0001828-09.2022.8.16.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001828-09.2022.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/08/2022 Vítima(s): IVAN BARBOSA DE LIMA Réu(s): ANA PAULA MULLER Decisão: 1. A defesa requereu instauração de incidente de insanidade mental (mov. 118.1). Além disso, alegou que a ré não tem condições de participar da audiência designada para o dia 17/07/2026 (seq. 120). Todavia, os documentos apresentados mostram-se, por ora, insuficientes para justificar a suspensão ou redesignação do ato. Isso porque não há nos autos documento médico contemporâneo que ateste, de forma expressa e inequívoca, a incapacidade da acusada de compreender ou participar da audiência designada. Ademais, verifica-se que parte substancial da documentação acostada refere-se a fatos, procedimentos e avaliações posteriores aos fatos apurados nestes autos, servindo como elementos de contextualização do histórico clínico da acusada, mas não demonstrando, por si sós, impossibilidade atual de comparecimento ao ato processual. Ressalte-se, ainda, que o laudo pericial juntado concluiu pela inexistência de inimputabilidade, apontando apenas eventual hipótese de semi-imputabilidade, sem afirmar incapacidade atual para participação em atos processuais. Anoto, ademais, que na audiência anteriormente designada a patrona da acusada deixou de comparecer ao ato sem justificativa prévia idônea (mov. 100.1), circunstância que recomenda cautela na apreciação de novos pedidos de adiamento. 2. Diante disso, considerando a proximidade da audiência e a necessidade de observância dos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, intime-se imediatamente a defesa para que, até às 12h do dia 16/07/2026, apresente documentação médica contemporânea e específica capaz de demonstrar a incapacidade total da acusada de participar da audiência designada, esclarecendo, de forma objetiva, a impossibilidade de comparecimento ou de participação remota no ato. Fica desde já consignado que a audiência será mantida, somente sendo apreciado eventual pedido de cancelamento ou redesignação caso demonstrada, de forma robusta, a efetiva impossibilidade de comparecimento da acusada, circunstância que não se extrai, por ora, dos documentos juntados no mov. 118. 3. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito