156, 465 e 466 do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito judicial o Sr. Eduardo da Costa Pinto, que exercerá o encargo independentemente de compromisso, na forma do art. 466 do CPC, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da nomeação e da disponibilização dos elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos. Quanto aos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 871, firmou a tese de que, na liquidação de sentença, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito incumbe à parte sucumbente na fase de conhecimento, observando-se, ainda, o princípio da causalidade. Considerando que o executado foi sucumbente na fase de conhecimento, atribuo-lhe o ônus do adiantamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor compatível com a natureza, complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados (art. 95, caput, c/c art. 465, § 4º, do CPC). Intime-se a executado, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, para promover o depósito judicial da quantia no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais. Advirta-se que o não recolhimento dos honorários no prazo assinalado poderá caracterizar desinteresse na produção da prova técnica, ensejando a preclusão, sem prejuízo do prosseguimento da liquidação com os elementos probatórios já constantes dos autos, inclusive mediante apreciação dos cálculos apresentados pelas partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo 471, §1º, do CPC). Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)