0001931-92.2020.8.19.0079

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001931-92.2020.8.19.0079 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0001931-92.2020.8.19.0079 Protocolo: 3204/2025.00812771 APELANTE: AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S A ADVOGADO: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ OAB/SP-241338 APELADO: ANDRÉS GULIAS LORENZO APELADO: GRAZIELA LIDIZZIA ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN OAB/RJ-178151 Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS INFORMAÇÕES E VALORES CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, COMPLEMENTADO PELOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 552/553 DOS AUTOS, ATRAVÉS DOS QUAIS O EXPERT, COM BASE NAS AMOSTRAS (FONTES) ACOSTADAS, ELABOROU OS CÁLCULOS DO NOVEL LOCATÍCIO APRESENTANDO DOIS MÉTODOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O COMPARATIVO DE DADOS E O DE PARTICIPAÇÃO DE RENDA, TENDO O SENTENCIANTE, FUNDADO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MANIFESTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALTADO QUE "[...] O MÉTODO COMPARATIVO, DENTRE OS AVENTADOS PELO PERITO, É O MAIS ADEQUADO À DESCOBERTA DO PREÇO DE MERCADO REAL, POIS PARTE DA COMPARAÇÃO COM OUTRAS LOCAÇÕES EM CURSO, A PARTIR DO EXAME E AJUSTE, MEDIANTE CRITÉRIO TÉCNICO, DOS VALORES DE LOCAÇÕES SIMILARES" - NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NO APELO, REFERENTE À NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR MÉDIO DE DUAS METODOLOGIAS, QUE TERIA RESULTADO NA APURAÇÃO DE VALOR ABUSIVO E SUPERIOR À MÉDIA REGIONAL, NOTADAMENTE PORQUE, TAL COMO PROPÕE A APELANTE, APLICOU O DOUTO SENTENCIANTE, DE FATO, O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DISPONIBILIZADO PELO PERITO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PORTANTO, DA ALEGADA ELABORAÇÃO DE UM SUPOSTO LAUDO PERICIAL HÍBRIDO, ESTRUTURADO COM SUPORTE EM AMBOS OS MÉTODOS, VISTO QUE O DOCUMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA É BASTANTE CLARO AO DISTINGUIR CADA UMA DAS MODALIDADES DE CÁLCULOS AVALIATÓRIOS, TRATANDO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS NO SUBITEM 4.1 E DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO DE RENDA NO SUBITEM 4.2, DE MODO QUE INOCORRERAM OS APONTADOS EQUÍVOCOS E IMPRECISÕES - LAUDO PERICIAL QUE RESTOU HOMOLOGADO EM 01º DE FEVEREIRO DE 2024, PELA R. DECISÃO DE FLS. 585, APÓS OS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT E AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO INTERPÔS RECURSO HÁBIL CONTRA O REFERIDO ATO JUDICIAL, COM VISTAS A QUESTIONAR OS RESULTADOS APURADOS NA PERÍCIA, RAZÃO PELA QUAL RESTOU PRECLUSA A MATÉRIA DEDUZIDA NA PEÇA RECURSAL, SOBRETUDO PORQUE A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025, VALE DIZER, EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE, NA MEDIDA EM QUE INSISTE EM REFUTAR A METODOLOGIA E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE PRESTOU OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, INCLUSIVE NO TOCANTE À AFIRMAÇÃO DE QUE UTILIZOU AS AMOSTRAS (FONTES) CONTIDAS ÀS FLS. 46/54, 55/78, 79, 83/106, 107/109, 241/242 E 300/303, NÃO SENDO LÍCITO À RÉ QUE, POR SIMPLES DIVERGÊNCIA ACERCA DO MÉTODO E DAS AMOSTRAS ENCONTRADAS PELO VISTOR, PRETENDA SUBSTITUIR PELOS SEUS OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PREVISTOS NA NORMA DA ABNT QUE REGE A MATÉRIA, NOTADAMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE NÃO IMPUGNOU A R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, APRESENTANDO ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. PAULA GUERRA DA CRUZ PELO APELANTE E O DR. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN PELO APELADO.