0001715-29.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0001715-29.2024.8.16.0030 Processo: 0001715-29.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$1.676.160,00 Autor(s): APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA representado(a) por SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE Réu(s): REYNALDO CESAR DE VASCONCELOS FRANCO Vistos, etc. I. A perita nomeada, Dra. Julianna Franzoni Arruda, manifestou aceite ao encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.990,00, condicionando, contudo, a realização da prova técnica à modalidade indireta (eventos 96.1 a 96.3). A parte autora, por sua vez, manifestou oposição à realização da perícia de forma indireta, requerendo a substituição da expert por profissional que possa realizar exame presencial da periciada (evento 99.1). Sustenta que a prova técnica deve abranger não apenas a análise documental dos prontuários e das condutas médicas imputadas ao réu, mas também a avaliação direta da autora, considerando que a decisão saneadora fixou como pontos controvertidos, dentre outros, a incapacidade laborativa, a incapacidade funcional e a existência de danos estéticos indenizáveis (evento 87.1). Instado a se manifestar, o requerido informou não se opor quanto à realização da perícia de maneira indireta (evento 105.1). Em seguida, juntou novos documentos relativos ao seu estado de saúde e reiterou dificuldades financeiras para suportar os honorários periciais (evento 107.1). É o necessário. Decido. Não obstante o contido na Resolução CFM nº 2.430/2025, a jurisprudência admite a realização da perícia indireta ou por videoconferência quando o perito atesta sua viabilidade e há concordância das partes, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NA MODALIDADE VIRTUAL, HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, COM RATEIO DO VALOR ENTRE AS PARTES, OBSERVADO O DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 95, DO CPC, QUE AUTORIZA QUE A QUOTA DA AUTORA DE HONORÁRIOS PODE SER PAGA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COM RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E, POR FIM, INTIMOU OS RÉUS PARA QUE EFETUEM O RECOLHIMENTO DA SUA QUOTA DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PEDIDO QUE SEJA REVOGADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AGRAVADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1 .015 DO CPC. DEMAIS PONTOS CONHECIDOS POR SE TRATAREM DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC .DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA MODALIDADE VIRTUAL – POSSIBILIDADE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO – ANÁLISE DAS CONDUTAS DOS MÉDICOS ADOTADAS NAS CIRURGIAS REALIZADAS NA AUTORA E OS EVENTUAIS DANOS POR ELA SUPORTADOS – FEITO QUE SE ENCONTRA PARALISADO POR 4 ANOS SEM ANDAMENTO EM RAZÃO DA DIFICULDADE NA PERÍCIA – AVALIAÇÃO PRESENCIAL PRESCINDÍVEL. RECORRENTE QUE TAMBÉM PRETENDEU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVE ARCAR COM PARTE DO ÔNUS DA REFERIDA PERÍCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE BEM ESPECIFICA A QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E TÉCNICA DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de revogação a Justiça Gratuita concedida à agravada, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 1.015, V do Código de Processo Civil. 2 . A análise de nexo causal no caso não depende de perícia presencial. Ademais, os quesitos indicados pelas partes podem ser respondidos pelo perito nomeado apenas com a análise dos documentos juntados aos autos. 3. Embora a realização da perícia não envolva questões complexas, exigirá tempo e dedicação do perito para com as especificidades do caso e se mostra compatível com o trabalho a ser desenvolvido . (TJ-PR 00643669020248160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 26/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) - sem grifos no original. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE FOGE AO ELENCO DO ART. 1 .015, DO CPC. O Código de Processo Civil alterou a regra de processamento do recurso de agravo de instrumento de modo que o cabimento desta via recursal será admitida apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador. v.v . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - VIDEOCONFERÊNCIA - POSSIBILIDADE. Demonstrada a manifestado do perito judicial, sobre a ausência de qualquer óbice no tocante à realização de perícia por videoconferência, não há falar em prejuízo às partes no tocante à sua realização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22450332120248130000 1.0000 .24.224502-5/001, Relator.: Des. (a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/07/2024, Data de Publicação: 18/07/2024) No presente caso, a perita nomeada condicionou a realização da prova técnica a modalidade indireta e a parte autora expressamente se opôs à realização da perícia na forma virtual. Nesse cenário, a fim de se evitar futura arguição de nulidade, mostra-se imprescindível que a prova seja produzida de forma presencial. II. À vista disso, acolho a manifestação da autora de evento 99.1, tornando sem efeito a nomeação da perita Dra. Julianna Franzoni Arruda. III. Em substituição à perita anteriormente designada, nomeio a Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, angiologista, via Cadastro de Auxiliares da Justiça, com endereço eletrônico: ipponpericiasmedicasjudiciais@gmail.com, para atuar sob a fé e compromisso do seu grau. IV. Intime-se, preferencialmente, via Projudi, a perita nomeada para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui disponibilidade para realização de exame pericial presencial nesta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, bem como para que apresente proposta de honorários periciais. V. Quanto à manifestação do requerido de evento 107.1, verifica-se que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já foi apreciado e indeferido por ocasião da decisão saneadora de evento 87.1. Embora o requerido tenha juntado novo atestado médico relatando agravamento de seu quadro de saúde, não trouxe aos autos elementos concretos aptos a demonstrar alteração substancial de sua situação econômico-financeira em relação àquela já analisada pelo Juízo, limitando-se a reiterar alegações anteriormente apreciadas. Desse modo, ausentes fatos novos capazes de justificar a revisão da decisão proferida no evento 87.1, mantenho integralmente o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. VI. Ademais, cumpra-se, no que for oportuno, o já determinado no evento 87.1. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito