0001806-17.2021.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001806-17.2021.8.16.0098 Processo: 0001806-17.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.250,00 Autor(s): Fernanda Aparecida de Souza Lucas Bacon Silva representado(a) por Fernanda Aparecida de Souza Tiago Bacon Silva Filho representado(a) por Fernanda Aparecida de Souza Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por FERNANDA APARECIDA DE SOUZA, LUCAS BACON SILVA e TIAGO BACON SILVA FILHO, em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, todos devidamente qualificados. Alegam os Autores que são consumidores dos serviços da Ré. Narra que o registro de água sempre existiu no interior da residência. No entanto, a Ré passou a exigir a troca do registro, colocando-o na parte externa da casa. Os Autores permitiram que a Ré realizasse o serviço, porém, na execução dos serviços, houve prejuízo aos Autores, uma vez que danificou a calçada e não houve reparação, além de terem cortado fios de energia do portão eletrônico e ar condicionado. Todos os reparos foram realizados pelos Autores. Requereu a condenação da Ré na obrigação de fazer o reparo na calçada, indenização por danos materiais e morais no valor total de R$12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais). Juntou documentos de 1.2 a 1.10. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alega, em suma, que, em 29 de novembro de 2019, sua equipe técnica compareceu à residência dos autores para regularizar a posição do hidrômetro, que se encontrava instalado na parte interna do imóvel, tendo a alteração sido autorizada pelo proprietário e registrada sob o protocolo nº 20191122.1605.09385; segundo os técnicos, não havia fiação no local em que o serviço foi realizado que pudesse obstruir ou interferir na reposição do medidor, razão pela qual contesta que o corte de fios tenha provocado os problemas relatados no portão eletrônico e no ar-condicionado; sustenta que a manutenção ocorreu na parte externa da residência e que não foi constatada, durante o atendimento realizado posteriormente, qualquer situação que justificasse reparos, conforme protocolo nº 20191205.0910.94969; afirma que, quando a equipe compareceu ao imóvel para verificar a reclamação, os autores já haviam providenciado, por conta própria, o conserto do portão eletrônico e do ar-condicionado; informa que não localizou em seu sistema pedido de ressarcimento administrativo pelos supostos danos e que os autores foram atendidos e orientados quanto ao procedimento para eventual ressarcimento; sustenta que a calçada e os equipamentos eletrônicos não foram comprovadamente danificados em decorrência do serviço realizado pela concessionária, destacando a necessidade de verificação técnica para esclarecer a origem dos problemas; afirma que os serviços foram realizados regularmente e que os funcionários não identificaram qualquer fiação no local da intervenção; contesta, ainda, os valores pretendidos pelos autores, por entender que os prejuízos alegados não foram suficientemente demonstrados; ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso reconhecida alguma indenização, a redução dos valores pleiteados, considerando as circunstâncias do ocorrido. Juntou documentos em seq. 16.2 a 16.12. Réplica em seq. 21.1. Decisão saneadora em seq. 24.1, onde foram analisadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Pedido de provas em seq. 36.1 e 48.1. Decisão em seq. 202.1, onde houve nomeação de novo perito, por desídia do perito anterior. Laudo pericial em seq. 261.1. Alegações finais em seq. 287.1 e 288.1. EIS O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, porquanto a requerida presta serviço público de abastecimento de água e saneamento, conforme despacho saneador de seq. 24.1. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; no entanto, mesmo na responsabilidade objetiva, à parte autora cabe a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e prejuízo alegado. No caso em comento, conforme vê-se pela inicial, a parte autora pleiteou a indenização por danos materiais por supostos danos ao motor do portão da sua residência, bem como ao ar condicionado; pede, ainda, a obrigação de fazer para que a requerida reparasse a parte interna da sua calçada e, por fim, danos morais pelos transtornos causados. A controvérsia deve ser examinada a luz das provas trazidas nos autos, especialmente a prova pericial elaborada e juntada em seq. 261.1. No feito, o deslinde dependia de conhecimento técnico acerca das instalações elétricas e o serviço prestado pela requerida. A prova pericial judicial, produzida sob contraditório, é, por isso, especialmente relevante para a solução da causa. Assim prevê o Código de Processo Civil: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Vê-se, então, que a prova pericial deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos nos autos. O perito judicial examinou a documentação, as fotografias existentes nos autos e as condições verificadas durante a vistoria no imóvel. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS No laudo pericial, constatou que houve escavação para a transferência do hidrômetro e que a intervenção atingiu o piso e os eletrodutos existentes na casa da parte autora. Contudo, ao examinar os cabos, não identificou sinais de curto circuito e concluiu que eventuais danos no motor do portão e no ar condicionado não possuem nexo de causalidade com a transferência do hidrômetro. A conclusão pericial consignou expressamente (seq. 261.1, fls. 26) IV. Ao analisar de forma detalhada os cabos cortados, não se identifica sinais de curto-circuito. Em caso de curto-circuito a direção da corrente (curto-circuito) sempre é em direção à fonte (poste de energia) e não em direção às cargas elétricas, fato este que elimina eventual danos nas cargas elétricas do local. E, de forma ainda mais direta, o expert concluiu (seq. 261.1, fls. 26) VI. Eventuais danos no motor e ar-condicionado não têm nexo de causalidade com a operação de transferência do hidrômetro. Ao responder aos quesitos, o perito reiterou que a escavação poderia ocasionar o rompimento de tubos, eletrodutos ou cabos enterrados, mas esclareceu que os elementos técnicos disponíveis não demonstravam dano consequencial ao motor do portão ou ao aparelho de ar-condicionado. Não há nos autos elemento técnico de igual consistência capaz de infirmar essas conclusões. O simples fato de os equipamentos terem apresentado problema em momento próximo à realização da obra não basta para estabelecer causalidade jurídica. Assim, não há que se falar em reparação de Danos Materiais para ressarcimento do reparo do motor eletrônico e do ar condicionado, posto não haver nexo causal entre a obra da requerida e o dano dos aparelhos. O pedido de indenização é, portanto, improcedente. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Ademais, pediu a parte autora a obrigação de fazer de realizar reparos na parte interna da sua calçada. Na perícia, assim mencionou o expert (seq. 261.1, fls. 27): Houve escavação na calçada para transferência do hidrômetro, atividade está necessária e padronizada para que haja otimização nas leituras do consumo de água; A estrutura do piso do local, certamente foi atingida, e não se tem imagens e/ou registros do conserto do piso (manutenção) no local; A estrutura dos eletrodutos que ficam enterrados sobre o piso na região da transferência do hidrômetro foi atingida, as imagens anexadas mostram que houve rompimento dos cabos e do eletroduto; Assim há indícios de danos somente no piso(calçada) e na estrutura da parte elétrica (eletrodutos e cabos) sobre o piso; Essas constatações demonstram que a escavação efetivamente interferiu no piso. Todavia, conforme se depreende do estado atual do local e dos demais elementos probatórios, a requerida realizou a recomposição da área escavada, fechando o ponto aberto para a transferência do hidrômetro. Não se verifica, atualmente, qualquer irregularidade relevante no piso, risco à circulação ou situação concreta que justifique nova intervenção. Não se justifica a imposição de obrigação de fazer quando a providência necessária já foi realizada, não havendo prova de falha no reparo, defeito relevante ou irregularidade técnica que justifique a realização de nova obra. É possível que o acabamento realizado pela requerida não corresponda à preferência estética da parte autora. Essa circunstância, contudo, nas condições demonstradas nos autos, é de caráter estético, não sendo suficiente, por si só, para determinar novo reparo. A responsabilidade civil assegura ao proprietário a recomposição material adequada, segura e funcional da área afetada. É de rigor a IMPROCEDÊNCIA do pedido de obrigação de fazer. DOS DANOS MORAIS O fundamento para ressarcimento de danos morais, pela parte Autora, foram os transtornos e aborrecimentos causados em razão das obra realizada pela requerida na residência da parte autora, para mudança do local do hidrômetro. O dano moral se caracteriza pelo significativo abalo espiritual e psicológico da vítima. Fala-se de uma impactante e intensa sensação negativa desencadeada pela conduta do ofensor, ‘que exacerba a naturalidade dos fatos da vida’. Pequenos contratempos, ordinárias frustrações, decepções que fazem parte do dia-dia de qualquer pessoa não tem aptidão para produzir dano moral. No caso em tela, restou demonstrado que a SANEPAR realizou a obra na residência da parte autora, tendo a prova pericial constatado que a intervenção atingiu o piso da calçada e os eletrodutos e cabos existentes no local. As circunstâncias concretas da obra não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos, não havendo demonstração de violação relevante aos direitos de personalidade da autora. Ou seja, não vislumbro ocorrência de danos morais em sentido estrito, qual seja, grave ofensa à honra subjetiva, acompanhada de dor, frustração ou humilhação, vexame ou sofrimento que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. O pedido de indenização por danos morais, assim, não merece procedência. 3) CONCLUSÃO: Isto posto e mais do que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito