0001836-19.2024.8.16.0172

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-011 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001836-19.2024.8.16.0172 Processo: 0001836-19.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$9.878,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MARISTELA CAVALCANTI DE SOUZA SINVAL PEREIRA DE SOUZA DESPACHO SANEADOR I. RELATÓRIO SUCINTO A SANEPAR ajuizou ação de constituição de servidão administrativa, com fundamento no Decreto-Lei n.º 3.365/41 e no Decreto Municipal n.º 2.389/2022 de Juranda/PR, visando a instituição de faixa de servidão de 684,06 m² sobre o imóvel matriculado sob o n.º 18.358 do Registro de Imóveis da Comarca de Ubiratã (Lote de terras n.º 08, Gleba 21, Colônia Goioerê), destinada à implantação do Interceptor 01 – Bacia 01, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) de Juranda/PR. Ofereceu R$ 9.878,00 a título de indenização, com base em laudo unilateral (mov. 1.8). Deferida a imissão provisória na posse, os réus foram citados e apresentaram contestação (mov. 11.1), impugnando o valor ofertado, arguindo preliminares de indeferimento da inicial por ausência das licenças ambientais e das restrições ao uso do imóvel, questionando a limitação defensiva do art. 20 do DL 3.365/41 e requerendo perícia. Juntaram quesitos (mov. 11.2). Na fase de especificação de provas (mov. 179.1), reiteraram o pedido de perícia por engenheiro agrônomo, com adiantamento a cargo da expropriante. II. DAS PRELIMINARES II.1. Da limitação legal do objeto da contestação nas ações expropriatórias e de constituição de servidão administrativa Antes de enfrentar individualmente cada preliminar, impõe-se registrar a premissa normativa que rege o procedimento expropriatório e, por extensão, o de constituição de servidão administrativa: o rito é especial, disciplinado pelo Decreto-Lei n.º 3.365/41 (recepcionado pela Constituição da República), cujo art. 20 estabelece taxativamente o campo cognitivo da defesa: "Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta." Aplica-se o dispositivo, por analogia consolidada, às ações de constituição de servidão administrativa, dada a expressa remissão do art. 40 do mesmo Decreto-Lei e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhecem a identidade procedimental entre a desapropriação e a servidão instituída em favor de concessionária de serviço público. A norma é de ordem pública processual e traduz opção legislativa deliberada de concentrar, no juízo expropriatório, apenas as controvérsias relativas a (i) vícios formais do processo judicial e (ii) o valor da justa indenização. Todas as demais matérias — validade do ato declaratório de utilidade pública, licenciamento ambiental do empreendimento, adequação técnica do traçado, eventual excesso na área declarada, questões possessórias autônomas, entre outras — devem ser deduzidas em ação direta própria, sob pena de se subverter o rito especial, desnaturar a natureza sumária do procedimento expropriatório e comprometer a efetividade do interesse público que fundamenta a desapropriação (art. 5.º, XXIV, da CR/88). A regra encontra respaldo, ainda, no art. 9.º do DL 3.365/41, segundo o qual é vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Trata-se de limitação de cognição orientada pela separação entre o juízo de conveniência administrativa — insindicável nesta via — e o juízo de justa compensação patrimonial — este sim, matéria própria do procedimento. A alegação de inconstitucionalidade dos arts. 9.º e 20 do DL 3.365/41 não prospera. O Supremo Tribunal Federal, reiteradamente (RE 149.993; RE 176.108; RE 178.215-3/SP, este último inclusive transcrito pela própria autora na inicial), reconheceu a plena recepção desses dispositivos pela ordem constitucional vigente, assentando que a limitação da defesa não vulnera o contraditório nem a ampla defesa (art. 5.º, LV, CR/88), porque as matérias excluídas permanecem passíveis de discussão em ação autônoma — vale dizer, há apenas deslocamento do fórum de discussão, não supressão do direito de defesa. Fixada essa premissa, examino as preliminares. II.2. Da ausência de licenças ambientais REJEITO. A alegada ausência das Licenças Prévia e de Instalação e o eventual descumprimento de suas condicionantes constituem matéria estranha ao objeto cognoscível da contestação, nos exatos termos do art. 20 do DL 3.365/41. Referem-se à regularidade administrativo-ambiental do empreendimento, não a vício do processo judicial nem a impugnação do preço. Tal controvérsia, se for o caso, deverá ser deduzida em ação direta própria, perante o juízo competente (inclusive com potencial legitimidade do Ministério Público do Meio Ambiente), sem repercussão sobre o presente feito. Registre-se, ademais, que a existência ou não de licenciamento ambiental não integra os requisitos da petição inicial da ação de servidão (art. 13 do DL 3.365/41), cujos documentos indispensáveis são o ato declaratório de utilidade pública, a planta ou memorial descritivo e o comprovante do depósito prévio — todos regularmente juntados pela autora (mov. 1.1, 1.3, 1.5 e 1.8). II.3. Da alegada inépcia por ausência de indicação das restrições REJEITO. A inicial delimita, de forma precisa, o objeto da servidão: área de 684,06 m², correspondente a faixa de 114,01 m x 6,00 m, para passagem do Interceptor 01 – Bacia 01 do SES de Juranda. As restrições decorrem, por força de lei, do próprio regime da servidão administrativa e estão descritas de forma pormenorizada no Decreto Municipal n.º 2.389/2022 (mov. 1.3), no memorial descritivo e no laudo administrativo (mov. 1.8), que expressamente indica a proibição de construção, a fiscalização e reparos, a desvalorização do remanescente e a limitação de cultura como fatores incidentes. Presentes, portanto, os requisitos do art. 319 do CPC, tanto que a defesa foi exercida em sua plenitude, o que afasta qualquer prejuízo (pas de nullité sans grief). II.4. Da alegada inconstitucionalidade dos arts. 9.º e 20 do DL 3.365/41 REJEITO, pelas razões já expostas no item II.1. A recepção dos dispositivos pela Constituição da República encontra-se assentada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência foi, aliás, invocada pela própria autora. Não cabe a este Juízo, em sede de saneador, afastar por controle difuso norma cuja constitucionalidade é reiteradamente reconhecida pela Corte Suprema. II.5. Conclusão do juízo preliminar Superadas as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Partes legítimas, regularmente representadas. Não há nulidades a sanar. Passo a delimitar o objeto controvertido, limitando-o, na forma do art. 20 do DL 3.365/41, à impugnação do preço. III. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos, delimitando o objeto da instrução: O valor da justa indenização pela constituição da servidão administrativa, considerando o preço unitário da terra nua na região geoeconômica em que se insere o imóvel; A extensão das restrições e limitações impostas ao uso, gozo e disposição do imóvel serviente, decorrentes da passagem da tubulação de esgoto e das servidões acessórias de fiscalização e manutenção; A eventual desvalorização da área remanescente, na forma do art. 1.286 do Código Civil e da NBR 14.653-3; A existência de benfeitorias, culturas ou plantações afetadas pela obra e seu valor de reposição; A adequação do laudo administrativo (mov. 1.8) às normas técnicas da ABNT aplicáveis à espécie, notadamente quanto à representatividade amostral, ao grau de fundamentação e precisão e ao fator servidão adotado (0,55). IV. DAS PROVAS Para o deslinde dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova pericial, imprescindível à apuração do justo valor da indenização (art. 5.º, XXIV, da Constituição da República; art. 14 do DL 3.365/41; art. 464 do CPC). NOMEIO, desde já, perito judicial a ser indicado dentre os profissionais cadastrados no Cadastro de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 156, § 1.º, do CPC), com formação em Engenharia Agronômica, em razão da natureza rural do imóvel e da necessidade de análise da capacidade de uso das terras, das culturas afetadas e da produtividade da área. O Cartório certifique e apresente indicação em 15 dias. 2. Honorários periciais. Os honorários periciais serão adiantados integralmente pela parte autora/expropriante, ônus decorrente da própria pretensão expropriatória e da necessidade de apuração da justa indenização, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para manifestação. Prazo comum de 10 dias. Após, concluso para eventual homologação. 3. Diretrizes ao perito. O expert deverá observar rigorosamente as normas técnicas da ABNT NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3, com especial atenção à identificação e delimitação da região geoeconômica, ao levantamento de amostras representativas com identificação obrigatória das fontes (item 7.4.3.3), ao grau de fundamentação e precisão da avaliação e à correta aplicação dos fatores de depreciação pela instituição da servidão. Deverá, ainda, indicar expressamente a existência ou não de desvalorização da área remanescente, a natureza e extensão das restrições impostas e o valor de eventuais benfeitorias e culturas afetadas. 4. Quesitos e assistente técnico. Ficam admitidos os quesitos apresentados pelos réus (mov. 11.2). Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465, § 1.º, do CPC). Faculta-se aos réus complementar os quesitos e indicar assistente técnico, no mesmo prazo. Ubiratã, 14 de julho de 2026. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito