0001821-42.2023.8.16.0186

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0001821-42.2023.8.16.0186 Processo: 0001821-42.2023.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$9.461,20 Autor(s): MARIA ROSELI SILVEIRA DA COSTA Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Roseli Silveira da Costa em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. A parte autora narra que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos do contrato de empréstimo consignado 0006652161, no valor de R$ 464,71, com 72 parcelas de R$ 13,10. Alega jamais ter entabulado o negócio jurídico e que sua assinatura foi falsificada. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida no mov. 7.1. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação no mov. 18.1. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, apresentando cópia do instrumento contratual e comprovante de transferência do valor via TED para a conta da autora. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação de valores. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 22.1. O feito foi saneado no mov. 30.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e deferida a produção de prova pericial grafotécnica e documental. O Banco Bradesco respondeu ao ofício informando o recebimento da transferência na conta da autora no mov. 45.1. O laudo pericial grafotécnico foi juntado no mov. 116.1. A parte autora concordou com o laudo pericial e requereu o julgamento da lide nos mov. 120.1 e 122.1. A parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme mov. 121.0. A decisão de mov. 124.1 homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução probatória. Vieram-me os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais pendentes e as preliminares já foram detidamente analisadas e afastadas na decisão saneadora, não havendo nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame direto do mérito. A relação travada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado 0006652161, impugnado pela parte autora sob a alegação de falsidade de assinatura, bem como a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos descontos em seu benefício. Para dirimir a controvérsia, foi produzida prova pericial grafotécnica. A perita nomeada pelo Juízo, após minucioso exame e confronto do contrato impugnado com os padrões gráficos fornecidos pela autora, concluiu de forma taxativa no laudo de mov. 116.1 que a assinatura questionada apresenta severas divergências em relação aos padrões gráficos e não emanou do punho da requerente, tratando-se de evidente falsificação. Diante da conclusão pericial, que não foi infirmada por qualquer outro elemento técnico nos autos, resta patente a inexistência do negócio jurídico. A falsificação de assinatura por terceiro fraudador não é oponível ao consumidor, caracterizando fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária. Aplica-se ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sendo nulo o contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora mostram-se indevidos, impondo-se a imediata restituição. Quanto à forma de devolução, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, cabendo a repetição em dobro quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva, salvo engano justificável. No caso, a averbação de contrato com assinatura falsa e a consequente retenção de verba alimentar não configuram engano justificável, devendo a repetição ocorrer em dobro. Todavia, a instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização do valor do mútuo no importe de R$ 464,71 na conta bancária de titularidade da autora, fato corroborado pela resposta ao ofício colacionada no mov. 45.1. Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, acolho o pedido subsidiário da ré e autorizo a compensação entre o montante a ser restituído em dobro pela instituição financeira (parcelas indevidamente descontadas) e o valor do crédito originalmente depositado na conta da requerente. No tocante aos danos morais, o desconto indevido de valores diretamente de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez) gera privação patrimonial que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A conduta atinge a segurança financeira e a tranquilidade da consumidora hipervulnerável. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a ruína do ofensor. Sopesando tais critérios e a jurisprudência consolidada para casos análogos, arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00. Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e os juros de mora fluem a partir do evento danoso, que corresponde à data do primeiro desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54 do mesmo Tribunal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0006652161 vinculado ao benefício previdenciário da parte autora. 2. CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora relativos ao referido contrato. O montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. AUTORIZAR a compensação do montante devido à autora, estabelecido no item II, com o valor efetivamente creditado em sua conta bancária a título de disponibilização do mútuo, no valor de R$ 464,71. O valor a ser compensado deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data do efetivo depósito. 4. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data desta sentença, em observância à Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a instituição financeira ré ao pagamento da integralidade das custas processuais, despesas processuais (incluindo os honorários periciais já adiantados) e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. P.R.I. Ampére, 03 de setembro de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto