0001758-13.2025.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001758-13.2025.8.16.0100 Processo: 0001758-13.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$69.125,48 Autor(s): LUCIANA DANTAS SANTIAGO SILVA PEDRO WANDERLEY SILVA Réu(s): IZAIRA CAMPOS FRIZANCO GLAPINISKI MARCOS ROBERTO GLAPINSKI DECISÃO SANEADORA 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1.1. Prejudiciais/Preliminares a) Prescrição A parte requerida suscita a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, sustentando, em síntese, que as escavações realizadas no imóvel ocorreram até 30/05/2022, razão pela qual a ação ajuizada em 10/06/2025 estaria fulminada pelo prazo previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. A parte autora, por sua vez, afirma que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 10/06/2022, conforme atendimento registrado pelo Corpo de Bombeiros, defendendo a tempestividade da demanda. Observa-se que a matéria encontra-se diretamente vinculada à própria dinâmica fática da controvérsia, especialmente quanto à data de ocorrência e constatação dos danos, à extensão das avarias alegadas e ao momento em que os autores tiveram ciência inequívoca da lesão e de sua autoria. Dessa forma, a análise da prejudicial demanda apreciação conjunta do conjunto probatório a ser produzido nos autos, confundindo-se com o mérito da demanda, razão pela qual sua apreciação fica postergada para a sentença. b) Litigância de má-fé A parte requerida requer a condenação dos autores por litigância de má-fé, sob o argumento de que teriam alterado a verdade dos fatos e formulado alegações incompatíveis com a realidade. Todavia, não se verifica, neste momento processual, demonstração inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de alegações diretamente relacionadas ao mérito da controvérsia e ao valor probatório dos documentos produzidos pelas partes. Assim, rejeito a preliminar. 2. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico-processual, DECLARO saneado o feito e passo à sua organização (art. 357 do CPC). 3. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) se os danos estruturais constatados no imóvel dos autores decorreram da obra e das escavações realizadas pelos réus ou se decorrem de vícios construtivos preexistentes e/ou de outras causas independentes; b) se existe nexo causal entre a intervenção realizada no imóvel dos réus e os danos descritos pelos autores, bem como a extensão técnica das avarias alegadas; c) a existência, natureza e extensão dos danos materiais pleiteados pelos autores, incluindo os alegados danos emergentes e lucros cessantes; d) a efetiva ocorrência de rescisão antecipada da locação e eventual impossibilidade de exploração econômica do imóvel em decorrência dos fatos narrados na inicial; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, não vislumbrando hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova, declaro que o ônus probatório incumbe à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 4. Para deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial indireta/retrospectiva de engenharia civil. Considerando que os fatos discutidos remontam ao ano de 2022, tendo transcorrido lapso temporal superior a quatro anos desde a alegada ocorrência dos danos, bem como diante da inexistência de preservação do estado original do imóvel e das posteriores alterações ocorridas no local, mostra-se inadequada a realização de perícia direta sobre a situação atualmente existente. Por outro lado, os documentos já juntados aos autos revelam-se suficientes para subsidiar a realização de perícia técnica indireta, uma vez que a inicial foi instruída com laudo técnico particular elaborado por profissional habilitado, acompanhado de extenso registro fotográfico contemporâneo aos fatos, além de outros documentos relacionados ao evento danoso. Desse modo, a perícia deverá ser realizada de forma retrospectiva, mediante análise do acervo documental constante dos autos, especialmente laudos técnicos, fotografias, documentos emitidos por órgãos públicos e demais elementos produzidos contemporaneamente aos fatos. 4.1. Nomeio para atuar como perito a pessoa de Alana Caroline Paintner Garcia (CPF 09886592982), engenheira civil, sob a fé e o compromisso de seu grau, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), cuja seleção foi realizada mediante sorteio pelo sistema CAJU/TJPR. 4.2. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe eventual impedimento ou suspeição e, aceitando o encargo, apresente proposta de honorários. 4.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalto, desde já, que eventual impugnação ao valor proposto deverá ser fundamentada e acompanhada de elementos objetivos que demonstrem eventual inadequação da quantia apresentada. 4.4. O adiantamento dos honorários periciais será rateado entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, vez que a prova foi requerida por ambas. 4.5. Havendo concordância das partes, desde já homologo a proposta apresentada, devendo as partes serem intimadas para depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada, desde já, a expedição de alvará em favor da Perita, no importe de 50% dos honorários, a título de adiantamento. 4.6. Havendo discordância, venham os autos conclusos para deliberação. 4.7. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do CPC. 4.8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado da intimação do expert acerca da efetivação do depósito dos honorários. 4.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de pareceres técnicos por seus assistentes. 4.10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.11. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.12. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. 5. Defiro também a produção da prova documental requerida pela parte requerida, consistente na expedição de ofícios à COPEL e ao SAMAE, para que informem e encaminhem aos autos o histórico de consumo de energia elétrica e água do imóvel objeto da lide relativamente ao período compreendido entre agosto de 2023 e janeiro de 2025. Expeçam-se os ofícios necessários. 6. Defiro, por fim, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas oportunamente arroladas. Contudo, considerando a relevância da prova técnica, postergo a designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior à conclusão da prova pericial. 7. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito