0001917-46.2010.8.26.0247

Processo 0001917-46.2010.8.26.0247 (247.01.2010.001917) - Procedimento Comum Cível - Requisição de Bem Particular - Municipio da Estância Balneária de Ilhabela e outro - Jorge Maroum - - Laura Lellis Aguiar dos Santos Neto - - Renata Lellis Aguiar e outro - Vistos. Ciente da recusa da perita originalmente designada (fls. 998). Em substituição, nomeio Franceline Tavares Donato Sanchez (cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016) para aferir o valor da justa indenização a ser paga pelo imóvel descrito na inicial. A expert deverá observar os procedimentos e os parâmetros definidos pelo Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública (CAJUFA), nos termos do ofício de fls. 985. Providencie-se a intimação da perita por e-mail (fran@poleia.com.br; franceline.sanchez@gmail.com), juntamente com o fornecimento da senha de acesso ao processo eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) informe se concorda com a nomeação; e, em caso de aceitação, (b) forneça estimativa de seus honorários, os quais serão suportados pela parte autora. Uma vez revelada a proposta, caberá à Municipalidade, dentro de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o seu conteúdo. Se houver anuência ao valor sugerido, este deverá ser depositado em até 10 (dez) dias. Efetuado o desembolso, iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Consigne-se que, nesta etapa, a expert estará autorizada a levantar 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, cabendo-lhe o restante quando concluir o trabalho. Antes da apresentação do laudo, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de aceitação do encargo pela perita. Se for elaborado quesito que implique trabalho excessivamente oneroso, a parte que o houver formulado (ainda que beneficiária de justiça gratuita) deverá arcar com o pagamento dos honorários a ele correspondentes, sob pena de indeferimento. O direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Depois da apresentação do laudo, as partes disporão de 15 (quinze) dias para se pronunciarem sobre o resultado e para oferecerem os seus pareceres técnicos. Via desta decisão servirá como ofício de comunicação à perita. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), PEDRO MAURILIO SELLA (OAB 39582/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), MARCOS LOPES COUTO (OAB 95965/SP), EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA (OAB 367099/SP), VINICIUS FERREIRA DE CARVALHO (OAB 367102/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP), SANDRA LELLIS AGUIAR (OAB 110970/SP)