0001875-31.2024.8.16.0167
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Criminal
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0001875-31.2024.8.16.0167(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 04/07/2026 Ementa: LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO, SETE (7) MESES E QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO POR AGREDIR O PAI E DESACATAR POLICIAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PRETENSÃO DE NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRAR-SE-IA MAIS GRAVOSO AO RÉU. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE SUCINTO, CORROBORADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL COMPLETO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA MINIMIZADO OS FATOS EM JUÍZO, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO FÍSICA, QUEDA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO PARCIAL ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTEXTUALIZADA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. 6) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Autor RONEI PINHEIRO DE ALMEIDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GETULIO BRAZ ANZILIERO
OAB: 26941/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Processo: 0001875-31.2024.8.16.0167(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Miguel Kfouri Neto Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 04/07/2026 Ementa: LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO, SETE (7) MESES E QUATRO (4) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO POR AGREDIR O PAI E DESACATAR POLICIAIS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) PRETENSÃO DE NULIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRAR-SE-IA MAIS GRAVOSO AO RÉU. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3) MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO VÁLIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, AINDA QUE SUCINTO, CORROBORADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL COMPLETO EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MÉRITO. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA MINIMIZADO OS FATOS EM JUÍZO, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO FÍSICA, QUEDA E LESÃO CORPORAL. RETRATAÇÃO PARCIAL ISOLADA E DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTEXTUALIZADA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. TIPICIDADE CONFIGURADA. 6) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.