0001808-31.2025.8.16.0135

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3308 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001808-31.2025.8.16.0135 Processo: 0001808-31.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$75.000,00 Autor(s): JOÃO CARLOS FERREIRA MAINARDES SIMONE APARECIDA MAINARDES Réu(s): JOÃO ACIR MAINARDES LUIS HENRIQUE FERREIRA MAINARDES MARIA DO CARMO FERREIRA MAINARDES Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c tutela de urgência movida por SIMONE APARECIDA MAINARDES e JOÃO CARLOS FERREIRA MAINARDES em face de LUIS HENRIQUE FERREIRA MAINARDES, JOÃO ACIR MAINARDES e MARIA DO CARMO FERREIRA, em que os autores aduzem, na petição inicial (mov. 1.1), em síntese: a) são filhos de João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira e tios de Luis Henrique Ferreira Mainardes; b) os segundos requeridos teriam alienado ao primeiro requerido, seu neto, sem a anuência dos demais descendentes, os direitos correspondentes a 50% de imóvel rural situado no Bairro Campo Comprido, objeto da ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135; c) o contrato particular, firmado em 22/03/2024, atribuiu à fração negociada o valor de R$ 75.000,00, embora avaliação particular posterior tenha estimado seu valor de mercado em R$ 438.094,23; d) a expressiva discrepância entre os valores, aliada à ausência de comprovação do pagamento e à alegação de que os vendedores sequer compreenderiam os termos da negociação, evidenciaria simulação destinada a encobrir doação ao neto; e) o negócio seria anulável, nos termos do art. 496 do Código Civil, por ter sido realizado entre ascendentes e descendente sem consentimento dos demais descendentes, causando prejuízo à legítima; f) subsidiariamente, caso reconhecida a existência de negócio dissimulado, requerem que seja declarada a doação ou promessa de doação, com definição acerca de sua imputação à parte disponível ou como adiantamento da legítima; g) a continuidade da ação de usucapião poderá consolidar a propriedade em favor do primeiro requerido e comprometer o resultado útil desta demanda. Requerem: a) a concessão da gratuidade da justiça à autora Simone Aparecida Mainardes, com recolhimento proporcional das custas pelo autor João Carlos Ferreira Mainardes; b) em tutela de urgência, a suspensão da ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135 quanto à fração controvertida ou, alternativamente, a oitiva urgente dos vendedores; c) a anulação do contrato relativamente aos 50% negociados entre os avós e o neto; d) subsidiariamente, o reconhecimento e a manutenção do negócio dissimulado como doação ou promessa de doação, com definição de sua natureza sucessória; e e) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão de mov. 7.1 determinou a apresentação de documentos probatórios da alegada hipossuficiência financeira. Apenas a requerente SIMONE APARECIDA MAINARDES cumpriu a ordem judicial (mov. 10). A decisão de mov. 12.1 deferiu o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária exclusivamente à autora SIMONE APARECIDA MAINARDES e deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a SUSPENSÃO do andamento da ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135, em trâmite perante este Juízo, até ulterior deliberação, notadamente até o julgamento da presente ação anulatória. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 45.1), na qual sustentam, em síntese: a) a venda de ascendente a descendente não é automaticamente anulável pela ausência de consentimento dos demais descendentes, sendo indispensável a demonstração de simulação, preço inferior ao de mercado ou prejuízo concreto à legítima; b) o preço foi efetivamente pago, conforme recibo, comprovante bancário e quitação constante do próprio contrato, tendo os vendedores optado por depositar os valores em conta de outro filho; c) a avaliação apresentada pelos autores seria unilateral, produzida dezoito meses após o negócio e sem considerar que o objeto contratual consistia em direitos possessórios e usucapiendos, e não na propriedade plena do imóvel, razão pela qual requerem perícia judicial com data-base em março de 2024; d) os vendedores eram plenamente capazes e tinham conhecimento do negócio, não sendo o analfabetismo causa de incapacidade civil; e) os autores teriam anuído tacitamente à negociação, pois conheciam a exploração da área pelo primeiro requerido e somente ajuizaram a demanda dezoito meses depois da contratação; f) não houve prejuízo à legítima, uma vez que os alienantes ainda seriam titulares de área rural superior a quinze alqueires, enquanto a fração negociada corresponderia a aproximadamente 1,4379 alqueire; g) ausente simulação, não há ato dissimulado a ser reconhecido como doação e, ainda que houvesse, a doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular não poderia subsistir; e h) os elementos apresentados na defesa afastariam a probabilidade do direito invocado e justificariam a revogação da tutela que suspendeu a ação de usucapião. Requerem: a) a revogação da tutela de urgência e a retomada da ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135; b) a total improcedência dos pedidos, com reconhecimento da validade do contrato particular de compra e venda de direitos possessórios e usucapiendos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 48.1), na qual sustentam, em síntese: a) o contrato, firmado em 22/03/2024, declarou que o preço de R$ 75.000,00 já havia sido recebido pelos vendedores, enquanto o comprovante apresentado com a defesa registra depósito de R$ 123.000,00 apenas em 03/02/2026, quase dois anos após o negócio e depois do ajuizamento da ação; b) essa divergência demonstraria que o preço não foi pago na ocasião da contratação e constituiria prova da simulação destinada a encobrir doação ao primeiro requerido; c) a ausência de anuência dos demais descendentes, a discrepância entre o preço contratado e o valor de mercado e o pagamento posterior preencheriam os requisitos exigidos para a desconstituição do negócio; d) inexiste anuência tácita, pois o ajuizamento ocorreu dentro do prazo legal e o mero decurso de dezoito meses não convalida o ato; e) a existência de patrimônio remanescente dos vendedores não afastaria a nulidade decorrente da simulação; e f) eventual negócio dissimulado somente poderia subsistir se válido na substância e na forma, o que não ocorreria diante da ausência de escritura pública. Os autores pugnaram pela produção de prova oral e pericial consistente na avaliação judicial do imóvel (mov. 52.1) e os requeridos pugnaram pela produção de prova oral (mov. 53.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Os requeridos postulam a revogação da tutela de urgência deferida na decisão de mov. 12.1, ao argumento de que os documentos apresentados com a contestação demonstrariam o efetivo pagamento do preço, a inexistência de discrepância relevante entre o valor contratado e o valor de mercado dos direitos negociados, a ausência de prejuízo à legítima e a anuência tácita dos autores. Em que pese a argumentação apresentada, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, embora possa ser modificada ou revogada a qualquer tempo. A revogação, contudo, pressupõe alteração do quadro fático ou probatório capaz de afastar os requisitos que justificaram a concessão da medida, o que não se verifica no presente momento. O instrumento particular (mov. 45.8) firmado em 22/03/2024 tem por objeto a transferência dos direitos possessórios e usucapiendos incidentes sobre a integralidade da área rural descrita no contrato, por diversos vendedores em favor do primeiro requerido. Em sua cláusula segunda, foi estipulado o preço global de R$ 150.000,00, declarando-se, ainda, que os vendedores já haviam recebido integralmente a quantia, em moeda corrente, conferindo ao comprador ampla, plena e geral quitação. O instrumento, entretanto, não individualiza as frações atribuídas a cada grupo de vendedores, tampouco discrimina qual parcela do preço teria sido destinada especificamente aos requeridos JOÃO ACIR MAINARDES e MARIA DO CARMO FERREIRA. Com a contestação (mov. 45.1), os requeridos apresentaram comprovante bancário e recibo datados de 03/02/2026, sustentando que os segundos requeridos teriam recebido R$123.000,00 (movs. 45.13/45.14), valor superior aos R$75.000,00 que os autores atribuem proporcionalmente aos direitos por eles negociados. Esses documentos, contudo, não são suficientes, nesta fase, para afastar a controvérsia acerca da efetiva onerosidade do negócio. Isso porque o pagamento documentado ocorreu quase dois anos após a celebração do contrato e depois do ajuizamento da presente demanda, embora o próprio instrumento contratual declarasse que o preço global já havia sido integralmente recebido em 22/03/2024. Também não se encontram suficientemente esclarecidos o valor de mercado dos direitos efetivamente negociados na data da contratação e a eventual existência de relevante desproporção entre o preço e o objeto do negócio. A avaliação apresentada pelos autores é unilateral e posterior à contratação, mas as alegações defensivas de que o objeto possuía valor inferior por consistir em direitos possessórios e usucapiendos igualmente dependem de apreciação técnica imparcial. As questões relacionadas à alegada anuência tácita dos autores, ao patrimônio remanescente dos vendedores e à inexistência de prejuízo à legítima também permanecem controvertidas e serão examinadas após a instrução, não possuindo, neste momento, força suficiente para afastar a probabilidade do direito reconhecida na decisão de mov. 12.1. Subsiste, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O contrato cuja validade é questionada foi apresentado como fundamento da aquisição da posse na ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135. O prosseguimento e eventual julgamento daquela demanda antes da definição acerca da validade e da natureza do negócio jurídico poderá repercutir diretamente sobre a origem e a extensão da posse alegada pelo primeiro requerido, além de ensejar pronunciamentos judiciais de difícil compatibilização. A suspensão determinada possui caráter reversível e preserva o estado jurídico e processual da área controvertida até que sejam produzidas as provas necessárias ao julgamento da presente demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da tutela de urgência e MANTENHO a suspensão da ação de usucapião nº 0002124-78.2024.8.16.0135, nos termos da decisão de mov. 12.1. 