0001879-08.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: lon-10vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-08.2025.8.16.0014 Processo: 0001879-08.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.165,00 Autor(s): MICHELLY FRANCIS DOS SANTOS ANDRADE VIEIRA Réu(s): D ALVINO ODONTOLOGIA LTDA DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA FELIPE SALA FLAVIA FERREIRA GROSSO ORAL UNIC ODONTOLOGIA LONDRINA LTDA HOMOLOGO a proposta de honorários periciais apresentada no mov. 167.2, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho a ser desenvolvido pela perita. Conforme estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 103.1), a prova pericial foi requerida por ambas as partes, razão pela qual o respectivo custeio deverá ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo processual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Assim, INTIME-SE a parte ré para que, em conjunto, promova o depósito judicial de sua cota-parte, correspondente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a sua cota-parte deverá ser custeada pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, diante da ausência de dotação orçamentária própria deste E. Tribunal de Justiça para o pagamento da verba e da revogação da Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial pela Resolução nº 196/2018, aplica-se a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Embora o valor de referência previsto na tabela do Conselho Nacional de Justiça corresponda a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ autoriza sua majoração em até cinco vezes. No caso, a perícia envolve a análise da documentação odontológica, dos prontuários e dos exames de imagem, a realização de exame clínico e a avaliação técnico-científica do nexo causal entre os procedimentos realizados pelos diferentes profissionais e os danos alegados pela autora. Tais circunstâncias evidenciam a complexidade da prova, o tempo necessário para sua realização e o elevado grau de especialização exigido. Desse modo, multiplico o valor de referência de R$ 370,00 por aproximadamente 4,05, alcançando a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se encontra dentro do limite estabelecido pelo art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Em consequência, ARBITRO em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a parcela dos honorários periciais de responsabilidade do Estado do Paraná, correspondente à cota-parte da autora beneficiária da gratuidade da justiça. Fica ressalvado que, caso a autora seja vencedora da demanda, os réus, se não forem beneficiários da gratuidade da justiça, deverão arcar com o pagamento integral dos honorários periciais, na forma do art. 2º, § 3º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. CIENTIFIQUE-SE o Estado do Paraná. Comprovado o depósito da cota-parte atribuída aos réus, EXPEÇA-SE alvará em favor da perita para levantamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), independentemente de nova conclusão ou ordem deste Juízo. Após, INTIME-SE a perita para indicar data e horário para a realização da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização do exame pericial. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito