0001760-88.2020.8.16.0154

Processo: 0001760-88.2020.8.16.0154(Recurso Inominado) Relator(a): Rafaela Zarpelon Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E COMPLEMENTADO. PEDIDO GENÉRICO PELO REQUERIDO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93, DA LEI MUNICIPAL N° 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 4, DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A utilização do salário-mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante n° 4, do STF, razão pela qual é inconstitucional o art. 185, I, da Lei n° 4091/1994. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexistir norma legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante n° 4. A propósito: (Rcl 56583/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022). Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 1990/2009. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF.PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A utilização do salário mínimo como indexador de base cálculo do adicional de insalubridade é ilegal, nos termos da Súmula Vinculante nº 4, do STF, razão pela qual é inconstitucional o art. 185, I, da Lei nº 490/1994.2. Não obstante, conforme a mesma súmula, o indexador não pode ser substituído por decisão judicial. Assim, ainda que seja inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, esse procedimento não pode ser substituído por decisão judicial quando não exista lei anterior que possa ser aplicada, tal como ocorre no presente caso.3. O C. STF já decidiu que a substituição do indexador por decisão judicial, quando inexistir norma legal anterior é declarada inconstitucional, contraria a Súmula Vinculante nº 4. A propósito: (Rcl 56583/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 25/10/2022, DJe 03/11/2022); (Rcl 55.877/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2022, DJe 26/09/2022). (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000053-80.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ELEGEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4, DO STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002362-87.2021.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.10.2024).