3. Tenho que o feito está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido é lícito e juridicamente possível, não havendo preliminares a serem apreciadas e nulidades ou irregularidades a serem declaradas. Assim, passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.” 4. PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações deduzidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos: a) se o negócio jurídico celebrado em 22/03/2024 correspondeu a efetiva compra e venda onerosa dos direitos possessórios e usucapiendos atribuídos aos requeridos João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira ou se foi simulado para encobrir doação ou outra liberalidade em favor do requerido Luis Henrique Ferreira Mainardes; b) se houve efetivo pagamento da contraprestação relativa aos direitos transmitidos por João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira, bem como o respectivo valor, a data, a forma, a origem dos recursos e seu efetivo destinatário; c) se o depósito de R$123.000,00 realizado em 03/02/2026 possui vinculação com o negócio jurídico celebrado em 22/03/2024; d) qual era, em 22/03/2024, o valor de mercado dos direitos possessórios e usucapiendos correspondentes à parcela transmitida por João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira, consideradas a natureza do direito negociado, a extensão da área, a ausência de propriedade registral, a inexistência de benfeitorias e os riscos inerentes à regularização por usucapião; e) se o preço atribuído à parcela negociada pelos segundos requeridos era significativamente inferior ao valor de mercado dos respectivos direitos na data da contratação; f) quais foram as circunstâncias das tratativas e da celebração do contrato, inclusive se João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira tinham conhecimento do objeto, do preço e dos efeitos do negócio e se a declaração externada no instrumento correspondia à sua efetiva vontade; g) caso reconhecida a simulação, qual negócio jurídico as partes efetivamente pretenderam celebrar, notadamente se houve doação ou promessa de doação dos direitos em favor do primeiro requerido; h) caso reconhecida a existência de liberalidade, se houve manifestação dos alienantes quanto à sua imputação à parte disponível do patrimônio ou se o ato caracterizou adiantamento da legítima; i) qual era o patrimônio de João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira na data do negócio e se a eventual liberalidade comprometeu a legítima dos demais descendentes, inclusive diante da alegação defensiva de que os alienantes permaneceram titulares de área rural superior a quinze alqueires; e j) se os requeridos, ao apresentarem o comprovante do depósito de R$123.000,00, realizado em 03/02/2026, como prova do pagamento relacionado ao contrato celebrado em 22/03/2024, alteraram conscientemente a verdade dos fatos, omitiram circunstâncias relevantes ou adotaram conduta processual temerária, para fins de eventual aplicação das penalidades por litigância de má-fé. 5. DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe aos autores a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente da simulação, da alegada desproporção entre o preço e o valor dos direitos negociados e das demais circunstâncias invocadas como fundamento para a desconstituição do negócio jurídico. Aos requeridos, por sua vez, compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inclusive o efetivo pagamento do preço, a correspondência do depósito apresentado com o negócio discutido nos autos e as demais alegações formuladas na contestação. 6. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova documental complementar; b) oitiva de testemunhas; e c) prova pericial. 6.1 PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR DEFIRO a produção de prova documental complementar, desde que observadas as hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil, assegurado o contraditório à parte adversa, na forma do art. 437, § 1º, do mesmo diploma. 6.2 PROVA PERICIAL DEFIRO a produção de prova pericial de avaliação, por se mostrar necessária à apuração da alegada desproporção entre o preço ajustado e o valor econômico dos direitos objeto do negócio jurídico. A perícia deverá apurar, com data-base em 22/03/2024, o valor de mercado dos direitos possessórios e usucapiendos incidentes sobre a parcela rural objeto do contrato de mov. 1.10 e, separadamente, o valor correspondente ao quinhão ideal de 50% desses direitos atribuído nos autos aos requeridos JOÃO ACIR MAINARDES e MARIA DO CARMO FERREIRA. Previamente à avaliação, o perito deverá identificar a parcela objeto do negócio e esclarecer se as descrições constantes do contrato, da planta, do memorial descritivo e dos demais documentos técnicos se referem à mesma área. Para tanto, deverá considerar a localização e as características da parcela, sua extensão tecnicamente apurada, aptidão e forma de utilização, a existência ou inexistência de benfeitorias, a situação possessória e registral verificada à época, bem como os riscos e custos inerentes à regularização dominial e os demais fatores técnicos capazes de influenciar o valor dos direitos negociados. O laudo deverá apresentar, de forma fundamentada, a metodologia empregada, os elementos comparativos utilizados e a memória de cálculo, indicando separadamente: a) o valor de mercado da integralidade dos direitos possessórios e usucapiendos incidentes sobre a parcela rural objeto do contrato; e b) o valor correspondente ao quinhão ideal de 50% dos referidos direitos atribuído a JOÃO ACIR MAINARDES e MARIA DO CARMO FERREIRA. A avaliação deverá recair sobre os direitos efetivamente negociados, consideradas as condições jurídicas e fáticas existentes na data da contratação, e não simplesmente sobre o valor da propriedade plena e regularmente registrada. 6.2.1 Nomeio para proceder à perícia o engenheiro florestal e avaliador de imóveis GELSON TOMAZ DE LIMA (CRECI/PR F/56.369) (e-mail: gelson.tomaaz13@gmail.com; telefone: (43) 99937-6401; endereço: Rua dos Lírios, 53 - fundos - Jardim Brauna - Sengés/PR – CEP 84220000) cujos dados foram extraídos do CAJU, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. 6.2.2 Indico, desde logo, como quesitos do Juízo os seguintes pontos: Identifique a parcela rural objeto do contrato de mov. 1.10 e esclareça se as descrições constantes do contrato, da planta, do memorial descritivo, da escritura declaratória e dos demais documentos técnicos se referem ao mesmo imóvel. Qual era, em 22/03/2024, o valor de mercado dos direitos possessórios e usucapiendos incidentes sobre a integralidade da parcela, consideradas sua situação física, possessória e registral? Considerando o quinhão ideal que as partes atribuem aos requeridos João Acir Mainardes e Maria do Carmo Ferreira, alegadamente correspondente a 50% dos direitos, qual era seu valor econômico na data da contratação? O valor de R$75.000,00 atribuído pelas partes a esse quinhão ideal correspondia ao seu valor de mercado? Em caso negativo, indique a diferença nominal e percentual. Informe a metodologia empregada, os elementos comparativos e os fatores de valorização ou depreciação considerados, esclarecendo também eventual divergência em relação à avaliação particular juntada no mov. 1.9. 6.2.3 As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2.4 Após, intime-se o Sr. Perito para manifestar aceitação ou recusa acerca do munus que lhe foi confiado e, no primeiro caso, apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 465, §2°, do Código de Processo Civil. 6.2.5 Considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pelos autores (mov. 52.1), incumbe-lhes o adiantamento dos honorários do perito, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Como o benefício da gratuidade da justiça foi concedido apenas à autora SIMONE APARECIDA MAINARDES, o custeio da perícia deverá observar a proporção correspondente a cada requerente, sem prejuízo do limite estabelecido na tabela de honorários periciais aplicável ao Estado do Paraná. Desse modo, a parcela atribuída à autora SIMONE APARECIDA MAINARDES corresponderá à metade dos honorários arbitrados, limitada, contudo, ao valor máximo de R$ 1.118,40 (mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), a ser custeado pelo Estado do Paraná. O saldo remanescente ficará a cargo do autor JOÃO CARLOS FERREIRA MAINARDES. Assim: a) se os honorários periciais forem fixados em valor igual ou inferior a R$2.236,80 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), cada autor responderá pela metade, sendo a quota de SIMONE custeada pelo Estado do Paraná e a quota de JOÃO CARLOS por ele diretamente adiantada; b) se os honorários periciais ultrapassarem R$2.236,80(dois mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), a parcela custeada pelo Estado do Paraná ficará limitada a R 1.118,40(mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), incumbindo ao autor JOÃO CARLOS FERREIRA MAINARDES o depósito de todo o valor excedente. 6.2.6 Apresentada a proposta, intime-se o autor JOÃO CARLOS FERREIRA MAINARDES para depositar a parcela que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que o RPV referente à cota parte da requerente SIMONE APARECIDA MAINARDES será expedido após a homologação do laudo pericial. 6.2.7 Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Peritos para dar início aos trabalhos, ficando desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários no início aos trabalhos. 6.2.8 O laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 6.2.9 Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Após a produção da prova pericial será designada data para a realização de audiência de instrução. 8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 9. Diligências e intimações necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito