0001778-27.2025.8.16.0060

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001778-27.2025.8.16.0060 Processo: 0001778-27.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ESMERALDA DAS CHAGAS representado(a) por LUCIANA DA LUZ PARNANGUARA LUCIANA DA LUZ PARNANGUARA Réu(s): ASSOCIACAO DE SAUDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND ESTADO DO PARANÁ HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que este juízo único acumula as competências fazendária e dos juizados especiais, e diante da preclusão da decisão de seq. 50.1 — que reconheceu a competência absoluta do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFP) —, determino à Secretaria que promova a imediata retificação/alteração da classe processual do feito no sistema Projudi, se ainda não realizada. 2. Na sequência, em atenção às manifestações das partes (seqs. 54 e 55), fixo os pontos necessários para a produção da prova técnica, haja vista que a controvérsia cinge-se à regularidade do diagnóstico de sífilis e da conduta médico-hospitalar que culminou na internação da menor em UTI neonatal. Trata-se de matéria que exige conhecimento técnico especializado, motivo pelo qual DEFIRO a realização de exame técnico, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.153/2009. 2.1. Em atendimento ao art. 4º da Instrução Normativa nº 07/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, ficam nomeados os próximos cinco peritos cadastrados, cuja lista deverá ser elaborada pela serventia observando-se a sequência cronológica, com preferência para profissionais com especialização em Infectologia ou, alternativamente, em Ginecologia e Obstetrícia, haja vista a aptidão de ambas as especialidades para a análise dos protocolos assistenciais de triagem e manejo da sífilis no âmbito hospitalar/neonatal. 2.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos. 2.3. Intime-se o Sr. Perito sorteado acerca da nomeação, ciente de que a perícia será indireta/documental, consistente na análise dos prontuários médicos e exames anexados aos autos (período de dezembro de 2022 a agosto de 2023), devendo manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. 2.3.1. Havendo aceitação, o expert deverá indicar o valor dos seus honorários, ficando desde logo ciente de que as partes integrantes da lide são beneficiárias da Justiça Gratuita (seq. 19.1 e seq. 50.1), de tal sorte que não haverá antecipação de honorários, incumbindo a obrigação de pagamento ao Estado do Paraná (sucumbente ou responsável pela assistência judiciária) ao final da demanda (AgRg no REsp 1327290/MG). 2.3.2. Comunique-se ao perito que, por se tratar de lide sob o pálio da gratuidade da justiça, os valores da verba honorária ficam limitados aos constantes do anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ (atualizada anualmente pelo IPCA-E), os quais, contudo, poderão ser majorados por este Juízo em até 5 (cinco) vezes, desde que devidamente justificado (art. 2º, § 4º, da referida Resolução), sem prejuízo de o profissional cobrar eventual excedente do real sucumbente na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2.3.3. O pagamento dos honorários observará o procedimento previsto na Resolução nº 196/2018-OE do TJPR c/c o art. 2.º, § 1.º, da Res. 232/2016-CNJ (requisição ao Fundo da Assistência Judiciária gratuita do Estado do Paraná - FAJ/PR). 2.4. Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 5 (cinco) dias. 2.5. Estando em ordem os autos e homologados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo objetivamente aos quesitos do Juízo (se houver) e das partes. 2.6. Aportando o laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito