0001802-09.2023.8.26.0008

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0001802-09.2023.8.26.0008/SP AUTOR : MARCIA ROSA SANTOVITO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB SP353809) AUTOR : SATHYA ROSA SANTOVITO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB SP353809) AUTOR : JOAO VICTOR ROSA SANTOVITO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB SP353809) RÉU : MIGUEL SANTOVITO SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIEL BARINI (OAB SP297123) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o Laudo Pericial Contábil de fls. 1305/1349 e JULGO PROCEDENTE a presente LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, com fundamento no CPC 509, inciso I e CPC 510, para fixar o valor dos haveres devidos aos requerentes no montante total de R$ 434.254,65, posicionado em 23/06/2026. A partir de 23/06/2026, o montante liquidado será corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Nos termos do título executivo judicial de conhecimento (fls. 14 e 26), descabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no incidente de apuração de haveres, permanecendo as custas e despesas processuais rateadas em 50% para cada polo litigante, ressalvado o encargo exclusivo dos honorários do segundo perito já suportado pelo requerido em razão de sua insurgência (fls. 846). Com o encerramento do trabalho técnico pericial e a rejeição das impugnações, com fundamento no CPC 465, § 4º, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) em favor do perito judicial, Dr. JOSÉ VANDERLEI MASSON DOS SANTOS, referente aos 50% remanescentes dos honorários periciais depositados nos autos (fls. 872/874, 876/877, 879/880, 886/887, 893/894, 899/900, 902/903 e 910/914). Na hipótese de recurso, como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher as despesas através do botão próprio, no importe de 4% sobre o valor da condenação ou do valor da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil pelo prazo de 30 dias, observado o Infoeproc17 para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes. NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento. As custas finais devidas ao Estado (2%) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, que devem vir acompanhadas da despesa ato carta para intimação da parte vencida quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. No silêncio, o processo deve arquivado provisoriamente ou, se distribuído o cumprimento, baixado.