0001802-68.2024.8.16.0067

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0001802-68.2024.8.16.0067 Processo: 0001802-68.2024.8.16.0067 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Estell Porfirio Pontes (RG: 89488680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.063.099-77) rua são francisco, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83..57-0-0 - E-mail: ebeira@hotmail.com - Telefone(s): (41) 98498-9890 Requerido(s): GILELIENTON PORFIRIO BUTCHER (CPF/CNPJ: 114.662.409-38) RUA SÃO FRANCISCO, 00 - CERRO AZUL/PR - CEP: 83..57-0-0 - E-mail: ebeira@hotmail.com - Telefone(s): (41) 98498-9890 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório: Trata-se de ação de interdição movida por Estell Porfirio Pontes em face de Gil Eliton Porfirio Butcher. Segundo a inicial, o interditando é acometido por CID - F84.0 - Autismo infantil, e CID - F70.0 - Retardo mental leve - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. A autora é mãe do interditando. Requereu tutela antecipada para o fim de ser nomeada como curadora provisória. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.10. Ao mov. 21.1, foi deferida a tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Foi anexado aos autos relatório de estudo social (mov. 66.1). Foi realizada audiência de entrevista ao mov. 78. A procuradora nomeada ao interditando apresentou contestação (mov. 100.1). Foi anexado aos autos o laudo médico (mov. 141.1/141.2). As partes apresentaram alegações finais (mov. 156.1 e 157.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 160.1). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Não havendo preliminares ou prejudiciais que impeçam ou interfiram no julgamento, passo à análise de mérito. 2.2. Do mérito A entrevista do interditando, o laudo médico e demais documentos acostados aos autos, mostram-se suficientes para o julgamento do processo. Isso porque, sem sombra de dúvidas, o requerido não pode exprimir sua vontade para a prática de atos ordinários da vida civil (art. 1.767, I, do CC), necessitando da medida protetiva extraordinária da curatela, proporcional às suas necessidades e circunstâncias (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/15). A situação de seu quadro de saúde foi constatada pelo laudo pericial (mov. 141.1/141.2) que indica que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil. Há informação de que recebe BPC (mov. 25.1). Não obstante, a curatela apenas poderá implicar restrição aos atos relacionados a direitos patrimoniais e negociais, sendo preservados os direitos ao corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto, desde que atendidas as exigências próprias (art. 85, §1º, da Lei nº 13.146/15). Note-se que, por fim, quanto a nomeação de curador, que a preferência legal para o exercício da curatela recai, nos termos do artigo 1775 do Código Civil de 2002, sobre cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente. Na falta destes compete ao juiz a escolha do curador. Desse modo, mostra-se justificada a nomeação da autora como curadora do requerido, eis que é mãe do interditando. 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de decretar a interdição de Gil Eliton Porfirio Butcher, nomeando-lhe como curadora, Estell Porfirio Pontes, a qual poderá/deverá praticar os seguintes atos em nome do interditado: (i) prestar alimentos e garantir-lhe, conforme as condições e meios disponíveis, acesso a educação, saúde, habilitação/reabilitação, moradia, trabalho, inclusão, assistência e previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer e mobilidade; (ii) reclamar judicial e administrativamente os seus direitos; (iii) em caso de necessidade de delegação dos atos aqui conferidos, solicitar ao juiz aprovação, exceto procuração judicial para atos por profissional advogado; (iv) receber rendas, pensões e quaisquer outras quantias; (v) efetuar compras, vendas e trocas rotineiras; (vi) efetuar compras, vendas e trocas não rotineiras (bens imóveis ou móveis e compras de maior valor) com autorização judicial; (vii) contratar e demitir empregados; (viii) movimentar contas bancárias e realizar operações mediante uso de cartão bancário ou cheque; (ix) administrar, conservar e gerir os bens economicamente, podendo, se for o caso, arrendar os bens imóveis. Por conseguinte, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A curadora é obrigada a prestar contas anualmente de sua administração perante o Juízo, a contar da assunção, apresentando balanço do respectivo ano, sob pena de remoção. Em caso de inércia, intime-se, por meio de advogado constituído ou no endereço constante dos autos, para que o faça no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, abra-se vista pelo mesmo prazo ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos. Custas pelos interessados pro rata (art. 88 do CPC), observada, se for o caso, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Fixo, em favor da advogada dativa nomeada para a defesa da parte ré, Dra. Cibelle Santos de Oliveira – OAB/PR nº 50713 (mov. 96.1), honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma da tabela atualizada da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná em razão da persistência de sua omissão constitucional quanto à implantação da Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente como certidão. Cumpram-se os registros e publicações previstos no art. 755, §3º, do CPC, expedindo ofícios se necessário. Lavre-se termo de compromisso de curador(a) definitivo(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito