0001878-94.2025.8.16.0055

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001878-94.2025.8.16.0055 Processo: 0001878-94.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$504.037,86 Autor(s): BRUNO SILVA CARDOSO representado(a) por ELIANDRA DE ANDRADE SILVA CARDOSO ELIANDRA DE ANDRADE SILVA CARDOSO Réu(s): LOTEADORA FACHINELLI LTDA representado(a) por ALBERTO FACHINELLI COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Município de Cambará/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por ELIANDRA DE ANDRADE SILVA CARDOSO contra LOTEADORA FACHINELLI LTDA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. A primeira decisão de saneamento (mov. 55.1, 19/02/2026) fixou a distribuição ordinária do ônus da prova, deferiu a perícia técnica com seis quesitos do juízo e indeferiu a prova oral, ressalvada reavaliação posterior. A decisão complementar ao saneamento (mov. 72.1, 14/05/2026) procedeu, com fundamento no art. 357, §1.º, e no art. 373, §§1.º e 2.º, ambos do CPC, à redistribuição dinâmica do ônus da prova quanto a fatos específicos imputados ao Município e à Loteadora, ampliou as instruções ao perito, incluiu o quesito 7 e delimitou o alcance valorativo dos Boletins de Ocorrência n.ºs 2020/1056455 e 2020/1192949. Em resposta à intimação, foram juntadas as seguintes manifestações: a) Loteadora Fachinelli Ltda. (mov. 75.1, 25/05/2026): pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão complementar, com arguição de preclusão pro judicato, alegação de ofensa ao contraditório prévio, renovação do pedido de prova oral e declaração fundamentada de inexistência dos documentos determinados; b) Autora (mov. 80.1, 27/05/2026): concordância integral com a decisão complementar e impugnação das teses dos réus; c) Autora (mov. 81.1, 27/05/2026): impugnação específica à manifestação da Loteadora (mov. 75.1); d) Município de Cambará (mov. 83.1, 13/06/2026): adesão parcial à Loteadora, exclusivamente quanto ao pedido de restabelecimento da distribuição ordinária do ônus da prova, com manifestação subsidiária de resguardo ao contraditório; e) Município de Cambará (movs. 85.1, 85.2 e 85.3, 17/06/2026): declaração de inexistência de registros específicos de fiscalização da sinalização provisória, com juntada dos documentos relativos à aprovação administrativa do empreendimento (Decreto Municipal n.º 3.397/2024, ARTs e Carta de Liberação da SANEPAR); f) Loteadora Fachinelli Ltda. (mov. 86.1, 21/06/2026): manifestação complementar ao mov. 75.1, ratificação do pedido de restabelecimento da distribuição ordinária do ônus da prova, registro da convergência dos réus nesse ponto e ciência dos documentos do mov. 85.3. É o relatório do necessário. 2. DA TESE DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO — INDEFERIMENTO A Loteadora Fachinelli, seguida pelo Município, sustenta que a decisão complementar (mov. 72.1) incorreu em preclusão pro judicato ao revisitar a distribuição do ônus da prova já decidida na primeira saneadora (mov. 55.1), invocando os arts. 505 e 507 do CPC e precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná (AI 0077867-14.2024.8.16.0000, rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, j. 13/12/2024; AI 0043816-74.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 29/07/2024). A tese não prospera, pelas razões que seguem. Os precedentes invocados pela Loteadora versam sobre hipóteses em que o juízo reverteu, de ofício e sem juntada de elementos novos, decisão de saneamento já estabilizada sobre o ônus da prova, situação em que a preclusão pro judicato opera com toda a sua força. A hipótese dos autos é estruturalmente distinta. Na decisão de saneamento original (mov. 55.1), o juízo consignou que "não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo" da prova pela autora. Esse juízo assentou-se na análise da peça inicial e das contestações já protocoladas. Ocorre que a análise específica dos documentos anexados a essas contestações — e, sobretudo, a ausência de qualquer documento — não integrou a fundamentação do mov. 55.1, que não os examinou um a um. A decisão complementar (mov. 72.1) não reapreciou os mesmos elementos para chegar a conclusão diversa. Ela identificou, em análise mais detida dos autos, um dado estrutural que a primeira saneadora não havia explicitado: a ausência integral de documentação técnica ou administrativa nos arquivos dos réus que pudesse demonstrar a regularidade de suas condutas. Esse dado — a assimetria informacional concretamente verificada, e não apenas presumida — constitui elemento novo no plano da fundamentação, ainda que os documentos (ou sua ausência) já existissem materialmente. Nesse preciso sentido, o art. 357, §1.º, do CPC autoriza ao juízo, a requerimento das partes ou de ofício, complementar e rever a decisão de saneamento enquanto não iniciada a audiência de instrução ou enquanto pendente o feito de julgamento — exatamente o que ocorreu. Não há, portanto, aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC, cuja incidência pressupõe que a mesma questão, com o mesmo substrato fático, seja redecidida sem modificação do estado de coisas. A corroborar essa conclusão, o art. 373, §1.º, do CPC é norma específica para a redistribuição dinâmica do ônus da prova, que pode ocorrer — segundo a doutrina dominante (Marinoni, Arenhart e Mitidiero; Didier Jr.) e a jurisprudência — até o momento anterior à sentença, desde que assegurado o contraditório prévio, requisito que a decisão complementar observou ao franquear prazo de 15 dias para manifestação das partes, conforme art. 373, §2.º, do CPC. Rejeita-se, portanto, a arguição de preclusão pro judicato. 3. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO — INDEFERIMENTO A Loteadora alega que a redistribuição dinâmica foi determinada sem oitiva prévia das partes, configurando decisão-surpresa vedada pelos arts. 9.º e 10 do CPC. A alegação não tem sustentação. O art. 373, §2.º, do CPC, ao vedar a redistribuição quando gerar "situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil", pressupõe que a redistribuição seja acompanhada de ciência prévia, não que seja precedida de contraditório antes de ser proferida. O modelo legal é: (i) o juízo redistribui e concede prazo para as partes se desincumbirem do novo encargo; (ii) as partes manifestam-se e produzem (ou tentam produzir) a prova que lhes foi atribuída. Não há exigência legal de consulta prévia ao ato de redistribuição, mas sim de oportunidade posterior para o cumprimento do ônus. O procedimento adotado observou exatamente esse modelo: a decisão complementar (mov. 72.1) redistribuiu o ônus, concedeu prazo de 15 dias para manifestação e juntada de documentos, e as partes efetivamente se manifestaram, conforme demonstram os movimentos 75.1, 80.1, 81.1, 83.1, 85.1 e 86.1. Não há nulidade. A alegação de que o ônus atribuído à Loteadora seria impossível de cumprir — porque a sinalização definitiva do loteamento estava prevista para etapa posterior (item 2.4, quarto semestre, do Decreto n.º 3.397/2024) — confunde dois planos distintos: a sinalização definitiva do loteamento concluído, de um lado, e as medidas de segurança provisórias exigíveis em obra com vala aberta próxima à via pública, de outro. O dever de sinalizar adequadamente um canteiro de obras potencialmente perigoso é imediato, não diferível ao cronograma de implantação da infraestrutura definitiva. O ônus atribuído, isto é, demonstrar que havia sinalização de segurança compatível com o risco concreto, era plenamente exequível, como a própria Loteadora reconhece ao afirmar que "adotou medidas de sinalização compatíveis com o estágio da obra" (mov. 75.1, item V, alínea c). Rejeita-se a alegação de ofensa ao contraditório prévio. 4. DO PEDIDO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA PARA PROVA ORAL — INDEFERIMENTO A Loteadora renova o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora), sustentando que as "justificativas concretas" exigidas pelo saneamento original foram preenchidas por eventos supervenientes. Examinam-se os fundamentos apresentados: a) Demora na nomeação pericial (movs. 62 e 69.1): a recusa de dois peritos consecutivos é circunstância processual que impacta o prazo de instrução, mas não modifica a estrutura dos meios de prova necessários ao deslinde do feito. A demora na perícia não transforma a prova oral em meio necessário para fatos que a perícia pode responder; b) Reconhecimento de "dificuldades probatórias" na decisão complementar: a decisão complementar identificou dificuldades epistêmicas específicas, decorrentes da assimetria informacional entre as partes, e as enfrentou pelo instrumento adequado, qual seja a redistribuição dinâmica do ônus. Esse reconhecimento não equivale a admitir que a prova oral é necessária agora; ele tornou exigível, dos próprios réus, a documentação que reduziria as dificuldades; c) Inclusão do quesito 7 e instrução prévia ao perito: o quesito 7 tem por função criar o registro formal de eventual déficit epistêmico residual do laudo e é justamente com base nessa informação, se sobrevier, que a reabertura da instrução para prova oral poderá ser avaliada. Utilizá-lo como justificativa para antecipar a prova oral, antes mesmo de saber se o perito conseguirá responder às questões centrais, inverte a lógica do procedimento; d) Presença de testemunhas nos vídeos: esse argumento foi apreciado na primeira decisão de saneamento e rejeitado. Não constitui fato superveniente. As "justificativas concretas" que a decisão de saneamento reservou como condição para reabertura da instrução oral são as que decorram do laudo pericial, especificamente, a incapacidade técnica do perito de responder, com suficiente grau de certeza, aos quesitos nucleares (dinâmica do acidente e causa da instabilidade). Esse dado ainda não existe: o laudo não foi produzido. Indefere-se o pedido de reabertura da fase probatória para prova oral, mantida integralmente a ressalva consignada no saneamento original: a questão será reapreciada após o laudo pericial, à luz das respostas efetivamente dadas pelo expert ao quesito 7. 5. DO ESCLARECIMENTO SOBRE O ALCANCE VALORATIVO DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA N.ºS 2020/1056455 E 2020/1192949 A Loteadora requereu esclarecimento no sentido de que: (a) a delimitação fixada no mov. 72.1 não impede juntada ulterior de laudo médico-psiquiátrico retrospectivo, conforme ressalva expressa na própria decisão; (b) os boletins permanecem nos autos sem valor probatório autônomo predefinido quanto à dinâmica do acidente. O esclarecimento é procedente e já está contido, implicitamente, no texto da decisão complementar (mov. 72.1, item 27). Registra-se, para evitar dúvidas: a) os Boletins de Ocorrência n.ºs 2020/1056455 e 2020/1192949 permanecem nos autos como documentos válidos, não sendo determinada sua retirada ou desentranhamento; b) a delimitação fixada no mov. 72.1 refere-se ao valor probatório específico para fins de imputação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima quanto ao acidente de 11/05/2025, vedação que subsiste; c) a ressalva expressa para laudo médico-psiquiátrico retrospectivo, firmado por profissional habilitado, que demonstre especificamente a persistência e relevância clínica de eventual quadro de saúde mental no período imediatamente anterior ao evento, permanece válida; d) a livre apreciação judicial, ao final, recairá sobre o conjunto probatório produzido, observada a delimitação acima. 6. Ante o exposto: 6.1. Rejeita-se a arguição de preclusão pro judicato formulada pela Loteadora Fachinelli Ltda. (mov. 75.1) e ratificada pelo Município de Cambará (movs. 83.1 e 86.1), por ausência dos pressupostos dos arts. 505 e 507 do CPC; 6.2. Rejeita-se a alegação de ofensa ao contraditório prévio e de nulidade da decisão complementar (mov. 72.1); 6.3. Indefere-se o pedido de reabertura da fase probatória para prova oral (mov. 75.1, item III; mov. 86.1, alínea d), mantida a ressalva de reavaliação após a produção do laudo pericial, à luz das respostas dadas ao quesito 7; 6.4. Registram-se os esclarecimentos quanto ao alcance valorativo dos Boletins de Ocorrência n.ºs 2020/1056455 e 2020/1192949; 6.5. À Escrivania para nomeação de novo perito, observadas as instruções do mov. 72.1 e o acréscimo do quesito 7, para apuração dos fatos controvertidos remanescentes. 7. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito