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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001820-66.2026.8.16.0149 Processo: 0001820-66.2026.8.16.0149 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$13.730,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Nova Prata Clube de Campo DECISÃO 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR em face de Nova Prata Clube de Campo. Narra que através do Decreto n. 3843/2024 parte do imóvel do réu foi declarado de utilidade pública para fins de servidão amigável, judicial ou concessão administrativa, destinadas como Faixas de Servidão para Emissário, Coletor, Linha de Recalque, Acesso e Rede Coletora de Esgoto. Pugna pela constituição de servidão administrativa sobre a área de 415,14m² do imóvel do réu, constante da matrícula de n. 881, do 1° Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR. Requereu liminarmente a imissão provisória na posse da área (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.22). Foi determinado o depósito do valor indicado na inicial (mov. 14.1), sendo efetuado um depósito de R$ 13.730,00 (treze mil setecentos e trinta reais) (mov. 19.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos do art. 13 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 319 do CPC. 3. Não obstante o depósito efetuado pela parte, considerando a Súmula nº 28 do TJPR (Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel), bem como o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41[1], INDEFIRO, por ora, a liminar de imissão na posse requerida e determino a remessa dos autos ao avaliador judicial para avaliação do pedaço de terra sujeito à servidão administrativa. Importante destacar a desnecessidade de qualificação técnica do avaliador judicial neste momento processual, tendo em vista que se trata de avaliação judicial prévia, que não se confunde com perícia, a ser realizada na instrução processual por avaliador com conhecimentos específicos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação de instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica movida por empresa concessionária, em face dos proprietários, interposto pelos réus contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes e homologou o laudo pericial lançado ao mov. 231 na origem e suas posteriores complementações.II. Questão em discussão 2. Se avaliação judicial prévia e posteriores complementações pode substituir a perícia definitiva, a ser realizada durante a instrução processual, com observância da ampla defesa e do contraditório.III. Razões de decidir 3. A possibilidade de imissão provisória da autora na posse da área do imóvel em que incidente a servidão administrativa mediante depósito prévio do valor por ela ofertado, mesmo sem a avaliação judicial preliminar, nos exatos termos da exceção constante do julgamento do IAC que ensejou a edição da súmula 28 do TJPR:“A imissão provisória em imóvel expropriando, quando há requerimento de urgência pelo expropriante e prova desta, é admissível excepcionalmente a dispensa de realização de avaliação judicial prévia, competindo ao juízo imiti-lo provisoriamente na posse do bem expropriado, desde que comprovado o depósito do valor ofertado. Outrossim, existindo fundada dúvida acerca da correção e justeza do valor ofertado, competirá ao juízo nomear avaliador técnico e determinar a realização de laudo prévio diferindo o exercício do contraditório e da ampla defesa para a perícia definitiva, na qual deverá ser assegurado às partes a faculdade para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico.”4. “A avaliação prévia dos bens é realizada em sede de cognição sumária apenas para fins dedeferimento da imissão provisória na posse, não se confundindo com a perícia definitiva, que é realizada de forma mais aprofundada, possibilitando-se às partes a formulação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e pedidos de esclarecimentos, na medida em que visa propiciar ao juiz elemento necessários à fixação do valor definitivo da indenização.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0042597-02.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.11.2019).5. A avaliação prévia apenas tem o condão de embasar o depósito a ser realizado pelo expropriante a fim de obter o deferimento de imissão provisória na posse, sendo imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução probatória, com a confecção de laudo pericial no sentido de apurar o valor real da área.6. Ainda que o lapso temporal de tramitação do feito seja relevante ou que tenha ganhado contornos de “perícia definitiva” em razão dos inúmeros debates travados entre as partes, entendo que o laudo pericial definitivo, propriamente dito, utilizado para fins de fixação final do ato expropriatório não pode ser confundido com o laudo de avaliação judicial provisória, o qual se destina única e exclusivamente a avaliar o imóvel objeto da servidão para fins de depósito e imissão prévia na posse.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido, para que seja realizada a perícia judicial definitiva. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092569-28.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.04.2026) Apresentada avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, ressalto a possibilidade de reapreciação do pedido de imissão na posse da área após a devida avaliação e manifestação da parte contrária. 4. Nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n. 3.365/41, cite-se o réu para, querendo, contestar no prazo legal, ressaltando que a contestação só poderá versar sobre vício no processo judicial ou impugnação do preço, a teor do art. 20 do referido decreto. 5. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, diante da a natureza da lide. Ademais, será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso se mostre viável sua realização após defesa e réplica. Assim, constata-se que não há qualquer prejuízo na flexibilização aqui operada. 6. Feita a citação, o processo seguirá o procedimento comum, conforme art. 19 do referido decreto. 7. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir, devendo justificar fundamentadamente sua necessidade, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto [1] Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens